Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200021350001 MG

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA – CÁRTULAS DE CHEQUES – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM A DÍVIDA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DISPENSA DE CAUÇÃO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, para haja a sustação do protesto cambial de título hábil à …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - ASSINATURA NO VERSO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - ENDOSSO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Diante da ausência de endosso válido, com identificação do endossante, nos cheques nominais, resta configurada a ilegitimidade ativa do portador dos títulos, …