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20 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-93.2016.8.13.0335 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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Comarca de Itapecerica-MG

Processo nº: 182-2/16

Requerente : Nivaldo Selmo Diniz Araújo e outro

Requerido : Espólio de Alberto Otaviano Diniz Araújo

Vistos, em correição.

Nivaldo Selmo Diniz Araújo e Tânia Aparecida Toledo Rial Araújo, já qualificados nos autos e devidamente representados por seus procuradores, ajuizaram o presente pedido de habilitação de crédito contra o Espólio de Alberto Otaviano Diniz Araújo, devidamente representado por seu inventariante Guilherme Vieira Araújo, alegando, em síntese, que são credores do requerido da importância de R$137.810,15 (cento e trinta e sete mil oitocentos e dez reais e quinze centavos), conforme apontado à f. 02 e documentos de f.09/18 que instruíram o pedido.

Instado, o inventariante insurgiu contra o crédito às f. 30/32.

Termo de audiência à f. 42, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor.

Alegações finais pelas partes às f. 45/46 e 48/49.

Convertida a decisão em diligência à f. 53, determinando a intimação do estabelecimento bancário Banco do Brasil, para informar sobre efetivo pagamento dos cheques mencionados às f. 09/18, vindo a resposta aos autos as f.59/59v.

Manifestação do requerido à f. 61.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que o inventariante discorda do pagamento do débito, entretanto, a impugnação não está fundada em quitação.

Estando demonstrada a legitimidade dos requerentes e não sendo a impugnação lastreada na quitação, impõe-se a remessa dos credores para as vias ordinárias, com ampla cognição, com a reserva de bens em nome do inventariante para o futuro e eventual pagamento, tudo em conformidade com os artigos 1.796, §§ 1º e 2º, do CC e 643 “caput” e parágrafo único do CPC.

É procedente, em parte a postulação inicial.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e determino a reserva de bens em poder do inventariante para o eventual e futuro pagamento e remeto os credores para as vias ordinárias.

Custas, se devidas, pelo requerido.

P. R. I.

Itapecerica/MG, 20 de fevereiro de 2019.

Altair Resende de Alvarenga

Juiz de Direito

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