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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240699493370011 MG 1.0024.06.994933-7/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100240699493370011 MG 1.0024.06.994933-7/001(1)
Publicação
12/03/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MAIS DE CINCO ANOS - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PELO SEGURADO - MERA FORMALIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO.

1) Comprovada a união estável, tem a companheira do ex-segurado o direito à inscrição e à pensão como beneficiária.
2) Recebida a apelação pelo Juiz em ambos os efeitos, ocorre a preclusão se o interessado não interpõe naquele momento o recurso adequado, previsto no art. 522 do CPC.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO PRINCIPAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8452166/100240699493370011-mg-1002406994933-7-001-1

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