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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190694901002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190694901002 MG

Publicação

28/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE "IN CASU" - LEI 19.445/09 - PREVISÂO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - "Não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário." (STJ, REsp 761376/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 325) - O art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a possibilidade de apreensão do veículo envolvido no transporte clandestino de passageiro, confronta com o disposto no art. 231, VIII, do CTB, que apenas preceitua a possibilidade de retenção do veículo em caso que tal. - Recurso parcialmente provido. (v.v.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA.

1. O Estado-membro da Federação brasileira só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição Federal - CF) e de modo suplementar.
2. Se o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual.
3. 4. Considerando a superveniência da Lei federal nº 13.855/2019, que incluiu a penalidade administrativa de remoção de veículo que realiza transporte de passageiros sem o licenciamento devido, permanece a ilegalidade da Lei estadual tão somente quanto a previsão de multa superior àquela prevista no CTB.
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