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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000200008647001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10000200008647001 MG

Publicação

15/05/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Versiani Penna
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA BHTRANS - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- A BHTRANS, por ser sociedade de economia mista com regime de direito privado, possui competência tão somente para a fiscalização do trânsito no âmbito municipal, e não para a aplicação de sanções administrativas, haja vista que o poder de polícia é exclusivo do ente público e, portanto, não pode ser delegado ao particular - O presidente da BHTRANS não dispõe de competência para corrigir a ilegalidade apontada (apreensão ilegal), e, dessa forma, não é legitimada para compor o polo passivo do presente mandamus.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845953479/remessa-necessaria-cv-10000200008647001-mg