jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10194180017445001 MG
Publicação
01/04/2020
Julgamento
15 de Março de 20
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHAS - ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CURTO PERÍODO - RECURSO DESPROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO FAVORÁVEL AO RÉU - PORTE ILEGAL DE CARREGADOR E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 - NOVATIO LEGIUS IN MELLIUS - ADVENTO DO DECRETO N. 9.847/2019 - CARREGADOR E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

- Havendo concretos elementos probatórios demonstrando tanto a autoria como a materialidade da infração penal, imperioso se manter o édito condenatório, especialmente quando se observa que o réu confessou o crime na fase inquisitiva e em juízo, tendo sido sua confissão corroborada pelas testemunhas policiais nas duas fases, bem como por uma testemunha civil que acompanhou as buscas.

- Tendo o réu reincidido no mesmo crime pelo qual havia sido condenado definitivamente, em menos de 06 (seis) meses após os outros fatos, a aplicação do regime aberto não se mostra suficiente para atingir as finalidades da pena, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

- A reincidência específica do réu impede a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena, atento aos requisitos previstos no art. 44, inciso II, e § 3º, e no art. 77, I, ambos do CP.

- Com a edição do Decreto n. 9.847/2019, as munições de calibre 9MM passaram a ser de uso permitido, devendo a norma retroagir para beneficiar o acusado, operando-se a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.18.001744-5/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): EDERSON HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por Ederson Henrique Estevão da Silva, contra a sentença de fls. 94/98, que o condenou como incurso nas sanções do art. 16 da Lei n. 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e 10 (dez) dias-multa, estes no valor mínimo legal.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:



(...)

Em 21 de março de 2018, por volta das 22:20h, na rua Pintassilgo, no 74, bairro Frederico Ozanan, Coronel Fabriciano/MG, o acusado possuía em sua residência, uma arma de fogo, marca Taurus, número de série 300649 e seis munições, calibre 38, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda dos autos que, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado possuía em sua residência, 01 carregador para pistola de calibre 9mm, marca Smith Wesson e nove munições de calibre 9 mm LUGER, marca CBC, de uso restrito (art. 16, III, do Decreto nº 3.665/2000), em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, policiais militares, durante operação, receberam denúncias de que o autor estaria na posse de duas armas de fogo.

Diante da informação, os militares se deslocaram para a residência do autor onde, após buscas, foi localizado pelo cabo Wesley Moreira Domingues, entre as telhas da casa o revólver, o carregador e as munições acima descritas, tendo o autor assumido a propriedade da arma e das munições e acessórios bélicos, e que tem a intenção de comprar a arma 9mm mais para frente.

(...) (denúncia, fls. 01D/02D)



A denúncia foi recebida em 26/04/2018 (fls. 48/48v).



Finda a instrução processual com a realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 88/93), foi exarada a referida sentença (fls. 94/98), publicada na própria audiência (12/09/2019).



Inconformada, a defesa interpôs recurso na própria audiência (fl. 88v), apresentando suas razões recursais às fls. 100/104, em que requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Argumenta que o réu confessou o crime sob pressão, pois tendo sido a arma apreendida em sua residência, ficou com medo de que algum familiar fosse incriminado. Aduz que a residência fixa um conglomerado de casas, tendo sido a arma apreendida sob o telhado de uma das residências, de modo que poderia pertencer a qualquer um. Assevera que a confissão do réu seria fraca para endossar a condenação, na medida em que apenas um policial foi ouvido em juízo e a testemunha civil não presenciou o momento das buscas.



Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.



Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público às fls. 105/111, em que requer o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.



Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 126/127, pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja desclassificada a conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, tendo em vista que, com o advento do Decreto n. 9.847/19, as munições apreendidas que antes eram consideradas de uso restrito passaram a ser de uso permitido.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Não havendo preliminares levantadas pelas partes ou a serem suscitadas de ofício por este Relator, passo ao exame do mérito.



Inicialmente, apesar de não haver insurgência recursal acerca deste ponto, registro que a materialidade do delito restou cabalmente comprovada através das declarações colhidas no APFD de fls. 02/05, boletim de ocorrência de fls. 07/12, auto de apreensão de fl. 18, laudos periciais de eficiência e prestabilidade de fls. 16/17, além das provas orais colhidas em juízo.



