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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100190601216700011 MG 1.0019.06.012167-0/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0019.06.012167-0/001 (1) Númeração Única: 0121670-04.2006.8.13.0019
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    Relator: HERBERT CARNEIRO
    Relator do Acórdão: HERBERT CARNEIRO
    Data do Julgamento: 03/03/2010
    Data da Publicação: 24/03/2010
    Inteiro Teor:

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ESCOLHER A PENA ALTERNATIVA QUE DEVERÁ CUMPRIR - IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA - ASSUNTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO EXECUTÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. . - A fixação das penas restritivas fica ao arbítrio do juiz que escolherá dentre as elencadas no rol do art. 43 do CPB as que, na sua concepção, se prestem a alcançar com mais eficiência as finalidades de prevenção e reprovação do delito praticado pelo acusado, visando sempre à sua ressocialização. - Não cabe ao condenado escolher a pena alternativa que mais convenha aos seus interesses, devendo a impossibilidade ou dificuldade de cumprimento da medida ser discutida perante o Juízo da Execução a quem cabe decidir qualquer assunto pertinente à forma de cumprimento da medida restritiva imposta.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0019.06.012167-0/001 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - APELANTE (S): REGINALDO DE PAULA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERBERT CARNEIRO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FERNANDO STARLING , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

    Belo Horizonte, 03 de março de 2010.

    DES. HERBERT CARNEIRO - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. HERBERT CARNEIRO:

    VOTO

    Trata-se de apelação criminal interposta por REGINALDO DE PAULA, inconformado com a r. sentença de f. 123-127 que o condenou nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, às penas definitivas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

    Narra a denúncia que no dia 24 de de fevereiro de 2006, por volta das 15 horas e 20 minutos, na Fazenda Santa Edwiges, s/nº, na zona rural do Município de São José da Barra, comarca de Alpinópolis/MG, o acusado portava uma arma de fogo, marca "Taurus", calibre 32, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Consta da exordial, que após se desentender por motivos fúteis com a pessoa de Cláudio Francisco de Oliveira, o réu se dirigiu até a sede da propriedade rural e se armou do citado revólver que, conforme laudo pericial de f.14-15, poderia ser usado eficazmente para a prática de crimes.

    Apurou-se ainda, que ao sair da sede da propriedade rural, o acusado foi contido pelas testemunhas Roberto Marinho Santos Xavier e Valdivino Francisco de Oliveira, que lograram êxito em tomar o revólver de sua mão e, posteriormente, entregá-lo para a polícia.

    O d. Sentenciante julgou procedente a acusação para condenar o réu nas iras do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

    Pleiteia o apelante, termo de interposição do recurso à f. 130 e razões à f. 132-134, a substituição da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por outra, prevista no art. 47, do Código Penal, diante da impossibilidade de seu cumprimento. Segundo alega, reside na Zona Rural do Município de São José da Barra, e teria de cumprir sua reprimenda em entidade do referido município, contudo, para se deslocar de onde reside e trabalha, até a cidade é difícil face à distância, não existindo transporte coletivo, não possuindo ele automóvel.

    Contrarrazões ministeriais, f. 136-140, manifestando pelo provimento parcial do recurso.

    A d. Procuradoria-Geral de Justiça, f. 146-148, opina pelo desprovimento do apelo.

    É o relatório.

    Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.

    Não há questões preliminares aventadas pelas partes, e nem mesmo conhecíveis de ofício.

    Quanto ao mérito, o recurso defensivo não merece provimento.

    A materialidade delitiva é incontroversa, conforme demonstram o APFD, f. 05-08, laudo de eficiência da arma de f.14-15, e boletim de ocorrência, f. 16-20, tudo em perfeita harmonia com as demais provas dos autos.

    A autoria também é inconteste. O próprio acusado confessou a prática do delito, in verbis:

    "(...) que no dia dos fatos estava em companhia de diversas pessoas, plantando café, quando surgiu um discussão com Claudio, por causa de uma linha que utilizavam para alinhar a plantação; que pediu a Claudio e outros que ali estava para tomar cuidado para não arrebentar a linha, sendo que Claudio entã...