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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024122961345001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024122961345001 MG
Publicação
05/02/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE.

1. Inviável o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo eis que evidenciado o uso desta para facilitar a prática delitiva. V.V. A majorante do emprego de arma deve ser analisada sob o enfoque objetivo da potencialidade lesiva do instrumento à prática do roubo. Quando a arma não for apreendida e por isso não puder ser periciada, bem como não existirem outras provas indiretas que possibilitem verificar a capacidade de ofensa à integridade física da vítima, o decote dessa causa especial de aumento de pena deve ser realizado. Não havendo provas acerca do concurso de agentes, impõe-se o afastamento da respectiva causa de aumento de pena.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845176902/apelacao-criminal-apr-10024122961345001-mg