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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0028516-72.2016.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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PROCESSO: 0028516-72.2016.8.13.0441

Vistos, etc.,

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA aforou em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ação de Execução alegando, em síntese, ser credor de honorários advocatícios decorrente da nomeação na forma da Lei 13.166/99 em virtude dos serviços prestados como advogado dativo. Discorreu sobre a fundamentação jurídica aplicada ao caso vertente. Pleiteou a condenação do executado ao pagamento do montante indicado na peça de ingresso. Juntou documentos (fls. 08/19). E, ao final, requereu a gratuidade da justiça e a procedência do pedido.

Houve proposta de acordo às fls. 26/27, a qual não foi aceita pelo exequente.

A Fazenda Estadual se manifestou as fls. 26/30, alegando em preliminar que o presente caderno processual deve ser remetido ao Juizado Especial Cível, em face da previsão legal estabelecida na Lei 12.153 de 2009. No mérito requereu a adequação dos valores pleiteados pelo exequente à tabela de honorários advocatícios da OAB/MG para dativos. Discursou acerca dos juros de mora e os fatores de atualização monetária aplicados no caso em tela. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica as fls. 32/33.

No essencial é o relatório, decido.

Trata-se de ação de execução, através da qual o exequente pretende a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação como advogado dativo.

Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, que não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993).

Passo a análise, primeiro do requerimento da gratuidade da justiça, após a preliminar arguida.

Logo, observa-se que a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado possui discricionariedade para indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário.

Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade." (§§ 3º e 2º do artigo 99).

Decorre, destes dispositivos legais, que a afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ele condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ele postulados.

O benefício é devido a todos aqueles que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, até porque a finalidade do mesmo é a facilitação do acesso à justiça.

No caso vertente, não trouxe o Ente Público qualquer situação ou circunstância capaz de suscitar dúvida fundada sobre a alegada condição financeira do exequente, mormente considerando que o critério legal não é informado por uma situação de miserabilidade ou de indigência, mas sim pela ideia de insuficiência de recursos.

Diante do acima narrado, defiro a AJG a parte credora.

OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 12.153 DE 2009

A Fazenda Pública alega conflito de competência entre a Justiça Comum e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Afirma que compete aos Juizados Especiais o julgamento da presente ação haja vista que a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e, assim, evidencia-se a competência do Juizado Especial, bem como que no JESP não há a condenação nas custas e na sucumbência, em primeira instância.

Sobre a temática, o art. 2º da Lei nº. 12.153/09 dispôs sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Nota-se que o valor dado à causa de execução foi de R$ 8.538,63 (Oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), valor esse inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação.

Cumpre observar que, conforme precedente do TJMG, nas comarcas que não existam ou não tenham sido instaladas unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência será do juiz de direito com jurisdição comum investido em competência para feitos da Fazenda Pública, observado o procedimento da lei especial.

Nesse sentido, a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra Ente Público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153, de 2009, devem ser apreciados pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contudo, como na comarca ainda não houve a instalação das unidades do Juizado da Fazenda Pública, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial, observado o procedimento especial.

Conforme exposto acima, a matéria diz respeito à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, porém, como se trata de Comarca de Vara Única, de se observar que esse juiz é investido de jurisdição para os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Assim, é forçoso concluir que a presente demanda é da competência da referida Justiça Especializada, pois existem apenas dois critérios para a fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: o valor da causa e a matéria - de interesse dos entes federados.

Diante do acima exposto, acolho a preliminar de competência do Juizado da Fazenda Pública.

Destarte, estando os autos para julgamento, com todas as diligências devidamente cumpridas, bem como sendo este Juiz investido de jurisdição para os feitos do Juizado Especial, em face da Comarca ser Vara única e privilegiando a celeridade processual bem como o cumprimento das METAS estabelecidas pelo CNJ, passo ao julgamento da causa.

MÉRITO

O ponto controvertido da lide gravita em torno do valor dos honorários advocatícios devidos pelo executado ao exequente, mormente porque, com relação à obrigatoriedade do pagamento, inexistem controvérsias.

A nomeação de advogados, conforme o caso, assegura, com plenitude, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, viabilizando a formação e o desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.

Portanto, se a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, por certo que cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz.

Nesse caso, restando comprovada a prestação do serviço de assistência jurídica pela parte exequente, é obrigatório o pagamento de seus honorários, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais.

Isso posto, impende consignar que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas, cujo processo paradigma, autuado sob o nº 1.0000.16.032808-4/002, foi admitido em 10/07/2017 e determinada, naquela oportunidade, a suspensão dos processos relativos ao pagamento de honorários advocatícios para dativos, nos termos do art. 982, I, do CPC.

