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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120537908001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702120537908001 MG
Publicação
04/02/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. IMPERIOSIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE.

- Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.533/SP, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a validade da cobrança, em sede de contrato bancário, das tarifas de serviço de terceiro, registro de contrato e de avaliação de bem se condiciona à efetiva comprovação dos serviços prestados, bem como da inexistência de onerosidade excessiva - Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.639.320/SP, representativo de controvérsia, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso não provido.
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