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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181307240002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000181307240002 MG
Publicação
15/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 20
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.

1. Nos termos do caput do artigo 103-A da Lei n.º 8.213/91 "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial com repercussão geral, REsp n.º 1.296.673/MG, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97. 3. Se a aposentadoria por invalidez foi concedida depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.528/97, não há que se falar em cumulação de benefícios. 4. Ao apreciar o AgInt no REsp 1441615/SE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/08/2016, o STJ deliberou que "em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845952960/apelacao-civel-ac-10000181307240002-mg

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