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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190825794001 MG
Publicação
03/04/2020
Julgamento
26 de Março de 2020
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DISTINTOS DOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do título judicial, a correção monetária da indenização por danos morais é devida desde o arbitramento, que, no caso, corresponde à data do acórdão que majorou o valor devido. Inviabilidade de reforma da decisão no ponto, sob pena de agravamento da situação do recorrente.

Desde que a discussão trazida já foi objeto de decisão e não há questões supervenientes que possam ser consideradas como causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação constituída, não se pode examiná-las novamente nesta fase processual sem ofensa à coisa julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.082579-4/001 - COMARCA DE PASSOS - AGRAVANTE (S): SAMUEL DOS REIS - AGRAVADO (A)(S): ALEXANDRE JOSE FERREIRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por SAMUEL DOS REIS contra a decisão (doc. 78) contra a decisão, integrada após acolhimento de embargos de declaração (doc. 81), que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de ALEXANDRE JOSE FERREIRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., julgou parcialmente procedentes as impugnações, para determinar que (i) que o dano moral seja calculado a partir do arbitramento, de forma que sobre o valor de R$ 17.500,00 deve incidir correção monetária desde 27/01/2012, e sobre o valor de R$18.700,00, a partir de 20/05/2014 (data em que houve a majoração); (ii) que o cálculo em relação ao DER-MG seja feito levando-se em consideração os índices oficiais da TR e a partir de 30/06/2009 nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Em suas razões, sustenta o agravante que a decisão recorrida, em relação aos danos morais, violou o instituto da coisa julgada, pois a sentença executada determinou que a correção monetária deverá incidir a partir da publicação daquele julgado. Argumenta que as decisões transitadas em julgado fixaram expressamente os critérios de atualização monetária, não tendo o DER-MG recorrido a tempo e modo, sendo descabida a alteração nessa fase processual. Alega que os cálculos por ele apresentados devem ser homologados, pois elaborados em conformidade com as decisões transitadas em julgado, ou, então, deve o feito ser remetido à contadoria do Juízo para se apurar o valor devido. Defende ser imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar a prática de atos processuais desnecessários. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Não foi conferido efeito suspensivo ao agravo (doc. 83).

Devidamente intimados, Itaiquara Alimentos S.A. e o DEER/MG, apresentaram contraminuta, em síntese, pelo desprovimento do recurso (doc. 85 e doc. 86).

É o breve relatório.

De início, cumpre salientar que não cabe aqui, nesta fase do processo, a discussão se correto ou incorreto o provimento jurisdicional que reconheceu o direito pretendido, mas apenas o cumprimento pelos executados do direito constituído naquela decisão transitada em julgado. Ou seja, deve-se executar exatamente aquilo que foi objeto da decisão.

Com a detida análise dos autos, verifica-se que o agravante executa título judicial fundado em acórdão que reformou, apenas em parte, a sentença proferida em primeira instância, tornando necessária a interpretação conjunta das decisões.

A sentença (doc. 10/12) julgou improcedente a ação em face do DEER/MG e parcialmente procedente em relação aos réus Itaiquara Alimentos S/A e Alexandre José Ferreira, para, in verbis:



(...) condená-los, solidariamente, no pagamento de uma indenização a título de danos materiais consistente em pensão mensal no valor de R$219,28 (duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente a partir da data do ato ilícito, com o termo final na data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco anos), com juros legais a partir da citação.

Condeno-os, também, no pagamento em única parcela dos valores vencidos até o trânsito em julgado desta decisão, corrigidos em conformidade com a tabela acima referida e com juros de 1% a.m., a partir de 14 de agosto de 2009.

A decisão foi integrada após acolhimento dos embargos declaratórios, nos seguintes termos (doc. 13):

Condeno ainda os requeridos, de forma solidária, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá ser contada a partir da publicação da sentença, de acordo com os índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais; os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação conforme arts. 405 e 406 do Código Civil.

(...)

Em relação à pensão mensal, no valor de R$ 219,28, acrescento que será devida desde o evento danoso, sendo que as prestações vincendas, a contar da liquidação do julgado , serão pagas mês a mês, aplicando-se como percentual de correção, à guisa de outro índice específico, o índice de aumento do salário mínimo, aplicado no mesmo mês de seu reajuste. (grifo nosso)



Quanto aos índices e termos iniciais de correção monetária e juros de mora, a sentença foi mantida pelo acórdão proferido nesta instância recursal, que somente a reformou para reconhecer também a responsabilidade do DEER/MG e para majorar o valor dos danos materiais fixados a título de pensão, para o importe de R$ 438,76 mensais e dos danos morais para R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).

Interpostos recursos especiais pelo DEER/MG e por Samuel dos Reis, ambos foram inadmitidos, tendo o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 17.05.2017 (doc. 24).