Ato contínuo, foi prolatada decisão no referido IRDR, acolhendo o incidente para fixar tese pertinente à fixação de honorários do advogado dativo nomeado pelo juiz, ocasião em que o Egrégio TJMG decidiu da seguinte forma:

I) para os valores fixados a título de honorários advocatícios cuja nomeação para exercer o munus operou-se antes da vigência da Resolução Conjunta nº 001, 13 de março de 2013, deverá ser considerado o valor arbitrado pelo magistrado quando da nomeação;

II) para os valores fixados a título de honorários advocatícios cuja nomeação para exercer o munus operou-se entre 01/01/2013 até 29/11/2013 deverão ser aplicados os valores constantes do anexo da Resolução Conjunta nº 001, 13 de março de 2013;

III) para os valores fixados a título de honorários advocatícios cuja nomeação para exercer o munus operou-se entre 29/11/2013 até 29/09/2017, data da entrada em vigor da nova tabela de honorários advocatícios aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MG para os anos de 2017 e 2018, deverão ser aplicados os valores constantes do anexo da Resolução Conjunta nº 001, 13 de março de 2013, corrigidos monetariamente, de acordo com o IPCA-E;

IV) para os valores fixados a título de honorários advocatícios cuja nomeação para exercer o munus operou-se após 29/09/2017 deverão ser aplicados os valores constantes da nova tabela de honorários advocatícios aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MG para os anos de 2017 e 2018.

Feita essa breve introdução, colhe-se da documentação encartada às fls. 08; 10; 12; 14; 16 e 18 que o exequente foi nomeado para atuar como advogado dativo nos processos autuados sob os seguintes números: 0010933-79.2013.8.13.0441; 0025990-74.2012.8.13.0441; 0033491-16.2011.8.13.0441; 0004662-54.2013.8.13.0441; 0002997-03.2013.8.13.0441 e 0030016-18.2012.8.13.0441.

Com efeito, as certidões de fls. 08; 10; 12 e 18 revelam que as nomeações do causídico aconteceram, respectivamente, nas datas: de 08/10/2012; 20/09/2012; 15/05/2012 e 10/12/2012. Logo, de acordo com os parâmetros estabelecidos no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 deve ser considerado o valor arbitrado em cada demanda.

Outrossim, quanto aos processos autuados sob os números 0004662-54.2013.8.13.0441 e 0002997-03.2013.8.13.0441, os documentos acostados às fls. 14 e as fls. 16 revelam que as nomeações do causídico aconteceram, respectivamente, nas datas de 21/03/2013 e 30/01/2013.

Logo, de acordo com os parâmetros estabelecidos no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, deverão ser aplicados os valores constantes do anexo da Resolução Conjunta nº 001, 13 de março de 2013, da seguinte forma:

  1. Para a demanda de n. 0004662-54.2013.8.13.0441 deverá ser aplicado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), porquanto o exequente foi nomeado para atuar na qualidade de curador em ação de usucapião;

  2. Para a demanda de n. 0002997-03.2013.8.13.0441 deverá ser aplicado o valor de R$ 528,29 (Quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), porquanto o exequente foi nomeado para atuar na qualidade de advogado dativo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis.

Referidos valores devem servir como parâmetro para a fixação da verba honorária ao defensor dativo, em respeito aos princípios da razoabilidade e da isonomia.


Cumpre asseverar que a utilização da referida tabela como parâmetro para fixação da verba honorária aos defensores dativos proporciona segurança jurídica às partes, pois, em diversas situações o Estado de Minas Gerais sequer faz parte da lide em que arbitrada a verba honorária, e assim, não será onerado em quantia discrepante à média financeira acordada, auferindo, o advogado, um valor razoável pela prestação do serviço.

Acrescento, ainda, que o prévio conhecimento, pelos advogados, dos valores arbitrados pela prestação do serviço do dativo fixado em tabela, lhes permite verificar a conveniência ou não da aceitação do munus.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e a Lei nº. 13.166/99 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, nos termos da fundamentação desta sentença, a ser apurado em liquidação de sentença.

Considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 870947 – Repercussão Geral Rel. Min. Luiz Fux, houve a afetação no Tema 810 do STF, o qual estabeleceu a matéria sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios em ações contra a Fazenda Pública especificadamente em questões não tributárias, modulando os efeitos do referido julgamento, no qual a correção monetária deve observar como parâmetro o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora, por outro lado, permanecem de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, devendo observar os índices da caderneta de poupança.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95 – art. 54 e 55).

Diante do acolhimento da preliminar, remetam-se os autos ao Juizado Especial.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Muzambinho, 29 de abril de 2020.

Flávio Schmidt

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844896266/285167220168130441-mg/inteiro-teor-844896316

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