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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145074140115001 MG
Publicação
29/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MATÉRIA DEBATIDA EM RECURSO ANTERIOR - REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E DA TRANSPORTADORA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO CIVIL - CUMULAÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA PENSÃO - SOPESAMENTO DE DIVERSOS FATORES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO.

- Por força do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, logo, uma vez interposto agravo contra decisão interlocutória que apreciou preliminar arguida em contestação, é defeso à parte rediscutir a matéria em apelação.

- Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição.

- Não havendo nas razões da apelação pedido expresso de apreciação do agravo retido, devidamente interposto sob a égide do CPC/1973, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

- À luz da teoria da asserção conclui-se que, em ações indenizatórias, quando a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos sofridos pelo autor é um dos cernes da lide, denota-se inoportuno o enfrentamento do tema em sede de preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a matéria ser enfrentada como mérito da demanda.

- A conduta culposa do motorista condutor do veículo de carga causador do dano, por si só, consubstancia fundamento bastante para imputação de responsabilidade ao transportador de cargas, bem como ao proprietário do veículo, no caso de acidente de trânsito.

- Consoante o disposto no art. 950, do CC, a pensão fixada em razão da perda da capacidade laborativa pode ser cumulada com a indenização das despesas do tratamento e com lucros cessantes.

- O benefício previdenciário pago à vítima de acidente de trânsito a título de aposentadoria por invalidez não tem natureza indenizatória, razão pela qual a concessão do benefício pelo INSS não impede a fixação de pensão civil, nos termos do art. 950, do CC, devida pelo agente causador do dano e pelos terceiros que respondem civilmente pelo fato.

- O valor da pensão civil é o produto do sopesamento de diversos fatores, não havendo vinculação necessária entre quantum e o montante equivalente à diferença entre o salário que a vítima recebia na época dos fatos e o valor do benefício previdenciário que passou a receber do INSS.

- Há que se reduzir o quantum indenizatório estipulado na sentença nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado revela-se desproporcional à extensão do dano, ensejando o enriquecimento sem causa do ofendido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.07.414011-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA, LEONARDO PEREIRA AVELAR - APELADO (A)(S): JOÃO CARLOS DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DAS APELAÇÕES; NÃO CONHECER DOS AGRAVOS RETIDOS; REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de apelação, o primeiro de EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA. e o segundo de LEONARDO PEREIRA AVELAR, ambos interpostos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da ação indenizatória movida por JOÃO CARLOS DE SOUZA em face da primeira apelante.

A sentença (ordem nº 34) julgou improcedente a denunciação da lide realizada pela ré Empreendimentos Rodeiro Ltda. em face de Transiani Transportes Ltda., determinando a exclusão desta do polo passivo do processo e condenando a denunciante ao pagamento das custas da denunciação, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).

Quanto à lide principal, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré Empreendimentos Rodeiro Ltda. e o litisdenunciado Leonardo Pereira Avelar, solidariamente, a pagarem ao autor: a) indenização por danos morais no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigidos pelos índices da CGJ a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; b) um salário mínimo por mês, devido a partir de maio de 2006 até setembro de 2031, a título de lucros cessantes e pensão por perda laborativa.

Por fim, considerando mínima a sucumbência do autor, condenou a ré e o litisdenunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No primeiro recurso (ordem nº 37), interposto pela ré Empreendimentos Rodeiro Ltda., esta requerer, preliminarmente, a "apreciação da denunciação a lide pelo Tribunal", apresentando argumentos fáticos e jurídicos que embasam seu pedido de denunciação à lide da seguradora Real Seguros, o qual foi rejeitado por decisão interlocutória do Juízo a quo.

Ainda em sede de preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, argumentando que, ao contrário do que constou na sentença, o fato da apólice do seguro do caminhão estar em seu nome não serve de premissa bastante para que seja solidariamente responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente ocorrido com a carga do caminhão.

No mérito, alega que o autor concorreu culposamente para o evento danoso, pois no momento do acidente conduzia seu veículo em velocidade superior ao limite estabelecido para a via em que transitava, o que o impediu de evitar a colisão com a carga que se desprendera do caminhão.

Reafirma que não pode ser solidariamente responsabilizada pelo evento danoso, aduzindo que a solidariedade não se presume e que não há prova nos autos de que o condutor do caminhão estaria a serviço seu.

Alega que os transtornos sofridos pelo autor em decorrência do acidente consubstanciam mero dissabor e não caracterizam dano moral. Subsidiariamente, argumenta que o valor fixado a título de indenização é excessivo e enseja o enriquecimento ilícito do autor, devendo ser reduzido para o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Sustenta que os lucros cessantes sofridos pelo autor são de apenas R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais e que não há que se falar em pensionamento, haja vista o benefício previdenciário pago pelo INSS.

