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25 de Maio de 2017
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    TJ-MG : 100240966254130011 MG 1.0024.09.662541-3/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.09.662541-3/001 (1) Númeração Única: 6625413-37.2009.8.13.0024
    Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
    Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
    Data do Julgamento: 11/02/2010
    Data da Publicação: 16/03/2010
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU - REQUISITO DO ARTIGO 928, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.Uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado primevo - que entendeu ser conveniente ao caso dos autos - necessária se torna a citação do réu para comparecer a esta, nos termos do artigo 928, do CPC, a fim de que não se configure cerceamento do direito de defesa, qual seja, de acompanhar a justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09.662541-3/001 (JULGADO CONJUNTAMENTE COM O PROCESSO NÚMERO: 1.0024.09.662541-3/002) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): GUILHERME DE OLIVEIRA LACERDA - AGRAVADO (A)(S): MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O RELATOR REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2010.

    DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    Produziu sustentação oral, pelo agravante, o Dr. Henrique Diniz Abdala.

    O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

    VOTO

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME DE OLIVEIRA LACERDA, contra a decisão de f.74, TJ, em que o MM.Juiz a quo autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel objeto da ação.

    Sustenta o agravante que não deve ser deferida a liminar de reintegração do agravado na posse do bem, posto que a audiência de justificação prévia foi realizada sem a sua presença e não foram atendidos os pressupostos do artigo 928, do CPC. Afirma que no termo de audiência (f. 64, TJ) consta a sua ausência e que o documento de f. 61, TJ certifica que deixou de ser citado e intimado. Alega que a decisão agravada ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, quando do julgamento, o seu provimento, para que sejam declarados nulos os atos processuais ocorridos a partir da audiência de justificação prévia, com o retorno ao status quo ante, cassando a liminar de reintegração de posse deferida.

    O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo-ativo, para sobrestar os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do recurso, pela turma (f.80-82,TJ).

    Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta às f. 87-98, TJ, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso e concessão do benefício da justiça gratuita, para fins recursais.

    Oficiado ao MM.Juiz, este informou, à f.126,TJ, a manutenção da decisão hostilizada.

    Às f.128-134, TJ, o agravado opôs embargos de declaração alegando que o agravante omitiu propositadamente que o mandado de reintegração já havia sido cumprido. Desse modo, a fim de se aclarar o decisum de f. 80-82, TJ, pleiteia seja esclarecido se deverá ser mantida a decisão agravada até final julgamento pela turma, ou se será deferida a imissão do agravante na posse do bem.

    Monocraticamente, passo a decidir os embargos declaratórios opostos pelo agravado, em que deseja ser esclarecido se deverá ser mantida a decisão agravada até final julgamento pela turma, ou se será deferida a imissão do agravante na posse do bem.

    Conforme se vê às f. 80-82, TJ, recebi o agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo-ativo, para sobrestar os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do recurso, pela turma.

    Desse modo, foi determinado que, até o julgamento do agravo de instrumento pela turma, a decisão agravada - em que o MM.Juiz a quo autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel - deve ter seus efeitos suspensos, ou seja, retorna-se ao statu quo ante, quando o agravante se encontrara na posse do bem.

    Isso, porque entendi em summaria cognitio, que houve cerceamento ao direito de defesa do agravante, que não foi citado para que pudesse comparecer e acompanhar a audiência de justificação e formular perguntas às testemunhas do justificante, um dos pressupostos para o deferimento válido da liminar, conforme o disposto na segunda parte do artigo 928, do CPC.

    Diante do exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

    Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

    Cinge-se o presente agravo de instrumento à análise da decisão primeva, que autorizou a requisição de força policial e arrombamento, para que a Sra. Oficiala de Justiça cumprisse o mandado de reintegração do agravado na posse do imóvel objeto da ação.

    Em primeiro plano, é preciso considerar que a liminar, nas ações possessórias, é uma medida provisória, independente de cognição completa, que não exige prova plena e irretorquível.

    Logo, em tal campo, convencendo-se o Juiz de que a realidade fática é no sentido da existência de posse da parte autora e de esbulho praticado pelo réu, a menos de ano e dia, impõe-se a reintegração liminar, até final decisão.

    Neste sentido, é a jurisprudência:

    "Deve ser concedida liminar de reintegração de posse, quando o requerente logra demonstrar que preenche os requisitos indispensáveis ao seu deferimento, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil."(TJMS, in DJMS de 19.9.91, p. 8).

    "Correta a liminar concedida em ação possessória, se encontram presentes os requisitos que autorizam o seu deferimento, não cabendo no agravo de instrumento discussão sobre o mérito da causa." (TJMS, in DJMS de 8.8.91).

    Especificamente, sobre a ação de reintegração de posse, Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 16ª ed., Forense, 1997, vol. III, p. 142, preleciona:

    "(...) a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8448642/100240966254130011-mg-1002409662541-3-001-1/inteiro-teor-13587824