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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10016170118836003 MG
Publicação
15/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



PERDIMENTO DE BEM EM FAVOR DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA A HABITUALIDADE DA DESTINAÇÃO DO VEÍCULO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - TRAFICO E ASSOCIAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES - APREENSÃO DE VASTO MATERIAL DESTINADO AO PREPARO E à COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - VEÍCULO CLONADO APREENDIDO DEFRONTE AO IMÓVEL

- Não comprovada nos autos, de forma induvidosa e objetiva, a habitual utilização do veículo para fins de comercialização de entorpecentes, não tem lugar o perdimento do bem em favor da União.

- Extraindo-se do conjunto probatório provas concretas da traficância de entorpecentes, bem assim da formação de núcleo associativo visando à difusão de drogas, destacando-se a apreensão de vasto material relacionado ao preparo e à venda de tóxicos, não se há falar em edição de decreto absolutório em favor dos recorrentes.

- Efetuada a apreensão de veículo clonado no cenário dos fatos, correta a condenação de todos os recorrentes pela prática do delito de receptação, evidenciado seu conhecimento quanto à origem ilícita do automóvel.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.17.011883-6/003 - COMARCA DE ALFENAS - 1º APELANTE: SILVANA PEDRINA DA SILVA - 2º APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO SOARES ALBA - 3º APELANTE: WANDERLEY ALBA - 4º APELANTE: KIM ALBA ORDANINI - 5º APELANTE: ALEXANDRO ALVES - 6º APELANTE: MARCOS PAULO BRAZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso da primeira apelante. Negar provimento aos recursos defensivos.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação aviado por Silvana Pedrina da Silva à s fls. 1228/1232, no qual propugna pela restituição do veículo GM/Montana Conquest, de sua propriedade, indevidamente apreendido no curso do processo, uma vez inexistentes provas de sua habitual utilização para a prática de atividade ilícita, impondo-se, portanto, a liberação do automóvel sem o pagamento das taxas de remoção e permanência, cominações cabíveis tão somente em hipótese de penalidade administrativa proveniente de infração de trânsito.

Ao formular o recurso de apelação de fls. 1189/1206, insurgira-se José Antônio Soares Alba contra a condenação imposta em sentença de fls. 1137/1161, a lhe aplicar a reprimenda de onze anos de reclusão e pagamento de 1410 dias-multa, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 180 do CP.

A teor da tese explicitada em recurso, não foram informados os policiais acerca da traficância de entorpecentes exercida no imóvel no qual foram encontrados veículos clonados, referindo-se a magistrada, à guisa de fundamentar a condenação, à recusa dos réus em justificar sua presença no cenário dos fatos, de modo a vulnerar a determinação contida no art. 186, § ún, do CPP, segundo a qual o silêncio do acusado não importa em confissão e nem pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Ainda em consonância à fundamentação vertida em recurso, o recorrente não tomara parte o recorrente da empreitada delitiva, tendo se locado ao imóvel ao propósito de reaver motocicleta acidentada de propriedade de seu sobrinho Kim Alba Ordanini, tendo este se envolvido em acidente automobilístico dias antes de sua detenção, circunstância comprovada pelos depoimentos prestados às fls. 428/430 e pelo laudo pericial de fls. 330/333, não tendo lugar, portanto, a condenação pela prática dos delitos de tráfico e receptação.

Tampouco há de se falar na condenação do recorrente pela prática do delito de associação, não concorrendo à espécie pressuposto necessário à configuração do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, tal seja, o caráter permanência e estável do vínculo associativo, não se registrando qualquer denúncia anterior pertinente à eventual traficância exercida pelos réus.

Formulou o recorrente pedidos subsidiários, consistentes na percepção do privilégio a que alude o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, afastando-se, assim, a o caráter hediondo da infração, e a readequação da pena relativa ao crime de associação ao tráfico, imposta pela magistrada em infringência ao princípio da individuação.