Quanto ao termo inicial da correção monetária, a decisão agravada estabeleceu que o valor de R$ 17.5000,00, inicialmente fixado a título de danos morais, deve ser corrigido a partir da data da sentença, e o quantum referente à majoração procedida no julgamento do recurso de apelação, equivalente a R$ 18.700,00, deve ser corrigido partir da data do acórdão.

O título judicial estabeleceu a incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de danos morais a partir da data do arbitramento, ou seja, da definição do montante indenizatório e data em que este passou a ser efetivamente devido.

Nesta ótica, considerando que o valor da indenização foi majorado e, portanto, fixado em novo patamar em sede recursal, entende-se que a correção monetária deveria ser promovida a partir da data do julgamento do recurso de apelação e não a partir da sentença, como pretende o agravante.

Isso porque, no momento em que foi definitivamente quantificada a indenização considerada devida, levou-se em consideração o poder aquisitivo da moeda corrente, sendo devido o acréscimo referente à correção monetária a partir de então.

Nesse sentido, cumpre destacar a ementa de um dos precedentes utilizados para embasar a criação da Súmula nº 362 do STJ, que estabeleceu que a correção monetária do valor da indenização dos danos morais incide desde a data do arbitramento:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. Não é nulo acórdão que se acha suficientemente claro e fundamentado, apenas contendo conclusão desfavorável à parte ré. II. A negativação do nome do inscrito deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. III. Valor da indenização majorado a parâmetro razoável, compatível com a lesão sofrida. IV. Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ. V. Os juros de mora têm início a partir do evento danoso, nas indenizações por ato ilícito, ao teor da Súmula n. 54 do STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(STJ. REsp. nº 989.755/RS. Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgamento em 15/04/2008. Dje de 19/05/2008. Grifo nosso.)

Contudo, a reforma da decisão nesse ponto não se mostra viável, porque implicaria em reformatio in pejus, agravando a situação do recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por sua vez, quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros, vê-se que a decisão recorrida limitou a condenação do DEER/MG, determinando que sejam aplicados os índices de correção monetária e juros de mora próprios da Fazenda Pública.

De fato, a decisão agravada, em relação ao DEER/MG, determina que o cálculo seja realizado com base em índices distintos dos que foram estabelecidos no título judicial transitado em julgado.

Contudo, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a incidência dos juros e correção monetária em percentual distinto do fixado no título judicial, pois implicaria em ofensa à coisa julgada material:

"A jurisprudência consolidada nesta Corte vai no sentido de que, inexatidões materiais ou erros são aqueles decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, não se incluindo entre eles os critérios de cálculos que, na realidade, constituem os fundamentos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: REsp nº 539.758/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/12/06 e REsp nº 665.254/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/03/05" (AgRg no REsp 999.654/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 05/06/2008).

Assim, claro que, neste momento processual, não cabe mais qualquer discussão acerca da forma de correção do débito, diante da imutabilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Dessa maneira, considerando a inexistência de omissão ou erro material no acórdão que transitou em julgado, não se justifica a alteração da forma de cálculo da atualização monetária em fase de cumprimento de sentença.

Neste ponto, assiste razão ao agravante.

Assim, na linha do que foi definido no título executivo judicial, a correção monetária dos danos morais deverá ser calculada com base na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, a partir da data da citação.

Quanto aos danos materiais fixados na forma de pensão, restou estabelecido que os valores já vencidos à época do julgamento devem ser corrigidos em conformidade com a Tabela da Corregedoria-Geral, desde a data do evento danoso, e com juros de 1% ao mês a partir de 14 de agosto de 2009.

Por sua vez, as prestações mensais, referentes a período posterior ao julgamento, serão corrigidas pelo índice de aumento do salário mínimo, aplicado no mesmo mês de seu reajuste.

Considerando que o acórdão que embasou o cumprimento de sentença, transitado em julgado em 17.05.2017 (doc. 24), determinou claramente a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, não se mostra cabível neste momento processual a rediscussão sobre a matéria, o que implicaria em ofensa à coisa julgada.

Dessa maneira, embora o Supremo Tribunal Federal tenha, recentemente, estabelecido a aplicabilidade do IPCA-E para correção das condenações contra a Fazenda Pública, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, não é possível, em fase de cumprimento de sentença, promover a alteração da obrigação definida no acórdão.

Entretanto, em atenção à manutenção do que restou definido pela decisão agravada no que se refere ao termo inicial para cálculo da correção monetária, é devido o prosseguimento do feito, não sendo possível a homologação dos cálculos apresentados pelo agravante neste momento processual.

Com tais razões, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para determinar que o crédito executado seja atualizado com base nos índices já definidos no título judicial, inclusive em relação ao DEER/MG.



DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845693334/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190825794001-mg/inteiro-teor-845693367

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