Quanto à autoria, após compulsar os autos, entendo que, diferentemente do alegado pela defesa, restou patentemente comprovado nos autos a autoria do apelante no crime.



Isso porque, na verdade, todos os elementos informativos colhidos nos autos apontam para sua autoria. Vejamos.



Na fase inquisitiva, os policiais Ivair Junio de Barros e Rafael Noe Alves, que atuaram na apreensão do armamento, relataram de modo uníssono que, em apuração de denúncia anônima de que o réu estaria portando armas de fogo, tendo fugido de uma abordagem horas antes, se dirigiram até sua residência, onde tiveram a entrada franqueada pelo Sr. Walter Ponciano Estevão Silva, irmão do apelante, encontrando debaixo do telhado um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos, e um carregador de munição 9mm, carregado com 9 munições desse tipo, tendo o próprio apelante confessado a propriedade e detalhado como adquiriu o armamento:



(...) QUE o declarante recebeu denúncia anônima de que o conduzido EDERSON HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA estava portando duas armas de fogo; QUE horas antes o próprio conduzido havia fugido de uma abordagem da guarnição do declarante; QUE O declarante se deslocou até a residência de EDERSON onde foi franqueada a entrada dos policiais pelo senhor WALTER PONCIANO ESTEVÃO SILVA, presente no local e irmão de EDERSON; QUE EDERSON também estava presente no local; QUE os policiais encontraram por baixo de um telhado da residência uma arma de fogo, qual seja, um revólver calibre .38 completamente municiado com seis cartuchos; QUE ainda foi encontrado um carregador de pistola calibre 9mm carregado com 9 munições de mesmo calibre intactas; QUE foi dado voz de prisão a EDERSON e [feito o] encaminhamento dele e dos materiais para Delegacia; (...) (declarações da testemunha policial Ivair Junio de Barros, fl. 02)

(...) QUE o depoente é policial militar e integrante da guarnição que atuou na ocorrência e efetuou a prisão do conduzido EDRSON; QUE na residência do conduzido foi franqueada a entrada dos militares pelo irmão WALTER e encontrado em baixo do telhado entre duas telhas um revólver calibre .38 totalmente municiado com seis cartuchos e um carregador de pistola 9mm de uso restrito, carregado com 9 munições calibre 9mm; QUE EDERSON negou a propriedade das arma de fogo mas porém não soube informar a origem dos apetrechos; QUE EDERSON estava preso por portar arma de fogo e foi solto recentemente; QUE existem denúncias no meio policial que EDERSON é chefe de uma organização criminosa instalada no bairro; (...) (declarações da testemunha policial Rafael Noé Alves, fl. 03)

(...) o declarante afirma ser o proprietário da arma de fogo, qual seja, um revolver calibre .38; QUE tal arma o declarante adquiriu de um homem desconhecido na localidade praça da bíblia, em Coronel Fabriciano, há aproximadamente um ano; QUE pagou pelo revólver dois mil reais; QUE há aproximadamente oito meses o declarante novamente adquiriu apetrechos bélicos do mesmo homem, sendo os materiais seis munições calibre .38, um carregador calibre 9mm e nove munições calibre 9mm pela quantia de cinquenta reais; PERGUNTADO porque adquiriu munições de uma arma que, em tese, não possui RESPONDEU QUE "eu tenho intenção de comprar a arma 9mm mais pra frente"; PERGUNTADO porque possui arma de fogo RESPONDEU "porque eu gosto de dar uns tiros no monte"; QUE já foi preso por porte de arma de fogo e cumpria pena até recentemente; QUE o declarante descreve o homem com o qual adquiriu a arma e os apetrechos como sendo alto, gordo, moreno claro, cabelo crespo alto, com tatuagem nos braços e pernas; (declarações do réu no APFD, fl. 05)



Em juízo, o réu confirmou suas declarações prestadas na fase inquisitiva e, perguntado sobre a localização do revólver e das munições, respondeu expressamente que se encontravam no telhado, debaixo da telha, sendo que, ao ser questionado acerca do porquê de possuir arma, alegou que era porque gostava mesmo (mídia de fl. 124).