Finalmente, afirma que houve sucumbência recíproca e, portanto, devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor dos seus patronos.

Pugna, pois, pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:



i) Diante do exposto, a Apelante requer reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de denunciação a lide, com retomo dos autos ao juiz a quo para devida citação da denunciada REAL SEGUROS e, consequente, intimação desta para manifestação nos autos quanto ao real atendimento ou indenizações realizadas ao Apelado, subsidiariamente apresentar defesa, se assim entender.

ii) Subsidiariamente, requer reforma da sentença para o reconhecimento de ilegitimidade passiva da Apelante e extinção do feito sem resolução do mérito frente a esta, nos termos do Artigo 485, VI do CPC.

iii) Ultrapassada as preliminares, requer:

a) Reforma da sentença para aplicação da culpa concorrente, nos termos do Ad. 945 do CC.

b) Reforma da sentença para reconhecimento de ausência de responsabilidade solidária da Apelante, face violação do Art. 265 CC.

c) Reforma da sentença para julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, minoração para indenização não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme defesa em tópico especifico.

d) Reforma da sentença para julgamento improcedente do pedido de pensão e redução da indenização de lucros cessantes para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal, caso seja ultrapassada a matéria de defesa em tópicos anteriores.

e) Reforma da sentença para aplicação de honorários de sucumbência em grau mínimo, e de forma reciproca ao patrono da Apelante, em face dos pedidos do Apelado julgados improcedentes.

f) Por fim, apenas pelo principio da eventualidade e necessidade de defesa, caso venha ser reconhecido algum direito do Apelado, que eventual indenização recaia sob a Real Seguros a qual já vinha reembolsando o Apelado de todas a despesas apresentadas administrativamente.



Já no segundo recurso (ordem nº 41), interposto pelo litisdenunciado Leonardo Pereira Avelar, este se insurge contra a condenação que lhe foi imposta alegando que não há nos autos laudo pericial ou qualquer outro documento que comprove sua culpa pelo evento danoso.

Além disso, alega que os danos sofridos pelo autor já foram indenizados pela Real Seguradora, com fulcro na apólice de seguro nº 331213311269, pelo que não há que se falar em nova indenização. Caso mantida a condenação, argumenta que deve ser descontado do quantum indenizatório o valor da indenização paga pela seguradora, bem como o valor da indenização do seguro DPVAT.

Com base em tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, deduzindo-se da indenização os valores já recebidos pelo autor a título de indenização securitária e seguro DPVAT.

O autor (apelado) contrarrazoou as duas apelações em uma única peça (ordem nº 44), impugnando as alegações recursais e rogando pelo desprovimento de ambos os recursos.

Em observância ao princípio da não surpresa os apelantes foram instados a manifestarem-se sobre a provável inadmissão parcial de seus recursos (ordem nº 46), ocasião em que o segundo apelante quedou-se inerte e a primeira apelante defendeu a admissibilidade integral do seu apelo (ordem nº 47).

Do necessário, é o relatório.



I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A) PRIMEIRO RECURSO

A primeira apelação é cabível, foi interposta tempestivamente e o preparo foi devidamente recolhido. Todavia, o recurso há de ser conhecido apenas em parte, devido à preclusão da matéria relativa à denunciação da lide à Seguradora Real e à inovação recursal no tocante às questões do dano moral e do pensionamento.

Com efeito, o pedido de denunciação da lide à Seguradora Real não pode ser apreciado no bojo deste recurso, visto que foi rejeitado pelo Juízo a quo em decisão interlocutória (ordem nº 11 - p. 52), contra a qual a ré interpôs agravo retido (ordem nº 12). Com efeito, já tendo a parte se insurgido contra a rejeição da preliminar por meio de outro recurso, operou-se a preclusão consumativa, não sendo possível ao Tribunal conhecer da matéria por meio de um novo recurso, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Ao contrário do que alegou a ré quando intimada para se manifestar a respeito da preclusão, o fato de o CPC/2015 ter entrado em vigor durante o curso do processo não tem o condão de tornar a decisão interlocutória impugnável em preliminar de apelação. Por força do princípio do isolamento dos atos processuais, subsiste o agravo retido interposto na vigência do CPC/1973, o que significa que o reexame da matéria pelo Tribunal só seria possível mediante julgamento do agravo retido, caso isso houvesse sido expressamente requerido, o que, como se verá adiante, não ocorreu.

Além da preclusão da matéria relativa à denunciação da lide, há outro capítulo do recurso que não pode ser conhecido, desta vez em razão da inovação recursal.

