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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE - INCORREÇÃO VERIFICADA. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado pelo agente na prática da infração penal. Ante a análise equivocada de circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, afigura-se necessário o seu reexame, ainda que sem a alteração na pena basilar já fixada no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0242.18.003043-7/001 - COMARCA DE ESPERA FELIZ - APELANTE (S): LUIZ MICHAEL ARAUJO DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Michael Araújo de Souza contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Espera Feliz/MG, Dr. Leonardo Curty Bergamini, que condenou o réu por infração ao art. 157, caput, às penas de 04 (quatro) anos, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo de 1/30 do salário mínimo, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (fls. 174/176v).

A defesa opôs embargos de declaração para sanar contradição na sentença, vez que o apelante ficou preso preventivamente dos dias 11/10/2018 a 25/04/2018 e do dia 22/07/2019 a 12/08/2019 e computou apenas quatro meses para a detração. Acolhidos os embargos e realizada a detração, a pena foi estabelecida em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses em regime aberto e 10 (dez) dias-multa (fls. 155/156).

Em suas razões de recurso (fls. 157/159), requer a defesa que seja reconhecida como favorável a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, prevista no artigo 59 do Código Penal, alegando que a fundamentação do magistrado nada tem a ver com os fatos relacionados ao delito. Requer ainda a fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo.

As contrarrazões recursais foram apresentadas pelo Ministério Público às fls. 160/162, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls.174/176v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade deste processo.

MÉRITO

Narra a peça acusatória:

"(...) Consta do incluso inquérito policial que, em 14 de outubro de 2018, às 04h30min, na rua Jair de Souza Castro, bairro Campestre, nesta urbe, o denunciado, consciente e voluntariamente, mediante violência, subtraiu para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima J.R.R..

Segundo se apurou dos fatos, a vítima estava retornando para sua casa depois de uma festa e durante o percurso foi abordada pelo denunciado, o acusado colocou a mão embaixo da blusa e, mantendo a mão no referido local (como se estivesse armado) exigiu da ofendida que lhe passasse a sua bolsa, não tendo a vítima acatado tal exigência. Ato contínuo, o sindicado segurou o braço da vítima com força e ainda puxou os cabelos da referida, tendo a vítima entrado em luta corporal com o acusado, entretanto, o denunciado conseguiu pegar a bolsa que continha 2 celulares, documentos pessoais e o valor de R$30,00 reais, evadindo-se em seguida.(...)"

Diante disso, o acusado foi processado e condenado como incurso nas sanções do artigo 157, caput do Código Penal.

Do pedido de reexame da circunstância judicial apreciada desfavoravelmente ao réu.

Inicialmente, a Defesa pleiteou o reexame da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime que foi considerada desfavorável, alegando que a fundamentação utilizada pelo d. magistrado nada tem a ver com os fatos mencionados na denúncia.

Pois bem. Ao fixar a pena-base do recorrente - quando da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal - o sentenciante assim se expressou:

"(...) as circunstâncias do crime devem ser tidas em desfavor do réu, pois a subtração foi realizada com a presença de duas ou mais pessoas, razão pela qual exaspero sua pena base; ressalto que o rompimento de obstáculo já foi considerado para qualificar o delito de furto; (...)" (termo de fls. 133/142)

Como se vê, tal análise afigura-se equivocada e dissociada dos termos da denúncia, merecendo reparo, ainda que a pena basilar tenha sido fixada no mínimo legal.

As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado pelo agente na prática da infração penal. São elementos acidentais, ou seja, que não integram a estrutura do tipo penal, mas que influenciam o caso concreto, tais como as condições de tempo e local em que ocorreu o crime, os instrumentos empregados em sua prática, bem como a relação entre o agente e a vítima.

Sobre o tema, elucida Delmanto:

"São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exs.: repouso noturno, lugar ermo etc.), para evitar dupla valoração (bis in idem)" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274).

Ao que se infere dos autos, as circunstâncias do crime narrado na exordial acusatória são daquelas comuns ao delito praticado.

Com estas considerações, acolho o pleito defensivo para considerar favorável o vetor atinente à circunstâncias do crime, mas sem repercussão na reprimenda, eis que fixada no mínimo legal - 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa - o que impossibilita a sua redução.

Do arbitramento de honorários ao defensor dativo.

Tem-se que a nomeação pelo magistrado (fl. 73) e a efetiva prestação de serviço garantem o arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação.

Ressalte-se que, a meu ver, os valores fixados na Tabela da OAB/MG servem apenas de parâmetro indicativo e não são vinculatórios, pois cabe ao juiz estipular o valor sobre o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Dito isso, considerando que o Dr. Rafael Moreira Lopes, OAB/MG nº 168.511, nomeado para a defesa do apelante, atuou a contento durante todo o feito e que, em primeira instância, já houve arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.167,80 (um mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) (fl. 142), hei por bem, em atenção ao trabalho desenvolvido nesta instância recursal, fixar em R$500,00 (quinhentos reais) a verba honorária.



Dispositivo.

Diante de todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para considerar favorável a circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal relativa às circunstâncias do crime, mas sem alteração na pena basilar, já fixada no mínimo legal.

Arbitro honorários advocatícios em favor do i. Advogado do apelante, Dr. Rafael Moreira Lopes, OAB/MG nº 168.511, que atuou na condição de Defensor Dativo, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Oportunamente, expeça-se a competente certidão.

Sem custas recursais.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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