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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0043251-93.2017.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Autos nº.: 0043251-93 2017

Sentença

1. Relatório

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jeremias Brito Mendonça, como incurso (a-s) nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, imputando-lhe (s) o (s) seguinte (s) fato (s): “… no dia 31 de agosto de 2017, por volta das 07 horas e 21 minutos, na Rua Zeferino Afonso de Mesquita, nº. 701, bairro Morada Nova, em Três Pontas/MG, o denunciado mantinha em depósito e guardava, com o intuito de fornecimento a terceiros, drogas, quais sejam, 13,26 gramas de cocaína, divididas em dezenove porções, além de uma porção de 2,67 gramas de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O acusado foi preso em flagrante e a prisão foi convertida em preventiva (f.56), sendo que ele permanece encarcerado até o momento.

Os laudos toxicológicos foram juntados às ff.65/69.

Pessoalmente notificado (f.62), o denunciado apresentou defesa preliminar genérica, optando por discutir o mérito na fase de alegações finais (f.63).

A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2017 (f.72).

Por não haver motivo ensejador de absolvição sumária, procedeu-se à instrução do feito. Em audiência, foram ouvidas quatro testemunhas, assim como interrogado o réu (ff. 95/101 e 128/129).

O Ministério Público, em memoriais, postulou a condenação do acusado nos moldes propugnados na exordial (ff.183/186).

O réu, em seu interrogatório, assumiu a propriedade da droga, asseverando, todavia, que se destinava ao próprio consumo. A defesa técnica, de sua vez, pugnou pela absolvição, em razão da insuficiência probandi. De forma eventual, pela desclassificação do crime para o descrito no art. 28 da Lei nº. 11/343/06.

Foi proferida sentença condenatória, na qual restou fixada pena definitiva em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, ficando reconhecida a natureza hedionda do ilícito penal, assim como a reincidência específica do imputado (ff.143/146).

Irresignada, a defesa interpôs apelação (f.150), apresentando as razões recursais às ff.155/162. De outro lado, foram oferecidas as contrarrazões pelo Parquet (ff.163/168).

O eg. Tribunal de Justiça de Minas acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública. Por conseguinte, desconstituiu a sentença condenatória e declarou nulo o processo desde a audiência de instrução e julgamento (ff.189/193).

Com o retorno dos autos, procedeu-se nova instrução. Desta vez, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o acusado (ff.232/234).

O Ministério Público ratificou oralmente as derradeiras alegações anteriormente prestadas, requerendo a procedência do pedido condenatório (f.232).

O réu, em seu interrogatório, admitiu os fatos a ele imputados. A defesa técnica, a seu turno, pugnou pela absolvição do increpado ao argumento de que faltam provas para a condenação (ff.236/242).

É o relatório.

2. Fundamentação

Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes, assim como, de ofício, não vislumbro óbice ao imediato julgamento do mérito da causa, eis que isento de nulidades aparentes.

2.1. Mérito

A conduta atribuída ao acusado se amolda à descrição típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porquanto a lei pune o ato de “manter em depósito e “guardar” substância considerada droga pela portaria respectiva editada pelo Poder Executivo da União, que é o caso da cocaína e maconha apreendidas.

A materialidade do delito foi suficientemente comprovada pelo (a-s): auto de prisão em flagrante (ff.02/09); boletim de ocorrência (ff.10/13); auto de apreensão (f.14); laudos provisório e definitivo (ff. 19/20 e 65/69), os quais concluíram indubitavelmente tratar-se de cocaína e de maconha.

A autoria delitiva, a seu turno, restou comprovada com segurança, sobretudo pela prova oral colhida durante a persecutio criminis.

O próprio denunciado, por ocasião de seu interrogatório, admitiu espontaneamente o delito a ele imputado.