O atento exame dos autos revela que nada foi dito pela ré em primeira instância, notadamente na contestação (ordem nº 6), em relação à suposta inocorrência de danos morais.

Convém rememorar que, nos termos do art. 336, do CPC, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir".

Nada obstante, na contestação a ré refutou com afinco sua responsabilidade pelos fatos, mas não impugnou sequer perfunctoriamente os danos morais descritos na inicial. Pelo contrário, reconheceu a ocorrência dos danos, ainda que de forma implícita, pois no único e sucinto trecho da peça dedicado a essa questão, a ré arguiu apenas o excesso dos valores pleiteados a título de indenização, in verbis:



Porém, ainda que o Autor pudesse ter algum sucesso em sua empreitada jurídica, o que é dito apenas por

amor ao debate, de se ver que está havendo excesso visível nas parcelas pedidas, notadamente a título de danos morais, bem como de lucros cessantes, sendo que tudo deverá ser passado pela peneira escrupulosa do Poder Judiciário. (ordem nº 6 - p. 10)



Assim, a negativa do dano moral - fundada na inusitada tese de que "apesar da infelicidade de ter se envolvido no acidente, o Apelado foi um grande privilegiado de ter todo esse atendimento médico hospitalar, com tratamentos caríssimos" - foi deduzida de forma inédita em segundo grau de jurisdição, o que não se pode admitir. Isso porque o recurso não é a via adequada para impugnação dos fatos alegados na petição inicial, não podendo ser utilizado como instrumento de complementação da peça defensiva.

Com efeito, não é lícito aos recorrentes deduzir na instância recursal alegações fáticas, fundamentos jurídicos e pedidos diversos daqueles que foram objeto de debate e de apreciação em primeira instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É nesse sentido a remansosa jurisprudência do TJMG, como se pode verificar nos seguintes precedentes:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DAS DÍVIDAS - VERIFICAÇÃO - COBRANÇAS LEGÍTIMAS, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO. - Não é cabível a alteração da causa de pedir depois de realizada a citação, sem o consentimento da parte Ré, conforme o art. 329, I, do CPC/2015. - A teor do art. 1.013, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0407.16.000160-5/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) (destacou-se)

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÕES INAUGURADAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não pode o órgão revisional conhecer de questões que, não apreciadas na decisão recorrida, tiveram sua discussão inaugurada somente na via recursal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.005897-1/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019) (destacou-se)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A aplicação dos efeitos da revelia gera a preclusão da matéria fática deduzida nos autos. - As questões que não chegaram a ser ventiladas em primeiro grau, não poderão ser apreciadas em sede de recurso de apelação, sob pena de configurar verdadeira inovação recursal, prática expressamente vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015 (correspondente ao art. 517 do CPC/1973). - Ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida, apenas, a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.14.003904-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 04/07/2019) (destacou-se)



Ante o exposto, constatando a violação ao princípio da unirrecorribilidade e a inovação recursal, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, deixando de conhecê-lo nos pontos em que versa sobre a denunciação da lide e sobre a (in) ocorrência do dano moral.



B) SEGUNDO RECURSO

A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente e o preparo foi devidamente recolhido. Todavia, o recurso há de ser conhecido apenas em parte, pois o pedido subsidiário de abatimento do valor do DPVAT do quantum indenizatório consubstancia manifesta inovação recursal.

Deveras, o atento exame dos autos revela que o litisdenunciado nada disse em primeira instância a respeito do direito do autor ao recebimento de indenização do DPVAT e da consequente necessidade de dedução do seguro indenizatório da indenização judicialmente fixada. Na contestação (ordem nº 17), em relação ao quantum indenizatório, requereu o abatimento apenas do valor pago ao autor pela Real Seguros por força da apólice nº 3/31213311269.

Como dito acima, não é lícito aos recorrentes deduzir na instância recursal alegações fáticas, fundamentos jurídicos e pedidos (principais ou subsidiários) diversos daqueles que foram objeto de debate e de apreciação em primeira instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Destarte, verificada a inovação recursal, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, deixando de conhecê-lo no ponto em que versa sobre o pedido subsidiário de abatimento do seguro obrigatório do valor da indenização.



II. AGRAVOS RETIDOS

O art. 523, § 1º, do CPC/1973, dispunha que "Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal."

Conquanto o agravo na modalidade retida tenha sido excluído do rol de recursos pelo CPC/2015, considerando que o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, certo é que os agravos retidos interpostos contra decisões interlocutórias proferidas na vigência do CPC/1973 podem ser conhecidos e julgados pelo Tribunal, com a condição de que a apreciação seja requerida nas razões da apelação.

