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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0007768-11.2014.8.13.0240 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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COMARCA DE ERVÁLIA – MG

Processo nº: 0007768-11.2014

Natureza: Cumprimento de Sentença

Exequente: Lucileia Luiz de Souza

Executado: Claro SA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença, com execução do valor fixado a título de astreintes, em desfavor da executa Claro SA.

A executada, Claro SA, apresentou Impugnação ao Cumprimento da Sentença, alegando que teria cumprido a determinação judicial integralmente (ff. 105/1107).

Nas ff. 117/118, foi proferida decisão REJEITANDO a impugnação apresentada, determinando a ré o pagamento imediato das astreintes, sob pena de penhora.

Apesar da não interposição de recurso, diante da negativa da parte em proceder ao pagamento voluntário da quantia devida, foi determinada a penhora de bens para garantia da execução (ff. 130)

Havendo insistência da executada no sentido de que já cumpriu a determinação judicial novamente, nas f. 136, foi determinado o pagamento da quantia devida, sem êxito.

A executada não apresentou recurso à decisão que rejeitou a impugnação, tampouco pagou a quantia devida e atravessou pedido de reconsideração da decisão (ff. 144/150), o qual foi novamente indeferido nas f. 152.

Novamente nas ff. 172/173 a executada apresentou impugnação, agora alegando excesso de execução, posto entender não haver incidência de juros e correção monetária em multas por descumprimento da astreintes..

Mais uma vez, nas ff. 183/188 a executada apresenta impugnação à execução, alegando excesso de execução, requerendo seja julgado procedente a impugnação, declarando o excesso da execução.

O exequente, em sua manifestação de ff. 202/204 afirma que a astreintes somente alcançou o patamar indicado no memorial de débito posto que o pagamento deveria ter ocorrido em outubro de 2015, o que não ocorreu.

Compulsando os autos, verifico que a impugnação quanto o cabimento da Execução da multa fixada já foi decidido, de forma que é inconteste o descumprimento da determinação judicial e o valor inicial fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto a incidência de juros e correção monetária, entendo que a executada vem opondo resistência injustificada à execução, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC), já que foi intimada da rejeição da impugnação apresentada, mas não procedeu ao pagamento, atravessando sucessivos pedidos se opondo à execução. Ademais, a exequente apenas passou a computar juros e correção monetária após o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença.

Entendo que a incidência de juros e correção monetária sobre o valor devido a título de multa, calculada nos moldes da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e devidos após início da fase executória, não represente acréscimo ao montante devido, na medida que se destina, tão somente à preservação do valor de compra da moeda, impedindo que o devedor se beneficie pelo decurso do tempo, e garantindo ao credor o poder aquisitivo existente no momento em que foi fixada.

Nesse sentido:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Cabível a incidência de juros de mora sobre as astreintes para evitar que a parte se beneficie do tempo decorrido e de sua própria inadimplência. Relativamente aos honorários advocatícios, tem-se que não cabe execução destes em âmbito de execução provisória de multa diária. (TJMG- Processo: Agravo de Instrumento - Cv 1.0394.11.009072-4/001 . Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel. Data de Julgamento: 25/09/2018. Data da publicação da súmula: 27/09/2018)

Assim, considerando que o pedido de cumprimento de sentença já está em tramitação desde outubro de 2015 (ff. 98/102), sendo que a ré, mesmo intimada da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não procedeu ao devido pagamento em tempo oportuno, ultrapassando, em demasia, o prazo legal estabelecido pelo juízo, cabível a incidência de juros e correção monetária.

Também é cabível, aqui, a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se a multa prevista no art. 774, CPC, a qual arbitro à parte ré no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, IV c/c art. 81 e 96, todos do CPC, a ser revertido em proveito da parte autora.

Quanto a suposta cobrança de honorários advocatícios, não há incidência nessa fase processual.

Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela executada.

Findo o prazo para interposição de eventual recurso, já estando nos autos depósito do valor devido em garantia do juízo, abra-se vista ao exequente para manifestar se, com o levantamento do valor, dá quitação integral ao débito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.



Ervália, 15 de maio de 2019

Daniele Viana da Silva Vieira Lopes

Juíza de Direito

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