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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81250044001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Teixeira Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE.

O atraso na entrega do imóvel, além da carência e do prazo razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano e configura danos morais. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, por equidade, é cabível a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor, cuja base de cálculo deve ser apurada em fase de liquidação por arbitramento conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Com o julgamento do Tema 970 pelo STJ, firmou-se o entendimento de que a cláusula penal moratória e os lucros cessantes possuem a mesma natureza jurídica, razão pela qual é vedada a sua cumulação, sob pena de incidência bis in idem (REsp XXXXX/SC e REsp XXXXX/DF - Tema 970 STJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845666614/apelacao-civel-ac-10000181250044001-mg

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