Sob o contraditório (mídia de fl. 124), a testemunha policial Wesley Moreira Domingues, apesar de não prestar maiores esclarecimentos sobre os fatos, confirmou o histórico do boletim de ocorrência de fls. 09/10, que assim narrou:



DURANTE OPERAÇÃO BATIDA POLICIAL NO BAIRRO FREDERICO OZANAN, CHEGOU INFORMAÇÕES AO OFICIAL COMANDO TÁTICO, 2º TEN NOÉ, DANDO CONTA DE QUE O CIDADÃO DE NOME EDERSON, ALCUNHA "NEGO DRAMA", ESTARIA DE POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO.

DIANTE DAS INFORMAÇÕES, FOI DESENCADEADA UMA INTERVENÇÃO POLICIAL, E NO LOCAL, FOMOS AUTORIZADOS PELO IRMÃO DE EDERSON, O SENHOR WALTEN PONCIANO ESTEVÃO DA SILVA, QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS MILITARES.

EDERSON ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, E DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FOI ENCONTRADO PELO CABO DOMINGUES, ENTRE AS TELHAS DA CASA, 01 (UM) REVÓLVER CAL .38 COM (06) SEIS CARTUCHOS INTACTOS. ALÉM DISSO, FOI ENCONTRADO TAMBÉM NO MESMO LOCAL 01 (UM) CARREGADOR DE PISTOLA CALIBRE .9MM MUNICIADO COM (9) NOVE CARTUCHOS INTACTOS.

TAMBÉM FOI REALIZADA BUSCA NA CASA DO SENHOR CARLOS ALBERTO PONCIANO, TIO DE EDERSON, QUE ACOMPANHOU AS BUSCAS E O MOMENTO DA LOCALIZAÇÃO DA ARMA E DO CARREGADOR. (histórico da ocorrência, fl. 09)



Ainda em juízo, constata-se que a testemunha civil Carlos Ponciano da Silva, tio do apelante que acompanhou as buscas, apesar de não ter visto o momento exato da localização dos armamentos, confirmou que é vizinho do réu, foi chamado pelos policiais para testemunhar a apreensão e realmente viu a arma e o "pente" (carregador) na mão deles (mídia de fl. 124).



Já a testemunha Jaquiane Bragança Gravatá em nada acrescentou para o deslinde dos fatos, somente abonando a conduta do acusado (mídia de fl. 124).



Portanto, depreende-se dos autos que, muito diferente do sustentado pela defesa, a confissão do acusado restou amplamente corroborada nos autos. Na verdade, não há sequer um único elemento informativo em sentido contrário.



Assim, é possível concluir, com segurança, que o réu tinha em depósito um acessório (carregador 9mm) e nove munições (9mm), que eram de uso restrito, além de um revólver calibre .38 e seis munições deste tipo.



Não obstante, no que toca à tipificação da conduta, deve ser concedido habeas corpus, de ofício, para aplicar a inovação normativa que favorece o réu, operando-se a desclassificação da sua conduta para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03.



Isso porque se encontra em vigência o Decreto n. 9.847/2019, que considera como munição de uso restrito as munições que:



IV - munição de uso restrito - as munições que:

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;



Em cumprimento à determinação prevista no § 2º, do art. , do Decreto n. 9.847/2019, foi editada a Portaria n. 1.222, de 12 de agosto de 2019, pelo Comando do Exército, dispondo sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito, a qual, em seu Anexo A, lista os calibres nominais de armas e munições de uso permitido:



ANEXO A

I - LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (1)

Calibre Nominal

Energia (Joules)

Classificação (2)

