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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0028409-74.2018.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Autos nº 0028409-74.2018

Sentença

1. Relatório

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Adriano Rodrigues de Oliveira como incurso (a-s) nas penas do art. 157, caput, do CP, imputando-lhe (s) o (s) seguinte (s) fato (s): “… no dia 22 de agosto de 2018, por volta das 15 horas e 03 minutos, na Rua Doutor Bergman Borges, nº. 751, em Três Pontas, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel, qual seja, a quantia aproximada de R$ 60,00 (sessenta reais) pertencente a Balbina Braga de Oliveira.

O acusado foi preso em flagrante e a prisão foi convertida em preventiva (f.47), sendo que ele permanece encarcerado até o presente momento.

A denúncia foi recebida em 10 de setembro de 2018 (f.56).

O denunciado, pessoalmente citado (f.57vº), apresentou resposta à acusação genérica, optando por discutir o mérito da imputação por ocasião das alegações finais (f.58).

Por não haver motivo ensejador de absolvição sumária, procedeu-se à instrução do feito. Em audiência, foram ouvidas a vítima, uma testemunha, bem como interrogado o réu (ff.71/73).

O Ministério Público, em memoriais orais, postulou a condenação do réu nos moldes propugnados na denúncia (ff.84/85).

O increpado, em seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados. A defesa técnica, de sua vez, pugnou pela absolvição do réu, seja pelo reconhecimento e aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, seja pela insuficiência probandi. Na eventualidade, desclassificação para as infrações penais de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) ou de ameaça (art. 147 do CP).

É o relatório.

2. Fundamentação

Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes, assim como, de ofício, não vislumbro óbice ao imediato julgamento do mérito da causa, eis que isento de nulidades aparentes.

2.1. Mérito

A materialidade do delito restou comprovada pelo (a-s): auto de prisão em flagrante (ff.02/09); boletim de ocorrência relativo ao evento criminoso (ff.11/12); auto de apreensão do moletom utilizado pelo réu quando da prática delitiva; em consonância, ainda, com a prova oral produzida durante a persecutio criminis.

A autoria da infração penal também restou demonstrada por todo o arcabouço probatório, recaindo indubitavelmente sobre o imputado.

A vítima BALBINA, desde a fase inquisitiva, apresentou versões firmes e coesas acerca dos fatos. Disse que estava na mercearia, momento em que o increpado lá chegou e anunciou o assalto, exigindo-lhe a entrega de dinheiro. Acrescentou que o réu portava alguma coisa, mas não sabia se era “revólver ou faca”, e que, uma vez atemorizada, correu para os fundos do estabelecimento, quando o réu subtraiu-lhe a quantia aproximada de sessenta reais.

Convictamente, a ofendida BALBINA asseverou ter reconhecido de pronto o acusado como aquele que a ameaçou e lhe subtraiu valores pecuniários, dentre moedas e notas de dois reais. O moletom apreendido pelos policiais foi crucial na identificação do acusado, já que a vítima assegurou que ele o utilizava no momento do crime. Disse que estatura do increpado também contribuiu para que o denunciado fosse identificado (f.05).

A vítima BALBINA, perante este Julgador, confirmou os dizeres prestados de primeira hora. Reafirmou que sentiu muito medo, na medida em que o acusado a ameaçou, exigindo a entrega do dinheiro, e gesticulou que estaia portando uma arma. Acresceu que fez a identificação do imputado pouco tempo depois do evento criminoso (cerca de uma hora e meia).

Segundo a ofendida, três pessoas foram a ela apresentadas, um a um, ocasião em que reconheceu prontamente Adriano. BALBINA alegou, com todas as letras, não possuir dúvidas de que se trata do réu, na medida em que reconheceu a blusa, a cor da pele, a boca, as partes expostas dos braços e o jeito de andar. Além disso, disse que o mesmo estabelecimento foi vitimado em outra ocasião, cuja autoria da infração também se atribuiu ao ora réu, que foi inclusive condenado por isso (mídia de f.72).

O militar MAURO SÉRGIO, de sua vez, em completa conformidade com os dizeres da vítima, informou que BALBINA “reconheceu a blusa de moletom que o autor usava no momento do delito”, além de lhe ter relatado que “Adriano tem o mesmo porte físico do autor” (ff.02/03).

