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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10003180043543001 MG
Publicação
15/05/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MORA EX PERSONA. CONFIGURAÇÃO. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO. RECEBIMENTO POR FAMILIAR. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A interpelação recebida por familiar induz inequívoca ciência da parte devedora quanto aos termos do inadimplemento, o que confere validade à notificação extrajudicial e à caracterização da mora ex persona.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.18.004354-3/001 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - APELANTE (S): RUBENS MENDES CANUTO JÚNIOR E OUTRO (A)(S), ANGELINA BARBOSA DE ABREU MENDES - APELADO (A)(S): JOSÉ ANTONIO XAVIER ALVARENGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença (f. 104/105-TJ) que, nos autos da intitulada Ação de Obrigação de Dar Coisa Incerta Cumulada com Perdas e Danos ajuizada por José Antônio Xavier Alvarenga em desfavor de Rubens Mendes Canuto Júnior e de Angelina Barbosa de Abreu Mendes, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que os Réus entreguem ao Autor 6.007 (seis mil e sete) sacas de milho, pena de conversão em perdas e danos.

Inconformados, os Réus interpõem Apelação às f. 108/111-TJ, na qual asseveram, por linhas turvas, ausência de interesse de agir do Autor, ao argumento de que a avença - empréstimo de sacas de milho gerador do Termo de Confissão de Dívida, f. 13 - exigiria, para fins de reconhecimento da mora, prévia interpelação judicial ou extrajudicial da parte devedora, o que não se vislumbra dos autos. Prosseguem, para aduzir que a notificação que lhes foi encaminhada fora recebida por pessoa estranha à lide, não integrante da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes.

Alegam que residem em Guarapari - ES, e não no endereço constante da notificação, a saber, Matipó - MG. Como reforço de tese, trazem à baila o contrato de locação de f. 82/83-TJ. Em suma, por considerarem que o caso retrata hipótese de mora ex persona, afirmam não haver fundamento bastante à procedência dos pedidos.

Com suporte em tais alegações, pleiteiam o provimento do recurso, reformada a sentença.



Contrarrazões às f. 116/120-TJ, nas quais o Autor observa que a notificação fora recebida pelo filho dos Réus. Aponta que o endereço no qual o Réu Rubens Mendes Canuto Júnior foi citado na demanda é exatamente aquele em que realizada a interpelação extrajudicial. Cita julgados deste Tribunal, para destacar a suficiência para comprovação da mora de simples notificação no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento da comunicação em mãos da parte devedora.

Impugna o contrato de locação coligido aos autos, ao argumento de que encerrado em agosto de 2017, ao passo que a notificação extrajudicial remonta a meados de 2018. Com tais argumentos, requer o improvimento do Apelo.

É o Relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos relatados, a controvérsia recursal restringe-se a apurar a constituição em mora dos Réus, devedores na relação jurídica estabelecida entre as partes. Não se discute a inexecução culposa pelos Réus. Versam os autos contrato de empréstimo por meio do qual o Autor cedeu 6.007 (seis mil e sete) sacas de milho aos Réus, sem que houvesse estipulação da data de devolução, circunstância geradora do Termo de Confissão de Dívida constante de f. 13-TJ. Reporta-se a lide, portanto, à mora ex persona.

Como de sabença, a mora ex persona depende de interpelação ou notificação por escrito da parte devedora, à míngua da qual não se caracteriza o atraso. Sobre o tema, leciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

Dá-se a mora ex persona, na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado no título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída. Ela começará da interpelação que o interessado promover, e seus efeitos produzir-se-ão 'ex nunc', isto é, a contar do dia da intimação (Código Civil, art. 397, parágrafo único). (Instituições de Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, v. 2, 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 302).



In casu, como se infere dos autos, a notificação foi recebida por familiar dos Réus, o Sr. Rubens Mendes Canuto, que se recusou a assinar as vias do documento extrajudicial (f. 16/v.-TJ). Os Réus afirmaram que residiam, à época dos fatos, no Município de Guarapari - ES, circunstância que, roborada pela ausência de interpelação pessoal, impediria a caracterização da mora. Juntaram, como reforço de tese, o contrato de locação de f. 81/82-TJ.

A despeito de tais considerações, a notificação constante dos autos é bastante à constituição dos Réus em mora. O contrato de locação de imóvel para temporada findou em 24.08.2017 (f. 82/83-TJ), ao passo que a interpelação operada por cartório se deu em 12.04.2018 (f. 15/16-TJ). A linha temporal dos acontecimentos derrui, por si só, a tese de que a parte demandada residia em endereço que não o da notificação.

Em reforço, o Réu Rubens Mendes Canuto Júnior fora citado no mesmo endereço da notificação em 31.01.2019 (f. 57-TJ). E, embora, na ocasião, tenha informado que a Ré Angelina Barbosa de Abreu Mendes residia em Guarapari - ES, tal fato não representou óbice à oferta de contestação por parte do casal (f. 64/67-TJ).

No cenário que emerge dos autos, com base nas provas produzidas nos autos, sobressai o fato de que a interpelação foi recebida pelo filho do casal e, portanto, revela-se crível a ciência inequívoca dos Réus quanto à constituição em mora. Com tais considerações, por analogia aos casos de busca e apreensão fiduciária, mostra-se desnecessário recebimento da interpelação em mãos dos próprios devedores. Concordo, portanto, com a orientação perfilhada na sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas e honorários advocatícios recursais, estes fixados em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pelos Réus.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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