9x19mm PARABELLUM

629,81

Permitido

9x18 Makarov

285,95

Permitido

9x23 Winchester

795,60

Permitido

10mm Automatic

927,55

Permitido

221 RemingtonFireball

955,74

Permitido

25 Automatic

87,78

Permitido

25 North American Arms

151,70

Permitido

30 Luger (7.65mm)

396,41

Permitido

32 Automatic

195,65

Permitido

32 H&R Magnum

320,94

Permitido

32 North American Arms

268,81

Permitido

32 Short Colt

117,99

Permitido

32 Smith &Wesson

129,79

Permitido

32 Smith &WessonLong

177,17

Permitido

327 Federal Magnum

815,61

Permitido

356 TSW

680,34

Permitido

357 Magnum

1322,76

Permitido

357 Sig

685,72

Permitido

38 Automatic

419,17

Permitido

38 Smith &Wesson

202,51

Permitido

38 Special

437,88

Permitido

38 SuperAutomatic +P

569,23

Permitido

380 Automatic

280,26

Permitido

40 Smith &Wesson

666,25

Permitido

400 Cor-Bom

854,35

Permitido

44 S&W Special

632,48

Permitido

45 Automatic

590,48

Permitido

45 Auto Rim

471,20

Permitido

45 Colt

755,15

Permitido

45 Glock AutomaticPistol

661,60

Permitido

45 Winchester Magnum

1318,42

Permitido

6 x 45mm

1505,01

Permitido

17 Hornet

791,07

Permitido

17 Remington

1204,00

Permitido

17 RemingtonFireball

1115,40

Permitido

218 Bee

1028,16

Permitido

22 Hornet

973,61

Permitido

221 RemingtonFireball

1332,02

Permitido

25-20 Winchester

540,51

Permitido

30 Carbine

1278,46

Permitido

32-20 Winchester

433,44

Permitido

38-40 Winchester

716,53

Permitido

38-55 Winchester

1297,16

Permitido

44-40 Winchester

831,14

Permitido

17 Mach 2

206,73

Permitido

17 Hornady Magnum Rimfire

332,46

Permitido

17 Winchester Super Magnum

541,80

Permitido

22 Short

101,82

Permitido

22 Long

128,86

Permitido

22 Long Rifle

247,93

Permitido

22 Winchester Rimfire

228,91

Permitido

22 Winchester Magnum (Rimfire)

440,64

Permitido



Assim, como o carregador e a munição 9MM LUGER, também conhecida como 9x19mm PARABELLUM, calibre daquelas apreendidas na residência do réu (laudo pericial à fl. 17), atinge, em seu disparo, 629,81 joules de potência, estando, portanto, abaixo do patamar indicado, essa está classificada como de uso permitido.



Dessa forma, deve ser aplicada a novatio legius in melius, conforme preceito do art. , parágrafo único, do Código Penal, que dispõe:



Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.



Assim, deve ser desclassificada a conduta praticada pelo réu para aquela disposta no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, já que ele possuía em sua residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver calibre .38 e seis munições deste tipo, além de um acessório (carregador 9mm) e nove munições (9mm), calibres que, atualmente, são considerados como de uso permitido.



Com relação à dosimetria da pena do réu, não houve insurgência recursal, já que a reprimenda havia sido fixada no patamar mínimo legal, tendo sido devidamente observado o princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.



Com a desclassificação da conduta, deve ser mantida a pena no patamar mínimo legal, para não incorrermos em reforma em prejuízo do réu, de maneira que fica sua reprimenda estabelecida agora em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, estes no valor mínimo legal.



Por outro lado, a defesa pugna pelo abrandamento do regime prisional inicial.



Contudo, entendo que a razão não lhe assiste.



Isso porque, conforme bem fundamentou o Juízo a quo, o réu é reincidente específico, conforme se depreende de sua CAC de fls. 51/51v.



Assim sendo, entendo que, apesar de ter sido a pena fixada em patamar abaixo de 4 anos, o regime semiaberto é mesmo o mais adequado ao caso concreto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.



Ora, tendo o réu reincidido no mesmo crime pelo qual havia sido condenado, em menos de 06 (seis) meses após os outros fatos, a aplicação do regime aberto não se mostraria suficiente para atingir as finalidades da pena.



Da mesma forma, entendo que a reincidência específica do réu impede a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena, atento aos requisitos previstos no art. 44, inciso II, e § 3º, e no art. 77, I, ambos do CP.



Portanto, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mas, em sede de HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, desclassifico sua conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 e, consequentemente, fixo sua reprimenda no patamar de 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, estes no valor mínimo legal.



Custas pelo réu, na forma da lei.

DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DESCLASSIFICARAM A CONDUTA IMPUTADA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845691071/apelacao-criminal-apr-10194180017445001-mg/inteiro-teor-845691121