jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180919763005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180919763005 MG
Publicação
15/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 20
Relator
Shirley Fenzi Bertão
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Comprovado por relatório de profissional técnico competente a necessidade do tratamento domiciliar, denominado "home care", deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial - A negativa de cobertura pelos planos de saúde, em discordância ao que preceitua a lei, além de causar aflição e vexame aos usuários, contraria o direito à vida e à dignidade humana, sendo inequívoco, assim, seu direito de se verem indenizados pelos danos morais sofridos - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845952344/apelacao-civel-ac-10000180919763005-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0486034-22.2011.8.19.0001 RJ 2014/0077891-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 108155 RJ 1996/0058845-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1004691-24.2016.8.26.0602 SP 2019/0011495-1