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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145150038597001 MG

Publicação

04/02/2020

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

Jaqueline Calábria Albuquerque
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso cujas razões apresentam-se dissociadas do que se discute nos autos e do que a sentença decidiu.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.003859-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): NÉLSON CARLOS MIGUEL - APELADO (A)(S): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NÃO CONHECER DO RECURSO.

.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por NELSON CARLOS MIGUEL contra a r. sentença de ordem 11, proferida nos autos da ação ordinária cominatória c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A., que julgou improcedentes os pedidos:



"Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído a causa, devidamente corrigido. Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se."

Consubstancia o seu inconformismo nas razões recursais de ordem 12 e pretende a reforma do r. decisium para limitar os juros remuneratórios à 1% (um por cento) ao mês, bem como posterior recálculo da dívida seguindo esta percentagem.

Contrarrazões, pugnando pelo acolhimento das preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (ordem nº 14).

Ausente o preparo, por se encontrar o apelante sob os auspícios da gratuidade da justiça.

Em observância aos artigos 10, 933 e 1.009, § 2º, do CPC/2015, foi determinada a intimação do apelante (ordem de nº 16) para se manifestar acerca da preliminar de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade levantados pelo réu, ora apelado, em contrarrazões.

Decorrido o prazo sem manifestação da apelante.

No essencial, é o relatório.





JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

- Preliminar de não conhecimento do recurso: ausência de dialeticidade.

Como sabido, o recurso é o meio processual pelo qual a parte demonstra o seu inconformismo diante de um provimento jurisdicional que lhe tenha sido desfavorável, requerendo, via de consequência, a sua reforma, após a apreciação pela instância revisora.

No caso dos autos, a d. Magistrada singular, ao tratar da regularidade da inscrição, adotou os seguintes fundamentos:

"É bem verdade que tendo em vista a negativa da existência do débito constada inicial, as partes poderão rediscutir em outro ambiente processual o valor atualizada dívida, uma vez que neste ambiente a discussão está vinculada a existência ou não á dívida. A meu ver, existe a dívida que pode ser melhor delimitada em outro ambiente todavia, os pedidos iniciais não podem prosperar, uma vez que o requerido apresentou a proposta de adesão ao contrato de cartão de crédito e extratos com débito, podendo inclusive a requerida às suas expensas inscrever o nome do requerente em banco de dados de devedores inadimplentes por tal dívida, se lhe convier, no caso de

inadimplemento da parte requerente. Como corolário desse entendimento não é possível acolher pedido de indenização por danos morais, não houve nenhum ataque ou violação a integridade moral do requerente com mácula na sua dignidade como consumidor, até

porque o mesmo recebeu apenas uma cobrança da dívida que este Juízo reconhece como existente, embora não possa definir o valor. A simples remessa de cobrança de uma dívida extrajudicial, sem outras consequências como protesto ou inscrição em banco de dados de devedores inadimplentes, não gera para o consumidor o direito a indenização por danos morais. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído a causa, devidamente corrigido. Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se.

Na verdade, a sentença julgou improcedentes os pleitos iniciais para reconhecer a existência de relação jurídica e, por consectário negou a fixação dos danos morais.

Não há na sentença qualquer referência a juros remuneratórios bem como posterior recálculo da dívida seguindo esta percentagem.

Após a leitura das razões recursais, verifica-se que o recurso de apelação não ataca os argumentos da sentença, vez que ali não se discute a relação jurídica bem como indenização por dano moral. Ora, o apelo se limitou a discorrer, de forma genérica, sobre a abusividade dos juros remuneratórios, bem como posterior recálculo da dívida.

Oportuno transcrever, na integra, o trecho da petição relativa ao tópico supracitado:

In caso, MM. Julgadores, há de ser julgado procedente o pedido exordial quanto à limitação de juros em 1 % (um por cento) ao mês, bem como posterior recálculo da dívida seguindo esta percentagem, pois no caso em estudo há de verificar que o contrato dentre as partes há de prestigiar a boa fé objetiva e a transparência, bem como ao consumidor é garantido o conhecimento dos elementos substanciais da relação jurídica firmada, e, se a CF/88 assim determina, logicamente que deverá

de assim ser a regra.

Notoriamente se têm notícia de que os contratos de empréstimos impõem ao tomador do mesmo uma posição de desvantagem que não há de ser admitida,

sobretudo porque o consumidor inegavelmente se coloca em desvantagem e enseja-se a abusividade, eis que unilateralmente o credor impõe-lhe o estabelecimento coercitivo da taxa de juros de maneira unilateral.



A partir daí, observa-se claramente a dissociação entre as razões do apelo e a sentença proferida na primeira instância, sendo certa a inadequação da forma como foi trazido o recurso de apelação, não atendendo, o pressuposto de admissibilidade contido no art. 1.010, do Código de Processo Civil de 2015.

Neste sentido, afigura-se evidente a inadequação da forma como foi trazido o recurso de apelação, não atendendo o pressuposto de admissibilidade contido no inciso II, do Artigo 514, do Código de Processo Civil de 1973.

A propósito, veja a jurisprudência do colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC.

1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes.

2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu.

4. Recurso especial não provido."( REsp 1209978/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).



Diante do exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Custas recursais pelo Apelante.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NÃO CONHECERAM DO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845089493/apelacao-civel-ac-10145150038597001-mg/inteiro-teor-845089508

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