Vale destacar o citado art. 523, § 1º, do CPC/1973 exige que a apreciação do agravo retido seja requerida de forma expressa nas razões ou contrarrazões da apelação. Conclui-se, portanto, que a mera reafirmação da discordância com o conteúdo da decisão interlocutória agravada não é suficiente para autorizar a reanálise da matéria pelo Tribunal, sendo imprescindível a formulação de pedido expresso de julgamento do agravo retido. Nesse sentido:



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Se a parte não requerer expressamente a apreciação do agravo retido, não há como conhecer do recurso, conforme dispõe o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0335.14.003603-9/002, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da sumula em 03/03/2020)

EMENTA: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXERCÍCIO DE DIREITO DO CREDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se conhece do agravo retido quando, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973, não é requerido expressamente o seu julgamento na apelação. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.002010-9/002, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 31/01/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE FIXA PREÇO DO ARRENDAMENTO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS - NULIDADE RECONHECIDA - VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE DEVE SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO - SEVERA ESTIAGEM - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] Já havendo as questões atinentes à inépcia da inicial e carência de ação por inadequação da via eleita sido decididas no despacho saneador, e malgrado tenham os apelantes recorrido através de agravo retido, não tendo pleiteado expressamente a devida apreciação do recurso nas razões do apelo, caracterizada a preclusão. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0569.14.000538-4/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 28/08/2019)

In casu, da análise dos autos extrai-se que a ré interpôs três agravos retidos (ordem nº 12, 15 e 31) contra decisões interlocutórias proferias pelo Juízo a quo, contudo, não requereu a apreciação de nenhum dos três recursos nas razões de sua apelação.

É verdade que, em relação à decisão que indeferiu a denunciação da seguradora à lide, a ré expressou novamente na apelação seu inconformismo, e até mesmo noticiou a interposição de "agravo interno" (sic) no bojo do processo. Todavia, ao invés de requerer o julgamento do recurso, optou por expor os motivos pelos quais entende cabível a denunciação à lide, abdicando do agravo interno para promover o debate acerca da matéria dentro do recurso de apelação, o que, como já asseverado, é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade.

Destarte, ausente o expresso pedido de apreciação dos recursos, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS RETIDOS.

III. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA

A ré erige preliminar de ilegitimidade passiva alegando que "não pode responder por obrigações assumidas por terceiros, sem sua anuência, ainda mais considerando a inexistência de disposição legal ou contratual que estabeleça sua responsabilidade solidária."

A legitimidade passiva pressupõe a existência de circunstância preexistente que crie para a parte o dever de suportar os efeitos da sentença de mérito, daí decorrendo sua natureza de condição da ação.

Ocorre que, segundo a teoria da asserção - que é encapada pelo STJ e pela maior parte da doutrina processual -, as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) devem ser aferidas com base nas assertivas do autor, fornecidas na petição inicial, em juízo sumário de cognição. Se, posteriormente, mediante cognição exauriente, o juiz concluir pela ausência de condição da ação, a sentença será de mérito e fará coisa julgada material.

Por oportuno, trago à baila a didática e sintética explicação de Daniel Amorim Assumpção Neves:



Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 70)



No caso dos autos, o autor alegou na petição inicial que o caminhão causador do acidente seria de propriedade da ré e estaria sendo conduzido por um empregado dela, apresentando, entre outros documentos, termo de transação extrajudicial no qual consta a informação de que a ré era a titular da apólice de seguro do caminhão. Nesse cenário, à luz da teoria da asserção, não há como dar guarida à tese de ilegitimidade passiva arguida.

Não por outra razão o Juízo a quo fez constar na sentença que "as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Ré RODEITO e pela Litisdenunciada TRANSIANI se confundem com o mérito e nele serão apreciadas."

Com efeito, a controvérsia acerca da responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo autor é um dos cernes da lide, já que ela nega categoricamente qualquer vínculo com o acidente. Sendo assim, denota-se inoportuno o enfrentamento do tema em sede de preliminar, até mesmo porque a extinção do processo com resolução do mérito decerto é o desfecho que melhor atende ao fim último da tutela jurisdicional, que é a pacificação dos conflitos.

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR e passo ao enfrentamento do mérito das apelações (na parte em que foram conhecidas).



IV. MÉRITO

Esclareço que os recursos serão apreciados conjuntamente, por ordem de prejudicialidade das matérias neles debatidas, visando à coesão do julgamento.

Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, movida em face da empresa Empreendimentos Rodeiro Ltda. (primeira apelante), que por sua vez denunciou Leonardo Pereira Avelar à lide (segundo apelante).

