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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10026180031523003 MG
Publicação
23/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR - OCORRÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - OMISSÃO VERIFICADA - RENOVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR - NOVO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Em sendo constatada a omissão no acórdão acerca de pedido sobre o qual deveria ter se pronunciado, deve-se acolher os embargos de declaração sanando a matéria omissa.

A renovação do pedido da tutela cautelar com base no art. 309, § 1º do CPC/15 deve ser realizada na instância primeva, sob pena de se configurar a supressão de instância.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0026.18.003152-3/003 - COMARCA DE ANDRADAS - EMBARGANTE (S): ALBERTO BORGHESI, APARECIDA LUIZA NOGARA BORGHESI, EDER SANDRO BORGUESI - EMBARGADO (A)(S): ARMAZENS GERAIS E B LTDA E OUTRO (A)(S), ERNESTO BARBOSA NETO, JORGE LUIZ BARBOSA, RENATO ANTENOR BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO SEM ATRIBUIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alberto Borghesi e outros contra acórdão desta relatoria, na qual foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas que, nos autos da "tutela provisória de urgência cautelar antecedente" ajuizada em face de Armazens Gerais e B. Ltda, e Outros, declarou cessada a eficácia da tutela cautelar antecedente de indisponibilidade de bens, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios Réus Ernesto Barbosa Neto, Renato Antenor Barbosa e Jorge Luiz Barbosa.

Em suas razões, os Autores/Agravantes/Embargantes alegam, em síntese: a) que o acórdão foi omisso ao não analisar o pedido alternativo, a saber, nova tutela cautelar, lastreando-se nos permissivos dos artigos 309, § único e 299, § único, do CPC/15; b) que o pedido foi baseado em novo fundamento, qual seja, a ciência da efetiva alienação do imóvel da Matrícula n.º 11.850, realizada por intermédio da escritura pública lavrada em 14.8.2018 (reproduzida, na origem, às fls. 99/100v, cuja cópia integra o instrumento), a qual tornava em concreto o perigo de transmissão da propriedade do referido bem; c) que o bem aqui tratado se constitui no único relativamente livre e desembaraçado, ainda pertencente a um dos Réus/Agravados/Embargados, capaz de assegurar o resultado útil do processo; d) que a lavratura da escritura pública em 14/08/2018 consiste em fraude contra credores, eis que a indisponibilidade de bens deferida na tutela cautelar antecedente foi averbada em 08/08/2018. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, suprindo a omissão e deferindo o pedido de tutela cautelar baseado em novo fundamento.

Apesar de intimados, os Réus/Agravados/Embargados não apresentaram contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presente os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do que dispõe o art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

De uma simples leitura do artigo acima colacionado, podemos afirmar que os embargos de declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material.

Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação.

No caso em tela, havia sido deferida a tutela cautelar antecedente, contudo, pelo não cumprimento do prazo previsto no art. 308, a tutela perdeu sua eficácia e foi revogada pelo Magistrado primevo.

No acórdão embargado afirmou-se o acerto da decisão agravada. Contudo de fato não houve enfrentamento do pedido alternativo, "verbis":

(iii) conceder nova medida cautelar de indisponibilidade, face o superveniente fundamento da iminência da alienação do bem;

Analisando os autos do Agravo de Instrumento verificam-se que os supostos novos documentos de fls. 99/100 foram juntados pelos Réus/Agravados/Embargados com a contestação.

Após impugnação pelos Autores/Agravantes/Embargantes defendendo a manutenção da tutela cautelar baseando-se no cumprimento do prazo de art. 308, o Magistrado entendeu pela sua revogação.

Os Autores/Agravantes/Embargantes opuseram Embargos de Declaração contra referida decisão, momento no qual defenderam a manutenção da tutela baseando-se, entre outros, no novo fundamento de alienação do imóvel pelos Réus/Agravados/Embargados. O Magistrado não acolheu os Embargos de Declaração, já que a pretensão era reforma do julgado.

Em que pesem os Autores/Agravantes/Embargantes alegarem a possibilidade de concessão de nova tutela nos autos do Agravo de Instrumento, entendo que a renovação da tutela cautelar sob novo fundamento deve ser devidamente apreciada em primeira instância, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição.

Isso porque é permitido à parte renovar o pedido de tutela cautelar, desde que sob novo fundamento, com fulcro no art. 309, §único do CPC/15:

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.



No caso em tela, os Autores/Agravantes/Embargantes não renovaram o pedido de tutela cautelar antecedente, sob novo fundamento, pelo contrário, sustentaram a manutenção da tutela cautelar que havia perdido a eficácia.

Assim, tendo em vista que a parte não renovou o pedido em primeira instância, não é possível sua análise na estreita via do Agravo de Instrumento, uma vez que o enfrentamento deste pedido antes mesmo do pronunciamento do Magistrado primevo configurará a supressão de instância.

Vale lembrar que a instância recursal é instância revisora, sobretudo na via do Agravo de Instrumento, a cognição está limitada à decisão agravada e às razões de inconformismo relacionadas a decisão.

Não havendo pronunciamento do Magistrado sobre a renovação da tutela cautelar, não há que se falar em sua análise na instância recursal, na medida em que o Agravo de Instrumento está adstrito ao conteúdo da decisão agravada.

Logo, resta sanada a omissão apontada, contudo, o pedido não comporta provimento, de modo que não há modificação no resultado do julgado.

Por todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO SEM ATRIBUIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO SEM ATRIBUIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES."
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