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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152245585001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024152245585001 MG
Publicação
01/04/2020
Julgamento
15 de Março de 20
Relator
Bruno Terra Dias
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Ementa

EMENTA: CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU - REFORMA DA SENTENÇA.

- Estando as circunstâncias do flagrante confirmadas em juízo, deve ser mantida a condenação - O valor da prestação pecuniária deve ser fixado em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e de acordo com as condições financeiras do réu e, no caso dos autos, ausente comprovação de suas condições, deve ser provido o apelo, para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845716086/apelacao-criminal-apr-10024152245585001-mg

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