O policial MAURO SÉRGIO, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou a íntegra de seu primeiro depoimento. Relatou, finalmente, que a ofendida reconheceu prontamente o acusado, sem hesitar, dadas as suas características físicas (depoimento audiovisual, mídia de f.72).

Dessa forma, em que pese a negativa do denunciado, o qual afirmou que estava dormindo na casa de seu irmão, sem, contudo, nenhuma demonstração, ainda que mínima, da veracidade de suas alegações, os firmes e coerentes dizeres da vítima, somados às narrativas do policial que prestou apoio às diligências empreendidas, dão pleno suporte ao édito condenatório.

Colacionado, na oportunidade, um de muitos precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

[…] - Se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo pelo reconhecimento feito pela vítima na fase indiciária, corroborado pelo depoimento em juízo de Policial Militar, a condenação é medida que se impõe.

- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

[…]. Recurso provido, para c ondenar o outro acusado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.05.171786-2/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2018, publicação da sumula em 17/10/2018)

Portanto, cabalmente comprovadas materialidade e autoria do crime, a condenação é medida de rigor.

2.2. Teses Defensivas

A alegação defensiva no sentido de fragilidade do arcabouço probatório, que demandaria a absolvição do increpado, deve ser afastada, eis que, por todo o obtido durante a instrução criminal, consoante alhures fundamentado, restaram cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva.

Não obstante a defesa tenha sustentado que os elementos probatórios acerca da autoria do crime não passam de evidências, mister ponderar, uma vez mais, que desde o princípio, e de prontidão, a vítima reconheceu o réu, sem pestanejar, seja pelo seu porte físico ou pelas vestes por ele utilizadas no momento do crime.

Ademais, o álibi construído pelo denunciado, no sentido de que estaria dormindo na casa de seu irmão naquele dia, não restou minimamente comprovado. Aliás, estes dizeres sim estão divorciados de todo o acervo de provas, já que as palavras da vítima estão cabalmente amparadas pelos relatos do militar.

De igual modo, o princípio da irrelevância penal do fato (crime bagatelar impróprio) invocado pela defesa não merece prosperar.

Acerca do referido princípio, ensinam Alice Bianchini, Antônio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes:

infração bagatelar imprópria é a que nasce relevante para o Direito Penal (porque há desvalor da conduta bem como desvalor do resultado), mas depois se veria que a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o da irrelevância penal do fato)1”.

Na espécie, vislumbro tratar-se acusado reincidente, na medida em que ostenta condenação transitada em julgado (autos nº. 3226-09.2015) também por tentativa de roubo majorado, cujo cumprimento das sanções há pouco ocorreu. Não bastasse, o increpado ainda ostenta outra condenação definitiva, desta vez por crimes perpetrados no contexto doméstico e familiar (feito nº. 417795-28.2007).

De mais a mais, embora a vítima não tenha experimentado considerável prejuízo patrimonial, porquanto pouca quantia de dinheiro foi dela subtraída, dúvidas não há sobre o temor nela incutido, visto que precisou correr para os fundos do estabelecimento, com muito receio de que o réu atentasse contra sua integridade física, já que ele gesticulou demonstrando que portava alguma arma.

Destarte, seja pelo vasto histórico criminal, eis que demonstrado ser o denunciado dado a atividades ilícitas, seja pela atemorização da ofendida, a aplicação de pena, ao entendimento deste Julgador, é amplamente necessária, pelo que afasto o argumento defensivo.

Noutro giro, a tese defensiva no sentido de desclassificação do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP) para o de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) ou para o delito de ameaça (art. 147 do CP) nem de longe deve ser acolhida.

Isso porque, consoante se infere dos autos, o réu adentrou o estabelecimento já anunciando o assalto, exigindo da vítima a entrega de dinheiro, e, aproveitando-se que Balbina correu para os fundos da mercearia, subtraiu para si cerca de sessenta reais, o que comprova o animus furandi do denunciado, e não o de privar a ofendida de sua liberdade individual ou de lhe causar mal injusto e grave.

Dessa forma, evidenciado o dolo específico do crime de roubo, e presente todas as suas elementares, impossível o reconhecimento da tese desclassificatória sustentada pela defesa.

As demais teses serão analisadas no próximo tópico, pois referentes à dosimetria.

3. Dispositivo

Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e, por conseguinte, condeno o réu Adriano Rodrigues de Olivera nas sanções do art. 157, caput, do CP, que passo a dosar.

3.1. Dosimetria

a) Pena-base - Circunstâncias Judiciais

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao sentenciado.

