jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10693160163053001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10693160163053001 MG
Publicação
15/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE. NÃO CABIMENTO. PERÍCIA QUE ATESTOU A DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE GEROU DANO EVIDENTE À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR O EXAME DESFAVORÁVEL DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA NA FORMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO AO ABERTO. POSSIBILIDADE. PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS, PRIMARIEDADE, ANÁLISE MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

- Havendo dúvidas quanto à intenção do apelado com o gestual praticado, se era de se defender de eventual represália ou de ameaçar a vítima com mal injusto e grave, deve ser mantida a absolvição proferida em primeiro grau, em respeito ao princípio do in dubio pro reo - Incabível a desqualificação para o crime de lesão corporal leve se a perícia atesta que a perda de três dentes causou a debilidade permanente da função mastigatória da vítima - As agressões que resultam danos evidentes à integridade física das vítimas, a ponto de ser constatadas via pericial, tipificam mesmo o crime de lesão corporal, e não a subsidiária contravenção penal de vias de fato - A aus ência de fundamentação hábil a justificar o exame negativo de algumas circunstâncias judiciais justifica a redução das penas-bases fixadas pelo juízo de origem - Nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão do apelante, ainda que parcial, for utilizada como um dos fundamentos da decisão condenatória - Considerando as penas inferiores a quatro anos, a primariedade, a análise majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais e o tempo prisão de provisória do apelante, cabível o abrandamento do regime prisional ao aberto - Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena deve ser concedida a apelante não reincidente em crime doloso, cujas penas não ultrapassam o limite de 02 (dois) anos e com avaliação majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845942574/apelacao-criminal-apr-10693160163053001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 609059 MG 2003/0210912-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1493789 MA 2014/0284914-2