O litígio tem como pano de fundo acidente de trânsito. Colhe-se dos autos que em 21/03/2006, o autor conduzia seu veículo pela Rodovia BR 040 quando, na altura do KM 744, colidiu com a carga que se desprendera da carroceria de um caminhão durante a realização de uma curva e se encontrava espalhada pela pista de rolamento. Devido à colisão com a carga do caminhão (placas de concreto pré-moldado) o veículo do autor derrapou e, desgovernado, foi lançado para fora da pista, onde colidiu com algumas árvores que beiravam a rodovia.

Ab initio, cumpre pontuar alguns fatos relevantes que nessa altura restaram incontroversos, isto porque, uma vez comprovados pelo conjunto probatório reunido nos autos, foram reconhecidos como certos na sentença e não são objetos de impugnação nos recursos em exame.

São eles: (i) no dia do acidente o caminhão estava sendo conduzido por José Francisco Neto (que não é parte no processo); (ii) o litisdenunciado Leonardo Pereira Avelar era o proprietário do caminhão; (iii) o caminhão era objeto de apólice de seguro contratado pela ré; (iv) as lesões sofridas pelo autor no acidente deixaram sequelas permanentes, a saber, perda funcional no tornozelo direito em grau moderado, limitação do movimento na coluna dorsolombar em grau leve e incontinência urinária com retenção fecal em grau leve, conforme laudo da perícia médica realizada na fase instrutória (ordem nº 33 - p. 89/108).

Isso posto, tendo em conta o conhecimento parcial das apelações, a controvérsia posta em deslinde em grau recursal cinge-se à imputação de responsabilidade aos apelantes pelos danos sofridos pelo autor, ao quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, ao direito do autor à indenização e, por fim, aos honorários de sucumbência fixados na sentença.

Pois bem.

O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.

No âmbito do direito civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do Código Civil, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo).

O necessário liame entre o ato ilícito e o dano é o que se entende por nexo causal, elemento imprescindível para que se possa imputar ao autor da conduta o dever de indenizar os danos sofridos pela vítima.

É cediço que a responsabilidade civil em regra decorre de ato ou omissão própria, isto é, imputa-se o dever de indenizar a quem praticou a conduta danosa. Nada obstante, o ordenamento jurídico dá margem para relativização da regra da responsabilidade pessoal, seja por meio de dispositivos legais que estabelecem expressamente hipóteses de responsabilização por ato de outrem, seja mediante interpretação axiológica das teorias que embasam o instituto da responsabilidade civil.

Nessa toada, a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, imputa ao transportador responsabilidade pelos atos de quem executa o serviço. Confira-se:



Art. 8o O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.



Outrossim, na seara da responsabilidade civil por acidente de trânsito impera a teoria da guarda da coisa, segundo a qual, nos casos de empréstimo do veículo, cabe ao proprietário responder pelos danos causados a terceiros pelo mau uso do veículo por parte do condutor.

A propósito do tema, convém trazer à baila a elucidativa lição de Felipe Braga Netto:



O empréstimo do veículo tem consequências graves na ordem jurídica brasileira. Talvez muitos de nós sequer saibam que é assim. Quem empresta responderá civilmente pelos danos que o condutor do carro causar. Atropelamentos, mortes (danos morais, materiais e estéticos) serão suportados não só por quem dirigia o carro, mas também por ser proprietário. É algo severo e duro.

[...]

Assim, de acordo com a teoria da guarda da coisa, quem empresta seu carro a outrem responde pelos danos que este, usando o veículo, vier a causar. A jurisprudência brasileira é firme nesse sentido. Quem empresta o carro é solidariamente responsável com o condutor pelos danos causados. Ainda que não haja culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do dono do carro. Tem-se aplicados nessas situações a teoria da guarda da coisa. Com o empréstimo, o proprietário fica responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do veículo. Nesse contexto, a "aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais" (STJ, REsp 604.758).

[...]

Concluindo, o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. Haverá presunção de culpa, presunção que a escolha do motorista foi impertinente, ou negligente. A negligência pode até mesmo se traduzir na permissão genérica para que terceiros, sem sua autorização, usem o veículo. O STJ já destacou que "a culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" (STJ, REsp 1.044.527). (BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Novo Manual de Responsabilidade Civil - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 724/726)

Depreendem-se do citado dispositivo legal, da lição doutrinária e dos precedentes jurisprudências nela mencionados que a responsabilidade civil por fato de terceiro tem natureza objetiva. Significa dizer que a conduta culposa do agente causador do dano, por si só, consubstancia fundamento bastante para imputação de responsabilidade ao transportador de cargas, bem como ao proprietário do veículo, no caso de acidente de trânsito.

