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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0044156-95.2017.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00441569520178130016_698d1.pdf
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Isso porque, embora anteriormente tenha existido discussão acerca do

momento consumativo dos delitos patrimoniais, a jurisprudência dos Tribunais

Superiores pacificou o entendimento de que a consumação de tais delitos se dá no

exato instante em que a vítima perde a posse de seus bens, mesmo que por ínfimo

lapso temporal ou que ocorra imediata perseguição, como no caso em exame.

Neste sentido, segue o julgado do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II – O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – Habeas Corpus denegado.

( HC 135674, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016). Grifo nosso

Não destoam as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal

de Justiça de Minas Gerais, respectivamente:

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DESVIGIADA. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ( AgRg no REsp 1483770/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1662616/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO FURTO. PERSEGUIÇÃO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRIVILÉGIO. ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

AJUSTE. NECESSIDADE.

- Não se autoriza a absolvição com base na tese da inexigibilidade de conduta diversa se o acusado, ainda que minimamente, demonstra situação de risco, que não lhe permita outra conduta a

não ser a subtração.

- Resulta consumado o delito de furto no instante em que o agente se torna possuidor da 'res furtiva', ainda que o objeto do crime seja retomado em perseguição imediata. Precedentes do STJ. - A figura privilegiada não pode se deferida ao acusado que, embora primário, subtraiu bens, cuja avaliação suplanta o valor de quatro salários mínimo vigente à época. - Nos termos do artigo 44, caput, do Código Penal, aplicada reprimenda igual ou inferior a 01 (um) ano, caberá substituição por apenas uma restritiva de direitos. (TJMG- Apelação Criminal 1.0145.12.075255-8/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 19/03/2018). Grifo nosso.

Assim, considerando que no caso dos autos efetivamente ocorreu a inversão

da posse do bem, retirando-se a res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima,

não há que se falar em desclassificação para a forma tentada do delito, em

consonância com o entendimento dos tribunais.

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Desse modo, estando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito inscrito no artigo 155, caput, do CPB, a condenação do réu Isnayder Ribeiro de Lima em suas penas é medida que se impõe.

III- Dispositivo:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o acusado ISNAYDER RIBEIRO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do CPB, bem como para ABSOLVER o réu LUCAS RODRIGUES SOUSA, qualificado nos autos, da acusação do delito capitulado na denúncia, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Considerando o critério trifásico do artigo 68 do CPB, passo à dosimetria da pena, analisando as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal.

1. Culpabilidade: é penalmente imputável, agiu livre de influências que

pudessem alterar sua capacidade potencial de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela, sendo-lhe, ainda, exigido no caso, comportamento diverso, estando sua culpabilidade comprovada, mas não podendo ser exasperada além da reprovabilidade própria do tipo penal;

2. Antecedentes: é tecnicamente primário, eis que a condenação transitada em

julgado referente ao feito nº 0040626-83.2017 (CAC de f. 141) diz respeito à infração praticada posteriormente ao fato ora em análise;

3. Conduta Social: presume-se boa a falta de elementos para melhor análise;

4. Personalidade do Agente: não há elementos que indiquem alterações de

personalidade, demonstrando ser ela comum ao homem médio;

5. Motivos: não foram apurados motivos diversos do próprio tipo penal;

6. Circunstâncias: normais à figura típica;

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7. Consequências: a res furtiva foi restituída à vítima, permitindo, assim,

valoração favorável da presente circunstância;

8. Comportamento da vítima: sem contribuição para o delito.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, que se apresentaram todas favoráveis ou neutras, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cumulativamente, por entender serem eles suficientes e necessárias à reprovação e prevenção do delito.

Na segunda fase, não há agravantes. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade processual, previstas no artigo 65, incisos I e III, d, do CPB, as quais, porém, não possuem o condão de reduzir a pena-base, eis que já fixada no mínimo legal.

Na terceira fase não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) diasmulta,

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos), do salário-mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c do CPB.

Com relação à pena privativa de liberdade, atenta ao disposto no artigo 44, inciso I, e § 2º do CPB, constato que o réu faz jus ao benefício da substituição. Assim sendo, substituo-a por UMA pena restritiva de direito, sendo, prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo em favor de beneficiário a ser definido pelo Juízo da Execução.

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Sendo indicada e cabível a substituição da pena na forma acima estabelecida,

conforme previsto no artigo 44 do CPB, não há que se falar em suspensão

condicional da pena.

Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, e a substituição

por pena restritiva de direito, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, diante da declaração de f. 86, concedo ao réu os benefícios da

gratuidade da justiça, condenando-o ao pagamento das custas processuais, mas

suspendendo a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I e § 3º do

CPC.

Registro, neste momento, a impossibilidade de isenção do pagamento da multa, conforme requerido pela defesa técnica 10 , eis que esta possui natureza jurídica

de pena. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, ainda que o réu seja pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual o acusado não deve ser isento do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, mas apenas ter a sua exigibilidade suspensa. 2- A multa é uma sanção de caráter penal cominada abstratamente para ser aplicada cumulativamente ou alternativamente com a pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para a isenção ou suspensão do seu pagamento ante a alegação de insuficiência de recursos financeiros. (TJMG- Agravo em Execução Penal 1.0686.07.190725-3/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 18/02/2019)

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Transitada em julgado a presente decisão ou o Acórdão da Egrégia Superior Instância:

a)- Expeça-se guia de execução do réu Isnayder Ribeiro de Lima remetendo-a à 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca;

b)- Efetue-se a correta alimentação dos dados da sentença no Siscom Caracter, certificando-se nos autos;

c)- Comunique-se ao TRE, em consonância com o artigo 15, III, da CF;

d)- Quanto aos bens apreendidos (f. 42), considerando a inexistência nos autos de comprovação acerca da propriedade, determino a intimação por edital, expedido com o prazo de 30 (trinta) dias, para que possíveis interessados se habilitem para recebimento, comprovando interesse jurídico, sob pena de doação;

e)- Procedam-se às anotações e baixas de estilo em relação ao acusado Lucas Ribeiro de Lima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Alfenas, 12 de março de 2019.

______________________

Denise Lucio Tavela

Juíza de Direito

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