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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10707190057661001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10707190057661001 MG
Publicação
05/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O fato de terem os apelantes praticado o delito patrimonial com o objetivo de angariar fundos para a posterior prática de outro delito é motivação que extrapola o tipo penal do crime de furto, tornando a conduta especialmente reprovável - Em caso de pluralidade de qualificadoras, enquanto uma é utilizada para qualificar o crime, as demais podem ser usadas como circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, na modalidade circunstâncias do crime - Em se tratando de crime de furto, em que o tipo penal se consiste na subtração de coisa alheia móvel, é esperado que a sua consumação ocasione dano ao patrimônio da vítima, sendo incabível que se considere o prejuízo material sofrido como consequência exacerbada da prática delitiva, apta a torná-la excepcionalmente reprovável - Uma vez reconhecidas as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sendo ambas preponderantes (art. 67, CP), estabelece-se o concurso entre elas, procedendo-se à respectiva compensação - Sendo um dos sentenciados multirreincidente, não há falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845144113/apelacao-criminal-apr-10707190057661001-mg

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