À luz dessas considerações, volvendo ao caso concreto em análise, a despeito do inconformismo da ré e do litisdenunciado, desponta patente a constatação de que ambos podem ser civilmente responsabilizados pelos danos sofridos pelo autor no acidente de trânsito em questão.

Na verdade, em seu recurso o litisdenunciado não nega que a propriedade do veículo é o que basta para que seja responsabilizado pelos danos causados pelo ato do condutor, entretanto, refuta o dever de indenizar imputando ao autor a culpa pelo acidente, isto é, arguindo causa excludente de responsabilidade, a qual será apreciada adiante.

Quanto à ré, no recurso ela insiste na tese de que não pode ser responsabilizada pelo acidente, sob a alegação de que não tinha qualquer vínculo com caminhão, com o motorista que o conduzia ou com a carga que estava sendo transportada.

Afirma que o fato de o seguro do caminhão ter sido contratado em seu nome não pode servir de premissa bastante para imputação de responsabilidade, pois não restou comprovado que o condutor do caminhão estive prestando serviços para ela no fatídico do dia. Argumenta que "o Réu Leonardo por ter realizado trabalho de freelancer para Apelante ESPORADICAMENTE em outro momento, aproveitou à época para incluir seu caminhão no seguro de frota da Apelante e pagar mais barato pelo prêmio, por se trata de um seguro de frota com melhores condições comerciais."

Todavia, como bem concluiu o Juízo a quo em precisa análise do conjunto probatório reunido nos autos, as teses aduzidas pela ré não passaram do plano das meras alegações. Com efeito, não há qualquer elemento concreto que confira robustez às alegações da ré, lado outro, a alegação do autor que o caminhão estaria a serviço da ré no dia do acidente está respaldada em lastro probatório consistente.

Ora, ao contrário do que a ré quer fazer crer a ré, o fato de ela figurar como segurada na apólice do seguro do caminhão é sim um forte indicativo de que o veículo era usado para prestar serviços para ela, sobretudo por se tratar de sociedade empresária cujo objeto é o transporte de cargas. Ademais, o Boletim de Ocorrência lavrado em relação ao acidente atesta que no fatídico dia o caminhão saíra de Sete Lagoa/MG, cidade onde está sediada a ré.

Não bastasse isso, no termo de transação extrajudicial juntado aos autos pelo autor (ordem nº 3 - p. 44) há assunção de responsabilidade pela ré, expressa e inequívoca. Confira-se:

Conquanto o documento juntado aos autos não esteja assinado pelas partes, a ré não negou a celebração do acordo nem seu conteúdo, limitando-se a arguir a falta de assinatura do termo e sua imprestabilidade como prova do vínculo entre ela e o caminhão assegurado.

Além disso, entre a documentação apresentada pelo autor encontra-se a cópia de um e-mail que recebeu em 02/10/2006, tratando sobre o sinistro 06086045 (mesmo número indicado no termo de transação), no qual um funcionário da seguradora noticia a conclusão do processo e informa: "Para que possamos providenciar o reembolso das despesas médico-hospitalares e suplementares, solicitamos o obséquio de nos devolver o Termo de Transação anexo, devidamente assinado (conforme instruções no próprio documento)." (ordem nº 11 - p. 35).

Ressalte-se, por fim, que o pagamento do exato valor estabelecido no acordo está sobejamente comprovado pelas cópias dos extratos da conta bancária do autor (ordem nº 3 - p. 35).

Todas essas circunstâncias, sopesadas coordenadamente, conduzem à constatação de que o motorista do caminhão de fato estava a serviço da ré, devendo esta responder pelos danos sofridos pelo autor em decorrência do acidente, tal como restou estabelecido na sentença.

Adentrando na análise da suposta excludente de responsabilidade, em que pese o esforço argumentativo empreendido pela ré e pelo litisdenunciado, a conduta culposa que ambos tentam imputar ao autor não restou minimamente demonstrada.

Não há nos autos nenhum indício de que o autor estivesse dirigindo seu veículo em velocidade incompatível com a via ou que tenha praticado qualquer outra espécie de conduta imprudente. Diante de tudo que restou apurado no processo ao longo da fase instrutória, a conclusão a que se chega é que o autor em nada contribuiu com o trágico acidente do qual foi vítima.

Impende-se salientar que o laudo da perícia de trânsito (ordem nº 11 - p. 22/33) imputa, categoricamente, ao condutor do caminhão a responsabilidade pelo acidente. Nada obstante, a ré e o litisdenunciado insistem em arguir a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sem apresentar um único elemento concreto capaz de infirmar a conclusão da prova pericial e dar robustez à tese defensiva.

