jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000191529577000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 10000191529577000 MG

Publicação

14/05/2020

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

Caetano Levi Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. da Lei nº 12.153, de 2009.
2. Assim, a pretensão Ao recebimento do preço de mercadorias fornecidas dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência do suscitante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845957565/conflito-de-competencia-cc-10000191529577000-mg

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança (Reajuste Contratual Impago) - Procedimento Comum Cível - de JB Construções e Empreendimentos EIRELI

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-31.2014.8.08.0052

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cobrança contra Fazenda Publica Municipal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Tuntum

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10528080089626001 MG

Thiago Simplício Rodrigues, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Cobrança