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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10114130116188001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10114130116188001 MG

Publicação

04/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - PENDÊNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA COPASA - AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

- Não há como compelir a COPASA a finalizar obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Ibirité, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, quando se verifica que não houve ato comissivo ou omissivo por parte da concessionária, a qual, em razão de pendências judiciais, não pôde concluir a obra.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844914375/apelacao-civel-ac-10114130116188001-mg