Indagado, confirmou, com todas as letras, que mantinha e guardava os entorpecentes apreendidos com o intuito de vendê-los, já que estava desempregado e “tinha que pagar umas contas para o filho”. Segundo o réu, há cerca de um ano comercializa entorpecentes (depoimento audiovisual, f.234).

A militar DALILA, robustecendo a versão ministerial, ratificou integralmente o primeiro depoimento prestado em Juízo (f.97), no qual havia confirmado as declarações prestadas perante a Polícia Judiciária (ff.02/03).

Infere-se, pois, que os policiais dirigiram-se à residência para cumprir um mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Todavia, Jeremias foi visto por um deles pulando o muro e arremessando as drogas para o fundo de um terreno.

Diligenciando, os entorpecentes foram encontrados e apreendidos, ao passo que o imputado, localizado debaixo da cama da residência vizinha, onde mora sua irmã, foi preso em flagrante delito.

Ainda segundo a policial DALILA, em consonância com a própria confissão do réu, Jeremias relatou aos militares que “a droga localizada era de sua propriedade” (ff. 02/03, 97 e 234).

Além do mais, tornando inconteste a materialidade e autoria da infração penal em testilha, o miliciano ALDO, novamente ouvido perante este Julgador, ratificou o depoimento de f.98.

Acorde com o militar, “o acusado assumiu a propriedade da droga” encontrada naquela ocasião pelo sargente Maxwel e por seu companheiro de guarnição, de quem não se recorda o nome.

De mais a mais, em plena harmonia com os dizeres de Dalila, relatou que “localizou o acusado debaixo da cama”, bem como já “o conhecia de ocorrências anteriores relacionadas a tráfico” (ff.04/05, 98 e 234).

Destarte, todas as provas colacionadas ao feito, sem exceção, confirmam a materialidade e a autoria do crime, tornando imperativa a condenação do increpado.

2.2. Teses defensivas

Nem de longe merece prosperar a tese de insuficiência de provas, que atrairia a absolvição do denunciado, na medida em que, além da espontânea confissão, tendo Jeremias, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrado a finalidade mercantil dos entorpecentes (“era pra mim vender”), ambos os militares disseram que Jeremias “assumiu a propriedade da droga”.

As demais teses serão analisadas no próximo tópico, pois referentes à dosimetria.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo totalmente procedente a pretensão acusatória e, em consequência, condeno o réu Jeremias Brito Mendonça nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, que passo a dosar.

3.1. Dosimetria

a) Pena-base - Circunstâncias Judiciais

As circunstâncias judiciais são favoráveis.

Em que pese o sentenciado ostente outra condenação definitiva, também por mercância de drogas, vislumbro que entre a data da extinção da pena aplicada por força do feito de nº. 2187-50.2010 (25.07.2012) e a da cessação da permanência delitiva do crime que ora se julga (31.08.2017) transcorreu período superior a cinco anos, não podendo os efeitos negativos dessa condenação subsistir em desfavor do réu.

Ainda que minoritário, de conformidade com tal posicionamento, destaco a recente decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: […] Precedentes. Reincidência. Temporariedade (CP, art. 64, I). Consequente impossibilidade de considerar-se, para efeito de definição da pena-base, condenação transitada em julgado, uma vez decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Doutrina. Precedentes. “Habeas corpus” não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

O Supremo Tribunal Federal somente pode conceder ordem de “habeas corpus” de ofício naqueles casos em que a Suprema Corte dispõe de competência originária para processar e julgar o “writ” constitucional (CF, art. 102, i, i), sob pena de supressão de instância, eis que – ao contrário do que permitiam anteriores Constituições brasileiras (CF/34, art. 76, 1, h; CF/37, art. 101, I, g; CF/46, art. 101, I, h; e CF/67, art. 114, I, h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição da República, examinar, desde logo, ainda que em bases excepcionais, pleito de “habeas corpus” nas hipóteses em que haja perigo de consumar-se a ofensa à liberdade de locomoção física do paciente antes que o juízo ou Tribunal efetivamente competente possa conhecer do pedido. Precedentes: Rcl 24.768-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Rcl 25.509- -AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (Pleno).

Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio (CP, art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores. Inadmissível, em consequência, qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal. Precedentes. Doutrina […].”. (HC 164028 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 22/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23/11/2018 PUBLIC 26/11/2018)

Pondero, outrossim, que a mais recente condenação definitiva será analisada adiante para fins de reincidência.

Dessa forma, fixo a pena base em patamar mínimo, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

b) Segunda fase - atenuantes e agravantes

O sentenciado confessou espontaneamente os fatos que lhe foram imputados, e, tendo sido utilizada a sua admissão para a formação do convencimento deste Julgador1, faz jus ao reconhecimento da atenuante respectiva.

Por outro lado, pesa contra o sentenciado a agravante da reincidência, pois foi condenado definitivamente por tráfico de drogas nos autos de nº. 30115-34.2014 (f.53), estando a respectiva pena ainda em fase de cumprimento.

Dessa forma, tratando-se de concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes de idêntica preponderância (valor), consoante entendimento dominante do STJ2, mantenho a pena intermediária no patamar acima estabelecido.

c) Terceira fase - causas de diminuição ou aumento

Não há causas de diminuição ou de aumento.

3.2. Pena definitiva e regime prisional

Ante essas considerações, estabeleço a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por falta de informações acerca das condições de fortuna do réu.

Nada obstante a hediondez equiparada do delito de tráfico o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Código Penal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal3.

Portanto, em face do quantum de pena fixado e da reincidência específica do increpado, fixo o regime inicial fechado, com fundamento no art. 33, § 2º, do CP, ficando reconhecida, na espécie, a natureza assemelhada a hediondo do delito. Pondero, enfim, que, apesar da favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se aplica ao presente caso a súmula 269 do STJ4.

3.3. Da substituição da pena e da suspensão condicional

Incabíveis a substituição da pena ou a concessão de sursis em razão do quantitativo de pena aplicado e da reincidência específica do sentenciado.

3.4. Providências finais

O sentenciado, reincidente específico, condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, respondeu ao processo preso preventivamente, de forma que, permanecendo os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decretação da medida, não há motivo para sua liberação a essa altura do processo.

É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"(..) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva".(HC 329.795/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

De mais a mais, além da reincidência específica, que coloca em risco a ordem pública, o sentenciado foi encontrado em situação de flagrância tentando furtar-se à aplicação da lei penal, já que, quando do cumprimento da ordem de prisão expedida em seu desfavor, transpôs o muro de sua residência e se escondeu debaixo da cama da residência vizinha, tornando imperativa sua manutenção no cárcere.

Dessa forma, seja para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, denego o direito de recorrer em liberdade.

Caso haja interposição de recurso de apelação, expeça a respectiva guia de recolhimento provisória, nos moldes do artigo 8º da Resolução nº. 113 do Conselho Nacional de Justiça.

Independentemente do trânsito, oficie à Autoridade Policial autorizando a destruição total da droga apreendida, na forma do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido tomada essa providência, tendo em vista que não houve no curso do processo controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, mas, por se tratar de réu hipossuficiente, suspendo a exigibilidade da obrigação, a qual somente será executada se, no curso de 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, determino à Secretaria que:

  1. efetue os registros pertinentes nos cadastros forenses;

b. comunique à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação para os devidos fins;

c. expeça guia de execução definitiva, que deverá ser remetida ao juízo competente.

P. R. I.

Três Pontas, 26/02/2019.

Enismar Kelley de Freitas

Juiz de Direito

1Súmula 545, STJ – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.

2“O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, a Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena.” (HC 400.960/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

3Tese de repercussão geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo , parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal” (ARE 1.052.700)

4“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”. (STJ).

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845555821/432519320178130694-mg/inteiro-teor-845556317