jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10511160014466001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10511160014466001 MG

Publicação

17/04/2020

Julgamento

2 de Abril de 2020

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSÍDIOS - NÃO RECEBIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - CONDENAÇÃO -APLICAÇÃO FINANCEIRA - DESÍDIA - NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

1- O servidor público tem direito à contraprestação pecuniária pelos serviços comprovadamente prestados.
2- O confessado erro da administração, que promoveu o pagamento do subsídio a terceiro, justifica a condenação do ente ao implemento da respectiva verba respectiva a quem de direito.
3- A constatação de que os valores reclamados não eram essenciais à subsistência do Autor e de sua família, que não experimentaram qualquer privação, desfigura a reparação por danos morais.
4- Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09. 5- A resistência do litisdenunciado lhe impõe a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência derivada da lide secundária. Precedentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845715699/remessa-necessaria-cv-10511160014466001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-60.2016.8.13.0145 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no MS 23582 DF 2017/0136838-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28550 DF 2022/0112198-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19888 DF 2013/0066664-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1388620 RS 2018/0283437-6