De sua vez, Wanderley Alba manejou o recurso de fls. 1234/1251, propugnando pela reforma da sentença a lhe impor a pena de onze anos de reclusão e pagamento de 1.400 dias-multa, como incurso nas iras dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 180 do CP.

As mesmas considerações tecidas em recurso anteriormente relatado foram explicitadas pelo recorrente para efeito de negar a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes pelos recorrentes, referindo-se o histórico contido em BO tão somente à existência de veículo clonado no imóvel.

Tal como o fizera Antônio Soares Alba, comparecera o recorrente ao cenário dos fatos ao propósito de levar para reparos a motocicleta acidentada, de propriedade de Kim Alba Ordanini, circunstância confirmada pelos depoimentos e pelo laudo pericial acima referidos.

Por outro lado, não se fizeram apreendidos pelos policiais quaisquer documentos pertencentes ao recorrente, contrariamente ao afirmado à s fls. 412, não concorrendo à espécie, de igual forma, os requisitos da permanência e estabilidade do vínculo, imprescindíveis à configuração do delito previsto no art. 35 da lei 11.343/06.

Ao pleito absolutório formulara o recorrente pedidos subsidiários, consistentes na minoração da pena-base relativa ao crime de tráfico, ao qual deverá incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, afastando-se, por conseguinte, a natureza hedionda da infração, bem assim a readequação da reprimenda pertinente ao delito de associação, quantificada sem observância ao princípio da individuação.

Também Kim Alba Ordanini interpôs recurso de apelação à s fls. 1208/1226, visando à reforma da sentença a condená-lo à pena de dezesseis anos de reclusão e pagamento de 1.720 dias-multa, pela prática das infrações previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e no art. 180 do CP.

A mesma fundamentação dantes mencionada fora invocada para efeito de absolvição do recorrente em relação aos delitos pelos quais restara condenado, tais sejam, a inexistência de denúncias prévias quanto à traficância de entorpecentes, tendo se dirigido o recorrente ao imóvel ao intuito de reaver a motocicleta acidentada, guardada na residência do correu Marcos Paulo Braz.

Após reiterar a inexistência de elementos de prova a autorizarem sua condenação pela crime de associação ao tráfico, propugnou o recorrente, de forma subsidiária, pelo redimensionamento das reprimendas, de molde a ajustá-las à s diretrizes do art. 59 do CP, reverenciando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.



Ás fls. 1253/1265, Alexandro Alves propugnou pela reforma da sentença a condená-lo à pena de onze anos de reclusão e pagamento de 1410 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 180 do CP, valendo-se da mesma argumentação acima exposta para efeito de lograr absolvição pelos crimes pelos quais restou condenado.

Percutira o recorrente, portanto, a tecla da inexistência de denúncias pretéritas a indicarem a traficância de entorpecentes exercida pelos réus, acrescentando, contudo, haver comparecido ao imóvel para devolver a Marcos Paulo Braz o veículo deixado por este em lava-jato, não estando vinculado, portanto, aos materiais ilícitos arrecadados nos presentes autos.

O recorrente não residia no endereço no qual foram aprendidos os veículos e as drogas, enunciando-se em seu proveito o princípio in dúbio pro reo, impondo-se, portanto, sua absolvição quanto a todas as imputações constantes em denúncia.

De forma subsidiária, pugnou o recorrente pela minoração das reprimendas, bem assim pela percepção do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, excluindo-se a hediondez do delito de tráfico de entorpecentes, de modo a lhe possibilitar o cumprimento de pena em regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Por último, Marcos Paulo Braz aviou o recurso de fls. 1266/1276, insurgindo-se contra a condenação à pena de nove anos de reclusão e pagamento de 1210 dias-multa, estando incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 180 do CP.

Tal como invocado em recursos precedentes, sustentou o recorrente guardarem pertinência as denúncias anônimas à existência de veículo clonado no imóvel, não tendo este acesso aos veículos Eco Sport, Volkswagen e Gol, não estando vinculado, portanto, à droga apreendida nestes autos.

