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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000150858306002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000150858306002 MG
Publicação
15/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 20
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 - ADICIONAL CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EMENDA - REMUNERAÇÃO - APOSTILAMENTO CONCEDIDO APÓS A EMENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA

- Em razão do princípio da hierarquia das leis, após a vigência da Emenda Constitucional n. 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do art. 37 da Carta Magna, os quinquênios obtidos já na vigência da norma constitucional alterada deverão ser calculados com base nos vencimentos básicos do servidor, mantendo-se, em relação aos quinquênios obtidos anteriormente à alteração, a remuneração integral como base de cálculo - O direito adquirido ao cálculo dos quinquênios com base na remuneração recebida se limita às parcelas já integrantes da remuneração do servidor antes da EC 19/98 - Se o apostilamento foi concedido posteriormente à EC 19/98 não há que se falar em sua inclusão na base de cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da referida emenda.
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