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4 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0751570-87.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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COMARCA DE UBERLÂNDIA- M.G.

6ª VARA CÍVEL

Autos n. 702.14.075157-0

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

CLÁUDIA RIBEIRO DA LUZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária contra LUIZ CARLOS SARAIVA, MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA e DALTON VICENTE AFONSO DA SILVA, também qualificados, alegando que é proprietária de 3/9 (três nonos) do imóvel denominado “Chácaras Reunidas Ibiporã”, localizado neste município de Uberlândia/MG, com a área total de 9.150,00 m² (nove mil, cento e cinquenta metros quadrados), transcrito no registro imobiliário sob a matrícula n. 16.217, em comum com os demandados e com os condôminos Niza Ribeiro da Luz, Eurípedes Ribeiro, Alfredo Neto Guimarães e Mariah Guimarães Luz.

Sustenta que, em 04/12/2013, foi notificada pelo Dr. João Alberto de Carvalho Luz, na condição de procurador de sua esposa Nancy Riston Luz e também dos réus, para exercitar o direito de preferência na aquisição de suas partes ideais sobre o mencionado terreno, no prazo de 05 dias, diante da oferta realizada por Nivaldo Inácio Ferreira, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por metro quadrado, totalizando a importância de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) por cada fração ideal do bem (1/9).

Aduz que, dentro do prazo estabelecido, manifestou interesse na aquisição do imóvel, nas mesmas condições ofertadas pelo terceiro, inclusive em relação à forma de pagamento e, com a devida aquiescência do procurador dos suplicados, restou designado o dia 17 de dezembro de 2.013, às 14 horas, para pagamento do sinal, no próprio escritório do Dr. João Alberto.

Narra que, no intuito de honrar a proposta, efetuou o resgate de aplicação financeira, tomou empréstimos pessoais e fez o levantamento de distribuição de lucros, para apurar o montante necessário para pagamento do sinal do negócio, no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), porém, na data aprazada, foi informada pelo aludido procurador que apenas sua esposa/condômina Nancy Riston Luz concluiria a venda de sua gleba, sendo que os demais consortes não compareceram ao escritório e nem justificaram suas ausências, conforme registrado em Ata Notarial.

Assevera que os réus quedaram-se inertes, mesmo depois de notificá-los para dar cumprimento ao negócio firmado entre as partes, acarretando-lhe enormes dissabores.

Tece, enfim, considerações legais, doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, especialmente o instituto da proposta, para requerer, inicialmente, a concessão de tutela antecipada para anotar a existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel e, afinal, a procedência do pedido para compelir os demandados a outorgarem-lhe a escritura definitiva de suas partes ideais sobre o aludido terreno, pelo valor previamente ajustado, ou, subsidiariamente, para suprir-lhes judicialmente o consentimento, mediante o pagamento/depósito prévio do preço.

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 16/80.

A antecipação de tutela foi indeferida pela decisão de fls. 82.

Em tempo hábil, os suplicados apresentaram a defesa de fls. 93/105, arguindo, inicialmente, a impossibilidade jurídica do pedido, por falta de proposta válida ou de contrato de compromisso de compra e venda.

Suscitam, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que nunca realizaram qualquer negócio com a autora.

No mérito, alegam que a procuração outorgada ao Dr. João Alberto de Carvalho Luz, com a cláusula Ad Judicia, não continha poderes para realizar proposta ou mesmo negociar/vender o imóvel, pois jamais tiveram interesse em alienar suas cotas partes.

Dizem, ainda, que a hipotética promessa feita pelo procurador não possui nenhuma validade ou eficácia jurídica, uma vez que não foi ratificada, conforme exigido pelo art. 439 do Código Civil.

Além disso, a aceitação somente ocorreu após o prazo estabelecido na notificação, não vinculando as partes.

Pedem, enfim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, alternativamente, a total improcedência da presente ação.

Réplica às fls. 108/114.

Tentativa de conciliação frustrada (fls. 122).

Após regular instrução (fls. 153/155 verso), as partes apresentaram suas razões finais escritas (fls. 157/164 e 166/168), reiterando os termos da inicial e da contestação, respectivamente.

É o relatório.

D E C I D O.

Processo em ordem, sem nulidades a declarar.

Afasto, ab initio, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, visto que a autora imputa-lhes a obrigação de outorgarem-lhe a escritura pública do imóvel descrito na inicial, por força de proposta realizada por seu ilustre procurador.

Como é cediço, persiste no ordenamento processual pátrio o entendimento de que a legitimidade ad causam é pautada pela teoria da asserção. Segundo a doutrina, a verificação acerca da pertinência subjetiva da parte para figurar no processo decorre da construção narrativa traçada na peça de ingresso pelo autor. Se referida exposição é capaz de, em tese, justificar a posição do réu na demanda, a legitimidade passiva restará caracterizada. Nesse sentido, a apreciação de efetiva responsabilidade do demandado consistirá matéria de mérito (TJMG; APCV 1.0479.14.007012-5/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 23/02/2018; DJEMG 02/03/2018).

Já a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido agora está relacionada com o mérito da ação, conforme sufragado pelo atual Código de Processo Civil, e com este será analisada.

No que pertine à matéria de fundo, entendo que a pretensão veiculada na inicial realmente não merece prosperar.

Isso porque a proposta/notificação de fls. 35/36, realizada por procurador sem poderes especiais, é absolutamente ineficaz em relação aos réus, por violar o disposto no art. 661, § 1º, do Código Civil, que assim reza:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso”.

Por isso, “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar” (art. 662, caput, do CC). Grifei.

Ora, os instrumentos de procuração outorgados pelos réus ao subscritor da aludida proposta – Dr. João Alberto de Carvalho Luz, retratados às fls. 43 e 45, em nenhum momento fazem referência à venda ou proposta de alienação de suas cotas ideais no imóvel em comum.

Os indícios podem sugerir essa intenção, mas os poderes tinham que ser expressos nesse sentido.

Desse modo, a oferta realizada pelo mandatário configura nítida exacerbação dos poderes que lhe foram conferidos, que redunda na ineficácia do ato.

De fato, “para o mandatário poder validamente efetuar a venda de bem imóvel é preciso deter procuração com poderes expressos e especiais. Caso em que o mandato recebido não autorizava a venda do imóvel dos mandantes, reavido através de reintegração de posse. A alienação não tem valor perante os constituintes do infiel advogado. Configuração de erro inescusável, já que bastava à parte adversa a consulta aos autos para perceber a ausência de poderes especiais” (TJRS, 70009226218, 20ª CC, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 09.11.2005).

É importante salientar, por outro lado, que “é possível notificar, judicial ou extrajudicialmente, o mandante para ratificar o ato ou o negócio. Como não se admite ratificação tácita, o silêncio do notificado jamais importará em aceitação. É bem de ver que, consoante o art. 111, o silêncio importa anuência quando ´não for necessária a declaração de vontade expressa´ (ARAKEN DE ASSIS, Contratos Nominados, vol. 2, RT 2005, pág. 69)” (Código Civil Anotado e Comentado, 2ª edição, James Eduardo Oliveira, Forense, pág. 628).

Nessas condições, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Por esses fundamentos, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno a autora no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente.

P . R . I .

Uberlândia, 08 de janeiro de 2.019.

Abenias César de Oliveira

Juiz de Direito – 6ª Vara Cível

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