Formulou o recorrente pedido subsidiário pertinente à percepção da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico, afastando-se o caráter hediondo da infração.

Os recursos foram regulamente contrarrazoados.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento de todos os recursos à s fls. 1311/1325.

Conheço de todos os recursos, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

RECURSO MOVIDO POR SILVANA PEDRINA DA SILVA



Ao indeferir o pleito de restituição do veículo GM Montana à proprietária, cingira-se a magistrada a invocar a destinação do utilitário à s atividades ilícitas desenvolvida pela associação, sem, contudo, explicitar de forma objetiva em quais outras oportunidades teriam se valido os recorrentes do carro para consecução da mercancia de entorpecentes.

Ora, se não se comprovou a habitualidade do procedimento, tampouco a aquisição de automóvel mediante recursos provenientes do crime, não tem lugar o perdimento do bem em favor da União, como se verifica da leitura de ementa de lavra deste Sodalício:

"O perdimento de bens utilizados para tráfico ilícito de entorpecentes, para ser decretado, depende da demonstração de que eles estejam sendo utilizados de forma rotineira e habitual" (TJMG - Ap. 10261120041643001, rel. Jauber Carneiro Jacques, DJ 02.10.2013).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a restituição do veículo à recorrente, liberando-a, inclusive, do pagamento das despesas inerentes ao à remoção e depósito do automóvel.



EXAME DOS RECURSOS DEFENSIVOS



Antes de se passar à análise individuada de cada uma das condutas atribuídas aos réus e à guisa de compreensão de todo o encadeamento fático, necessária a transcrição dos depoimentos prestados por dois dos militares envolvidos na operação desencadeada na cidade de Alfenas (MG), visando à identificação de indivíduos responsáveis pela traficância de entorpecentes de apropriação de veículos clonados:



