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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0012413-27.2012.8.13.0086 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00124132720128130086_a0c05.pdf
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COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS – MG

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Processo de autos n.º 0086.12.001241-3

Execução Obrigação Fazer

SENTENÇA

POUSADA & EVENTOS VILA HARMONIA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou execução de obrigação de fazer, em face de ROVIMAR AGROPECUÁRIA LTDA , também já qualificada.

Encerrada a fase postulatória da demanda, as partes compareceram aos autos, por meio de petição conjunta, oportunidade em que requereram a homologação de acordo, no qual a autora se comprometeu a pagar à ré o valor remanescente do contrato particular de compra e venda de imóvel, no montante de R$2.697.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais), na forma convencionada às fls. 204/205 da ação rescisória de autos nº 0086.12.003238-7 (cópia anexa). Em contrapartida, a ré outorgará em favor da autora, a escritura pública de transferência do imóvel objeto do negócio jurídico, imediatamente após a efetivação da averbação do georreferenciamento na matrícula do referido bem, nos termos constantes às fls. 205/206 da ação rescisória, a fim de encerrar o litígio.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Na situação em análise, não existem óbices formais ou materiais à eficácia da composição entabulada pelas partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre os litigantes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Não há custas remanescentes em razão do disposto no art. 90, § 3º, do Código acima mencionado.

Custas finais, se houver, pela ré, como convencionado.

Sem honorários sucumbenciais, diante dos termos da composição da lide.

Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais a serem quitadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior reativação do feito, em caso de eventual notícia de descumprimento da avença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília de Minas, 22 de abril de 2019.

Eduardo Ferreira Costa

Juiz de Direito

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