Para não restar qualquer dúvida a esse respeito, convém transcrever a descrição sumária dos fatos feita no laudo pericial, bem como sua parte conclusiva, esclarecendo que, pelo que consta na parte inicial do laudo, os veículos 1 e 2 são o caminhão e seu eixo de carga, respectivamente, e o veículo 4 é o automóvel do autor:



DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Trafegavam pela BR 040, os veículos nº 1e2, sendo que o veículo nº 1 tracionava o veículo nº 2 , dotados do sentido de deslocamento cidade de Santos Durnont - cidade de Juiz de Fora, quando em um trecho em curva da rodovia, onde a velocidade permitida através de placa de sinalização era de 40 KM, a carga que o veículo nº 2 transportava vigas de concreto desprendeu-se da carroceria do veículo projetando sobre a camada asfáltica atingindo outros dois veículos que trafegavam pela BR 040 sentido contrario de trafego dos veículos 1 e 2, sendo que o veículo nº 3, tragefava [soc] na dianteira do veículo nº 4. Em consequência do desprendimento da carga as vigas de cimento atingiram a frontal e lateral esquerda do veículo nº 3, e a frontal do veículo nº 4 arrastando-o, junto a uma obra de arte que havia no local viaduto. As posições finais dos veículos podem ser observados em fotografias anexas.

[...]

CONCLUSÃO

Ante o exposto aqui relatado, a responsabilidade pelo ocorrido e do condutor dos veículos nº 1 e2, por estar dirigindo sem a atenção e aos cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, e trafegando a uma velocidade superior a permitida para o local.

Foram estes os dados a serem fornecidos pelos Peritos. (ordem nº 11 - p. 26)



Destarte, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou em qualquer outra causa que exclua ou arrefeça a responsabilidade da ré e do litisdenunciado.

Destaque-se, em arremate, que os danos sofridos pelo autor em decorrência do acidente, reconhecidos e delimitados na sentença, não são objeto dos recursos em tela.

Assim, verificada a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, denota-se irretocável a sentença no ponto em que condenou a ré e o litisdenunciado a compensarem os danos morais e ressarcirem os danos materiais sofridos pelo autor.

Em relação aos danos materiais, o prejuízo financeiro cuja reparação o autor pleiteia no presente processo advém da perda da capacidade laborativa e da consequente diminuição de sua renda. Justamente por isso a indenização foi fixada na forma de pensionamento mensal, com fulcro no art. 950, caput, do CC, cuja redação é a seguinte:



Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.



A redação do citado dispositivo é clara e inequívoca no sentido de que a pensão pode ser cumulada com a indenização das despesas do tratamento e com lucros cessantes, conclusão que é até mesmo intuitiva, porquanto consabido que o princípio da reparação integral do dano é um dos preceitos basilares da responsabilidade civil.

In casu, por tudo quanto apurado nos autos, não resta dúvida que apenas as despesas médico-hospitalares foram objeto do acordo extrajudicial firmado com a seguradora.

Sendo assim, é notoriamente impertinente a tese de que o acúmulo da pensão fixada em juízo com a indenização paga extrajudicialmente configuraria bis in idem, razão pela qual, sem maiores delongas, refuta-se tal alegação deduzida no recurso do litisdenunciado.

Outrossim, é impertinente a alegação de que o autor não teria direito à pensão vindicada por já receber benefício previdenciário pago pelo INSS.

Ao contrário do que alega a ré, a percepção das duas verbas não gera dupla indenização pelo mesmo fato, posto que o benefício previdenciário pago a título de aposentadoria por invalidez não tem natureza indenizatória. Em outros termos, como as verbas têm origem e natureza diversas, não há que se falar em bis in idem.

É esse o entendimento há muito adotado pelo STJ:



CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro é assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes." (AgRg no REsp 1.388.266/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/5/2016)  (AgInt no REsp 1.214.848/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/2/2017) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1499108/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)



Quanto ao valor da pensão, não vislumbro o excesso alegado pela ré eu seu recurso. Isso porque a indenização na forma de pensionamento mensal não contempla apenas a diferença entre o salário que o autor recebia na época dos fatos e o valor do benefício previdenciário que passou a receber. Outros fatores foram levados em consideração para arbitramento do quantum, como a evolução do salário mínimo desde a data do acidente e os lucros cessantes, isto é, o que autor razoavelmente deixou de ganhar a título de comissões e devido à perda definitiva da chance de progresso profissional.

Ao contrário do que a ré alega, o prejuízo material do autor é notoriamente superior à mera diferença entre seu salário da época e o valor do benefício previdenciário. Confira-se, por oportuno, a declaração firmada pelo Diretor Presidente da empresa em que o autor trabalhava na época dos fatos:



Declaração

Declaro para os devidos fins, que João Carlos de Souza portados da CTPS 66897/0058MG, fazia parte de nosso plano estratégico comercial da Empresa Techplus.Ltda, e por isso a justificativa de sua admissão.