FLS. 412/413

"(...) o depoente recorda-se da operação Policial registrada nos autos; houve uma denúncia noticiando que em determinado local havia um veículo clonado; foram passadas algumas placas de veículos vistos no local, onde, segundo a delação havia grande fluxo de pessoas, inclusive de uma que era conhecida no meio policial por praticas diversas, cujo nome o depoente não se lembra, mas poderia ser Danilo ou Daniel; foram conferidas as placas e uma delas era de automóvel que estava em outra cidade de Minas Gerais e este seria o veículo original; a delação noticiava que no local dos fatos havia tráfico de drogas; foi referido na deleção o apelido" Gordo ", tendo os policiais inferido que se tratava de Edson Andrade, o qual se dedicava ao narcotráfico e a outros delitos; Edson é de Alfenas; a denúncia se referia a várias pessoas, indivíduos não identificados, de modo que foi montada uma operação com cerco a residência; na casa local os fatos estavam um Fusca, uma Ecosport e uma moto; o depoente realizou busca no Fusca; do lado de fora da residência havia outros veículos, dentre eles uma Strada clonada; as chaves dos veículos, inclusive daqueles que estavam na rua, foram todas encontradas na residência na sala, no segundo andar e na cozinha, onde estava o Fusca; a equipe do depoente chegou pela frente; outras chegaram pelos fundos; a princípio dois indivíduos saíram à porta e logo foram detidos; as viaturas foram posicionadas de modo a não permitir a evasão com o automóvel; a rua era sem saída; o depoente lembra-se dos réus pela fisionomia; o depoente abordou primeiro José Antônio, não se recordando quem era o segundo autor que saiu a porta com ele; o depoente abordou Wanderley no segundo pavimento da casa (o depoente apontou José Antônio e Wanderley nesta audiência); a Polícia fez contato com o vizinho dos fundos da casa e Policiais lá se posicionaram para evitar fuga; foram consultados os nomes dos detidos e verificado que dois deles tinham ordens de prisão emanadas do Estado de São Paulo; o depoente realizou busca apenas na residência e no Fusca; as esquipes foram divididas para a realização das buscas nos diversos veículos; a droga foi localizada no Eco Sport que estava na garagem; a casa era mobiliada, havendo cama, eletrodomésticos e roupas, as quais estavam no segundo andar, não sabendo a quem pertenciam, mas havia diversas delas, dentre casacos, bermudas, cuecas; documentos e carteiras dos causados estavam espalhados pela casa; o documento de um deles estava em cima da geladeira; Wanderley foi abordado em um cômodo do pavimento superior enquanto o documento dele estava em um outro cômodo do mesmo pavimento, juntamente com as roupas; os réus não pareciam visitas na casa; os Policiais foram para o local com a convicção de que todos eles moravam lá; os materiais apreendidos na casa indicavam a preparação de droga, dentre eles uma prensa, na qual o depoente deve de carregar, Tinner e outros; a prensa é usada para compactar a droga e formar tijolinhos para facilitar o transporte; foi apreendida pasta base de cocaína, mas o depoente não se recorda a quantidade; o Tinner é utilizado para fazer a droga render ao ser diluída; o depoente se confundiu ao mencionar o nome do produto apreendido, que não era Tinner, mas sim acetona; a prensa apreendida somente poderia ser utilizado em oficina para trabalho mecânico; o pai do depoente é torneiro mecânico e o depoente já trabalhou com ele utilizando este equipamento; no local não havia elementos que indicassem que lá funcionasse uma torneira mecânica ou de qualquer outra espécie ou demandasse o uso da máquina; o depoente não conhecia Marcos, nem Alexandro, de Alfenas; o depoente não conhece sequer outros acusados; o depoente encontrou a chave do Fusca; havia na casa cinco ou seis chaves, que correspondia ao número de veículos que estavam no local dos fatos; outros policiais localizaram outras chaves; alguns documentos dos acusados foram entregados a eles e a familiares e por isso não se consignou a apreensão no boletim de ocorrência; não foi o depoente quem se encarregou de entrega-los; Sargento Wanderson estava a frente da guarnição do depoente; Tenente Monteiro era o comandante da operação; Sargento Wanderson foi o responsável pela redação do REDS; O cheque list do material arrecadado foi feito por todos os militares, vez que cada um localizou um material; eram muitos policiais e foram arrecadados muitos materiais; foi relacionado no boletim de ocorrência que foi apreendido e entregue na delegacia; nem tudo o que foi encontrado na casa foi apreendido; o que foi apreendido estava no chek list e foi registrado no boletim de ocorrência; havia muita roupa na casa; não havia condição de apreender tudo o que foi localizado na casa; não se recorda se havia algum familiar dos acusados na casa; todos os que foram abordados na casa foram conduzidos; a guarnição do depoente esteve no local dos fatos em razão de uma denúncia e já sabia que lá havia um veículo clonado; (...)" (fls. 412/413)

