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23 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0016835-02.2018.8.13.0194 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00168350220188130194_f1a0d.pdf
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Inteiro Teor

Justiça de 1ª Instância

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO

Processo n. 0016835-02.2018.8.13.0194

Autor do Fato: LAYON LEONARDO MOREIRA OLIVEIRA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, com base no art. 81, § 3.º, da Lei n. 9099.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia contra LAYON LEONARDO MOREIRA OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que, no dia 15 de março de 2018 por volta das 20h10min, o denunciado trazia consigo e guardava drogas.

O laudo pericial definitivo foi juntado aos autos.

Às f.206/211 o crime foi desclassificado para aquele previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

A defesa, todavia, requereu a aplicação de advertência, prevista no inciso I do artigo 28 da Lei 11.343/06.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, insta consignar que estão assentes na espécie focada as condições para o exercício da ação penal, seus pressupostos processuais legitimadores para seu desenvolvimento válido e regular, bem como o contraditório e a ampla defesa enquanto direitos indisponíveis e de caráter público subjetivo consoante disciplinado pela Carta da Republica (art. 5º, LV). Verificadas tais premissas e não havendo nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito da prova para os autos fretada.

0016835-02.2018.8.13.0194

Justiça de 1ª Instância

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO

O acusado tivera contra si instaurada ação penal porque teria a princípio cometido o crime de tráfico de drogas o qual, em seguida foi desclassificado para o crime de uso de substância entorpecente.

A MATERIALIDADE restou demonstrada por meio de laudo toxicológico, o qual atesta, extreme de dúvidas, que o produto apreendido é substância entorpecente, enquadrada na Portaria nº 344 de 12/05/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que causa dependência física ou psíquica.

A AUTORIA delitiva também restou provada nos autos.

Assim, a versão apresentada pelo acusado em juízo, no exercício de sua autodefesa, é, no mínimo, verossímil, não sendo possível desprezar que suas confissões guardam congruência com as demais provas colhidas, as quais trouxeram elementos de convicção aptos a ensejar a desclassificação pelo crime capitulado na denúncia. Nesse passo, verifica-se que o acusado merece a condenação nas sanções previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06.

Fixadas as premissas acima e atento ao disposto no artigo , inciso XLVI, da Constituição da República, mesmo considerando os novos ditames da Lei 11.343/06, que baniu a aplicação de pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias entorpecentes, entendo, no mínimo necessária, a análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, para que, ao final, se tenha um critério lógico para a fixação e individualização das penas restritivas de direito, previstas no artigo 28 da referida novel lei.

Atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como diante da ausência de causas atenuante ou agravantes ou mesmo causas de aumento ou diminuição, com base no art. 28 da Lei 11343/06, fixo a pena de

Justiça de 1ª Instância

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO

advertência ao acusado. O qual, neste ato, fica ciente e advertido dos efeitos prejudiciais do uso de drogas e todas suas consequências perante a sociedade.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inocorrência dos fundamentos legais previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.

Custas pelo acusado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado:

a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República;

b) lance o nome do réu no rol de culpados;

c) faça o escrivão as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado, comunicando-lhe o resultado da decisão;

d) remeta-se a substância entorpecente apreendida ao órgão competente do Ministério da Saúde, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei nº 6.368/76.

Oficie-se o Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais para as providências cabíveis.

Esgotados os prazos recursais, arquive-se, com as baixas devidas e alívio do mapa mensal.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.

Coronel Fabriciano, 15/02/2019.

Eduardo Tavares Vianna

Juiz de Direito

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