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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80092853001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e a autoria do delito de tráfico em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, não há que se falar em absolvição do crime.
II - O crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de atos de mercancia para a sua configuração.
III - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na operação, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação.
IV - A grande quantidade de droga apreendida desautoriza a redução em patamar máximo relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.
V.V. TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES - PRECARIEDADE DA NARRATIVA POLICIAL - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA CIVIL - ABSOLVIÇÃO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845193124/apelacao-criminal-apr-10433180092853001-mg

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