"(...) o depoente confirma o teor de seu depoimento prestado na fase inquisitorial, lido nesta oportunidade, constante da f. 04; o depoente estava como motorista da guarnição e adentrou na casa depois, tendo visto os itens arrecadados; a droga estava no interior da Eco Sport, a qual estava na garagem; os acusados estavam dentro da casa e o depoente não sabe quem era o responsável por ela; nenhum dos réus apresentou sua versão ao depoente; o depoente veio para Alfenas há menos de um ano e não conhecia os acusados; o depoente viu o equipamento fotografado fl. 260 na sala ou na garagem da casa; era usado para embalar droga; não havia indício de na casa funcionar uma oficina; o depoente integrava a guarnição do soldado Jeferson, a qual era comandada pelo sargento Wanderson; a operação ocorreu durante o dia; não se recorda se algum dos réus mencionou trabalhar em lava jato; parecia que todos os réus estavam dentro da casa e não chegando ou saindo; a casa estava bastante bagunçada e nela não parecia habitar criança, mulher ou idoso; parecia que os acusados faziam uso habitual da casa; havia colchões na sala da casa e havia comida feita na cozinha, como se tivessem acabado de fritar algum coisa, de como que o depoente concluiu que os acusados usavam habitualmente; havia geladeira, fogão, botijão de gás e ninguém faria comida na casa que não é sua; a TV estava ligada; aparentemente morava mais de uma pessoa na casa; havia colchão para todo mundo na casa, de modo que o depoente concluiu que todos moravam na casa; documentos foram recolhidos na casa, mas o depoente não se lembra de quem era; os documentos foram apreendidos; o depoente não redigiu o boletim de ocorrência mas os documentos apreendidos foram registrados no boletim de ocorrência; o depoente não viu os familiares acusados à porta de casa; não se recorda se os familiares deles estavam na delegacia; o Sargento Wanderson, comandante da guarnição, foi o responsável pela lavratura do boletim de ocorrência; o depoente não viu o Sargento Wanderson entregando documento a alguém na diligência; o Sargento Wanderson recebeu a informação que motivou a diligência e repassou aos outros integrantes da guarnição; isso ocorre dentro de uma hierarquia; a diligência foi fundada em denúncia que o depoente não sabe como chegou, mas foi recebida." (fls. 414/415)

Da leitura de aludidos depoimentos, mediante os quais confirmaram os militares todas as narrativas empreendidas em fase inquisitorial, depreende-se terem sido surpreendidos os recorrentes em casa residencial situada à R. Padre Castilho dos Santos, n. 46, defronte à qual fora apreendido veículo Fiat Strada clonado. No interior do imóvel foram arrecadados prensa hidráulica, destinada para prensar drogas em forma de tijolo, balança de precisão, frascos de acetona e caderno contendo anotações referentes à comercialização de entorpecentes, dando-se apreensão de toda a droga em fundo falso existente no porta-malas de veículo Ecosport estacionado na garagem.

De se salientar, de início, não haver se pautada a Magistrada, ao editar o decreto condenatório, no silêncio guardado pelos acusados ao se negarem a responder as indagações feitas pela autoridade policial, referindo-se a Julgadora a todo acervo probatório a indicar a perpetração delitiva por cada qual dos recorrentes, não restando minimamente infringida, portanto, a determinação contida no art. 186, § 1º, do CP

Por outro lado, a expressiva quantidade de droga apreendida e a petrechos destinados à sua comercialização, dentre os quais prensa hidráulica de grandes dimensões, denotam a formação de verdadeira societas sceleris, destinada ao preparo e à traficância de entorpecentes, mormente se atestadas pelos policiais evidências de que os recorrentes habitavam efetivamente imóvel guarnecido por móveis e eletrodomésticos. Também o encontro de peças de roupas e documentos espalhados pela casa confortam a tese acusatória pela qual o imóvel vinha sendo destinado à moradia dos recorrentes, desrevestindo-se de verossimilhança, portanto, as versões defensivas pelas quais teriam se dirigido ao local tão somente para efeito de conserto e posterior devolução de motociclo avariado a Kim Alba Ordanini.

Aliás, oportunos o questionamentos deduzidos em sentença: se se acidentara Kim Alba Ordanini na rodovia próxima à cidade de Serrania (MG) na qual se encontrava o recorrente, por qual motivo fora o veículo transportado através de camionete até a cidade de Alfenas por Marcos Paulo Braz? Se a cidade de Alfenas dispunha de recursos para a reparação da moto, como o mencionara a testemunha Adrielle Pires de Andrada à s fls. 430, por quais razões os recorrentes José Antônio Soares Alba e Wanderley Alba teriam vindo até este município, desde São Paulo (SP), ao propósito de levarem a motocicleta sinistrada à quela Capital?

