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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190825794001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190825794001 MG
Publicação
03/04/2020
Julgamento
26 de Março de 2020
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DISTINTOS DOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do título judicial, a correção monetária da indenização por danos morais é devida desde o arbitramento, que, no caso, corresponde à data do acórdão que majorou o valor devido. Inviabilidade de reforma da decisão no ponto, sob pena de agravamento da situação do recorrente. Desde que a discussão trazida já foi objeto de decisão e não há questões supervenientes que possam ser consideradas como causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação constituída, não se pode examiná-las novamente nesta fase processual sem ofensa à coisa julgada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845693334/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190825794001-mg

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