Devido ao seu trágico acidente,, infelizmente estes planos foram interrompidos o que prejudicou completamente sua carreira profissional e a estratégia comercial da empresa.

Declaro ainda que o mesmo foi admitido para o cargo de Gerente com o salário de R$2.200,00 mais comissões de 5% do faturamento da empresa. (ordem nº 3 - p. 20)

Juiz de Fora, 02 de Fevereiro de 2007.

(assinatura)

Cezar Romero

Diretor Presidente

Techplus Ltda



Ressalte-se que os fatores sopesados são concretos. A impossibilidade de quantificá-los precisamente em longo prazo não pode ser óbice à compensação do prejuízo do autor, já que o prejuízo em si é inquestionável e a inviabilidade de quantificação precisa não decorre de insuficiência probatória, mas das próprias circunstâncias do caso.

Nesse cenário, a ponderação feita pelo Juízo a quo, de forma parcimoniosa e razoável, para fixação do valor da pensão deve prevalecer nos termos em que lançada, in verbis:



Não há que se furtar, para a determinação dos valores devidos, a análise dos documentos previdenciários trazidos à baila. Conforme se extrai de fls. 34/36, o Autor sofreu uma redução de cerca de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em seu provento

mensal, comparando seus salários com o benefício concedido pela Seguridade Social.

Considerando a perda de renda experimentada pelo

Autor, a plausível possibilidade de progresso profissional e a evolução do salário-mínimo desde a data do acidente - que à época o era de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) (MP 288/06)- considero justo, a título de indenização por lucros cessantes e

condenação ao pagamento de pensão por incapacidade laborativa, o valor de um salário mínimo por mês, contados desde a data do acidente até que o Autor complete a idade de 65 anos, nos termos do pedido inicial. (ordem nº 34 - p. 12)

Finalmente, cumpre verificar a adequação do arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, haja vista a insurgência da ré também quanto a essa questão.

É cediço que inexistem critérios pré-definidos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que a indenização deve ser arbitrada pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfima ou inexpressiva.

Além disso, a quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado.

Tais critérios têm por finalidade não só conceder à vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico.

A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho:



[...] Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança. [...] (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed.; São Paulo; Ed. Malheiros; 2004; p. 108/109):



Nessa toada, o STJ, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, há muito assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70, III, E 269, IV, DO CPC, E 56 DA LEI 5.250/67. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide. 5. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de três mil e seiscentos salários mínimos (equivalente, hoje, a R$ 1.080.000,00) é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 6. A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/06/2006, p. 120)



No caso em comento, analisando a questão sob o ângulo compensatório, conquanto o abalo moral ocasionado pelas sequelas irreversíveis do acidente seja deveras inquestionável e até mesmo imensurável, o arbitramento de valor vultoso ensejaria o enriquecimento sem causa do autor, haja vista a condição social que foi apurada nos autos para fins de fixação do valor da pensão.

Já no tocante ao caráter pedagógico, impende-se considerar que não há qualquer indicativo de que a ré seja uma sociedade empresária de grande porte, tampouco de relevante poderio econômico do litisdenunciado, circunstâncias que, caso se fizessem presentes, recomendariam o arbitramento de valor mais elevado.

Destarte, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso, entendo que o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é suficiente para atender aos propósitos da indenização por dano moral.

Por derradeiro, malgrado a insatisfação da ré, a sentença não reclama reparo no ponto em que arbitrou honorários advocatícios em favor apenas dos patronos do autor, já que a parte que sucumbe em parcela mínima deveras não deve suportar o ônus de pagar honorários sucumbenciais.

Tendo em vista que a maior parte dos pedidos da inicial foram exitosos, denota-se acertada a decisão do Juízo a quo de condenar a ré e o litisdenunciado ao pagamento integral dos encargos da sucumbência, os quais abrangem as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

V. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DAS DUAS APELAÇÕES e NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS RETIDOS.

Quanto à primeira apelação, na parte conhecida, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas em relação valor da indenização por dano moral, que reduzo para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas recursais pela apelante, porquanto mínimo seu êxito em grau recursal.

Quanto à segunda apelação, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas recursais pelo apelante.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrado na sentença em relação à principal para 15% (quinze por cento sobre) o valor da condenação.

É como voto.



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DAS APELAÇÕES; NÃO CONHECERAM DOS AGRAVOS RETIDOS; REJEITARAM A PRELIMINAR; DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845742182/apelacao-civel-ac-10145074140115001-mg/inteiro-teor-845742232