As próprias circunstâncias nas quais teria se dado o acidente se revelam nebulosas. Em Juízo, afirmara Kim Alba Ordanini haver se acidentado em Serrania (MG), em motociclo de propriedade de Matheus, não tendo este comparecido aos autos para efeito de buscar a restituição do veículo emprestado. Todavia, a testemunha inquirida à s fls.430, ao se reportar ao acidente, não faz qualquer referência à utilização de motociclo emprestado pelo recorrente, tendo este se dirigido a Alfenas ao propósito de abastecer o veículo provindo do Estado de São Paulo.

Em outra atenta digressão quanto à inconsistência das teses defensivas, reportara-se a magistrada ao posicionamento da motocicleta na garagem, estando esta estacionada em meio aos demais automóveis, em região de difícil acesso, circunstância a infundir descrédito à versão pela qual pretendiam tencionavam os recorrentes providenciar sua imediata restituição a Kim Alba Ordanini.

Inverossímeis se revelam, ainda, os motivos apresentadas por Alexandro Alves para justificar sua presença no imóvel, coincidentemente no instante da irrupção da força policial, tendo este se dirigido à casa de Marcos Paulo Braz, a teor da tese defensiva, tão somente para lhe devolver veículo recém-lavado em lava-jato no qual ambos trabalhavam, surpreendendo-se ante a operação deflagrada pelos militares.

Tais incoerências probatórias, aliadas ao inexplicável desconhecimento dos recorrentes acerca da presença no imóvel de objetos claramente destinados à fabricação e comercialização de entorpecentes, destacando-se dentre estes prensa hidráulica de grandes proporções, autorizam a edição de decreto condenatório em desfavor de todos os recorrentes, inclusive em relação à prática do crime de receptação previsto no art. 180 do CP.

É que o veículo Fiat Strada, placa CZH-2200, estacionado defronte à casa, fora clonado, como o demonstram os trabalhos técnicos efetuados à s fls. 228/224, dando-se, inclusive, a localização da real proprietária do automóvel na cidade de Uberaba. Ora, se a chave de mencionado veículo fora encontrada no interior do imóvel, destinando-se o carro à utilização de todos os integrantes do núcleo associativo, não há como se afastar a convicção pela qual todos os recorrentes tinham ciência da origem criminosa do bem, patenteada a anterior perpetração do delito de adulteração de sinal identificador de automotor (art. 311 do CP). Na dicção de Guilherme de Souza Nucci:



"É preciso ter havido anteriormente um delito, não se admitindo a contravenção penal. Independe, no entanto, de prévia condenação pelo crime anteriormente praticado, bastando comprovar a sua existência, o que pode ser feito no processo que apura a receptação. Aliás, se por alguma razão o primeiro delito não for punido, permanece a possibilidade de se condenar o receptador. É o disposto expressamente no art. 108 do CP" (Código Penal Comentado, 15ª ed., Forense, p. 1003).

Passando-se, pois, ao exame da metodologia adotada em sentença para a quantificação das respectivas pena-base relativas aos delitos de tráfico e associação perpetrados por José Antônio Soares Alba, Wanderley Alba, Alexandro Alves e Marcos Paulo Braz, tem-se por pertinente sua fixação em seis e quatro anos de reclusão, notadamente em face da expressiva quantidade de drogas arrecadada e das dimensões do núcleo associativo voltado à difusão toxicológica.

Já a penas-base pertinentes ao crime de receptação foram fixadas em mínimo patamar legal.

As penas-base impostas a Kim Alba Ordanini, em relação aos crimes de tráfico e associação, restaram quantificadas em sete e cinco anos de reclusão, também em consideração ao comprometimento dos antecedentes criminais do recorrente, prestando-se uma das condenações a forjar a reincidência em segunda fase da dosimetria.

Pelo exposto, nego provimento aos recursos defensivos.



DES. CATTA PRETA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845941564/apelacao-criminal-apr-10016170118836003-mg/inteiro-teor-845941684

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