Em que pese o Ministério Público tenha requerido o reconhecimento dos maus antecedentes do increpado, mister salientar que entre a data da extinção da pena aplicada por força do feito de nº. 417795-28.2007 (07.08.2012) e a da consumação do crime que ora se julga (22.08.2018) transcorreu período superior a cinco anos, não podendo os efeitos negativos dessa condenação transitada em julgado subsistirem em desfavor do réu.

Ainda que minoritário, de conformidade com tal posicionamento, destaco a recente decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: […] Precedentes. Reincidência. Temporariedade (CP, art. 64, I). Consequente impossibilidade de considerar-se, para efeito de definição da pena-base, condenação transitada em julgado, uma vez decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Doutrina. Precedentes. “Habeas corpus” não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

O Supremo Tribunal Federal somente pode conceder ordem de “habeas corpus” de ofício naqueles casos em que a Suprema Corte dispõe de competência originária para processar e julgar o “writ” constitucional (CF, art. 102, i, i), sob pena de supressão de instância, eis que – ao contrário do que permitiam anteriores Constituições brasileiras (CF/34, art. 76, 1, h; CF/37, art. 101, I, g; CF/46, art. 101, I, h; e CF/67, art. 114, I, h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição da República, examinar, desde logo, ainda que em bases excepcionais, pleito de “habeas corpus” nas hipóteses em que haja perigo de consumar-se a ofensa à liberdade de locomoção física do paciente antes que o juízo ou Tribunal efetivamente competente possa conhecer do pedido. Precedentes: Rcl 24.768-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Rcl 25.509- -AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (Pleno).

Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio (CP, art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores. Inadmissível, em consequência, qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal. Precedentes. Doutrina […].”. (HC 164028 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 22/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23/11/2018 PUBLIC 26/11/2018)

Pondero, outrossim, que a mais recente condenação definitiva será analisada adiante para fins de reincidência.

Dessa forma, fixo a pena base em patamar afastado do mínimo, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

b) Segunda fase - atenuantes e agravantes

Inexistem circunstâncias atenuantes.

Por outro lado, pesa contra o sentenciado a agravante da reincidência, vez que condenado nos autos de nº. 3226-09.2015 (f.52), cujo período depurador de cinco anos desde a extinção da pena ainda não decorreu.

Assim, exaspero a sanção intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

c) Terceira fase - causas de diminuição ou aumento

Não há causas de aumento ou de diminuição.

3.2. Pena definitiva e regime prisional

Ante essas considerações, estabeleço a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em vista da falta de informação detalhada nos autos acerca da condição de fortuna do réu. Pena corporal que deve ser cumprida no regime inicialmente fechado, em vista da reincidência do imputado, nos moldes do artigo 33 do Código Penal, sendo incabível, na espécie, a aplicação da súmula 269 do STJ2.

3.3. Da substituição da pena e da suspensão condicional

Considerando a reincidência do réu, bem como tendo havido ameaça para a perpetração do crime, não há como ser deferida a substituição da pena corporal por restritivas de direito (art. 44, incs. I e II, do CP). Pelas mesmas razões não há meio de conceder ao sentenciado a suspensão condicional da execução da pena (art. 77, caput, e inc. I, do CP).

3.4. Providências finais

O sentenciado, reincidente, condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, respondeu ao processo preso preventivamente, de forma que, permanecendo os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decretação da medida, não há motivo para sua liberação a essa altura do processo.

É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"(..) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva".(HC 329.795/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

Aliás, é evidente o risco de reiteração delitiva, ao passo que definitivamente condenado por dois outros crimes (inclusive por tentativa de roubo majorado), além de figurar no polo passivo de diversas ações penais e procedimentos investigatórios. Faz-se necessária sua segregação processual, portanto, para a garantia da ordem pública.

Por essas razões, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas, por se tratar de hipossuficiente, suspendo a exigibilidade da obrigação, a qual somente será executada se, no curso de 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, determino à Secretaria que:

  1. efetue os registros pertinentes nos cadastros forenses;

b. comunique à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação para os devidos fins;

c. expeça guia de execução definitiva, que deverá ser remetida ao juízo competente.

P. R. I.

Três Pontas, 11/01/2019.

Enismar Kelley de Freitas

Juiz de Direito

1CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2017. p. 93.

2“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845132789/284097420188130694-mg/inteiro-teor-845132807

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