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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-50.2011.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__01109855020118130313_914a2.pdf
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AUTOS Nº: XXXXX-50.2011.8.13.0313

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: VICTOR LÚCIO BRAGA

SENTENÇA

Vistos, etc.

O réu acima mencionado foi julgado pelo Tribunal Popular do Júri, por haver praticado os crimes previstos no art. 121, caput, por duas vezes, e art. 121, caput c/c art. 14, II, por três vezes, todos do CP, ao fundamento de que, no dia 26/02/11, por volta das 17:30 horas, neste município e comarca, na direção de veículo automotor, haver causado a morte, com dolo eventual, de L.J.R. e J.R.R., bem como lesões corporais em desfavor de S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G.

Narra a peça vestibular que o agente conduzia o VW/Gol, placa HHS-0343, em alta velocidade e com sinais de embriaguez, assumindo os riscos de sua conduta, quando perdeu o controle do carro, fazendo um ‘ziguezague’ na pista e subindo na calçada, atropelando os idosos L.J.R. e J.R.R., além de atingir S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G., os quais sobreviveram.

FAC, termo de restituição, relatórios de necrópsia, laudo de levantamento indireto do local do acidente de trânsito, laudo de vistoria no veículo envolvido no acidente de trânsito, CAC's, ACD's e resposta aos quesitos de local de acidente de trânsito juntados às fls. 21, 26, 31/35, 61/64, 85/91, 113-213/214, 173/174 e 741/746, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 18/07/13 (fls. 212v), sendo o increpado citado, respondendo à acusação (fls. 232/234), realizando-se AIJ às fls. 317/319-323/336-362/364.

Produziram-se as alegações finais (fls. 366/368 e 371/387), pronunciando-se o acusado no art. 121, caput, por duas vezes (vítimas L.J.R. e J.R.R.), e art. 121, caput c/c art. 14, II, por três vezes (ofendidos S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G.), todos do CP (fls. 390/394).

Insatisfeito com a decisão, o pronunciado recorreu, havendo o TJMG negado provimento ao recurso em sentido estrito, conforme acórdão de fls. 459/472.

Interposto recurso especial, o mesmo foi inadmitido (fls. 580/580v), manejando-se agravo em REsp (fls. 596/606), que não foi conhecido no STJ (fls. 612/615v).

Em seguida, as partes se manifestaram na fase do art. 422 do CPP (fls. 619, 623 e 634/635).

Após as formalidades legais, foi designado para a data de hoje o julgamento.

O Colendo Conselho de Sentença, conforme termo de quesitação anexo, desclassificou os delitos de homicídios consumados e tentados com dolo eventual, para homicídios consumados e tentados culposos no trânsito, deslocando a competência para o Juiz singular.

PASSO A DECIDIR.

Materialidade estampada nos relatórios de necropsia de fls. 31/32 e 33/35, laudo de levantamento do local do acidente de trânsito de fls. 61/64-741/746, laudo do veículo de fls. 85/91 e ACD de fls. 173/174 .

A autoria ficou comprovada pelas declarações do denunciado nas fases extrajudicial e judicial, bem como pela prova oral colhida, contendo os autos um contexto probatório suficiente à aplicação da Lei Penal.

Com efeito, comprovou-se que o increpado imprimiu velocidade excessiva para o local, causando o acidente de forma imprudente, sendo que o resultado do sinistro e os danos causados não deixam dúvida da citada imprudência advinda a velocidade incompatível para o lugar.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, CONDENANDO Victor Lúcio Braga nas penas do art. 302, § único, II, segunda figura (na calçada), por duas vezes (vítimas L.J.R. e J.R.R.)- redação da época, e art. 303, § único, por três vezes (ofendidos S. C.C., A.R.S. e G.M.S.G.)- redação da época, todos do CTB.

Assim, prossigo na fixação das penas, atento às diretrizes do art. 59 e ao critério trifásico do art. 68, ambos do Código Penal:

I- VÍTIMA L.J.R :

1- CULPABILIDADE: o réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. ANTECEDENTES: primário, conforme FAC e CAC de fls. 21 e 214, respectivamente. CONDUTA SOCIAL: ignorada. PERSONALIDADE: sem elementos para aferição. MOTIVOS: injustificáveis. CIRCUNSTÂNCIAS: sem circunstâncias dignas de nota. CONSEQUÊNCIAS: as inerentes ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não houve influência dela para a ocorrência do crime.

Desse modo, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses.

2- Ausentes quaisquer ATENUANTES, incidindo a AGRAVANTE do crime cometido contra maior de 60 anos (art. 61, II, H do CP), razão pela qual aumento a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 (dez) dias.

3- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO de pena: inexistem. Presente a CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO de pena do art. 302, § único, II, segunda figura, motivo pelo qual majoro a pena em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 23 (vinte e três) dias.

Dessa forma, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias.

II- VÍTIMA J.R.R. :

21 e 214, respectivamente. CONDUTA SOCIAL: ignorada. PERSONALIDADE: sem elementos para aferição. MOTIVOS: injustificáveis. CIRCUNSTÂNCIAS: sem circunstâncias dignas de nota. CONSEQUÊNCIAS: as inerentes ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não houve influência dela para a ocorrência do crime.

Desse modo, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses.

2- Ausentes quaisquer ATENUANTES, incidindo a AGRAVANTE do crime cometido contra maior de 60 anos (art. 61, II, H do CP), razão pela qual aumento a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 (dez) dias.

3- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO de pena: inexistem. Presente a CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO de pena do art. 302, § único, II, segunda figura, motivo pelo qual majoro a pena em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 23 (vinte e três) dias.

Dessa forma, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias.

III- VÍTIMA S. C.C. :

1- CULPABILIDADE: o réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. ANTECEDENTES: primário, conforme FAC e CAC de fls. 21 e 214, respectivamente. CONDUTA SOCIAL: ignorada. PERSONALIDADE: sem elementos para aferição. MOTIVOS: injustificáveis. CIRCUNSTÂNCIAS: sem circunstâncias dignas de nota. CONSEQUÊNCIAS: as inerentes ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não houve influência dela para a ocorrência do crime.

2- Ausentes quaisquer ATENUANTES e/ou AGRAVANTES.

3- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO de pena: inexistem. Presente a CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO de pena do art. 303, § único, motivo pelo qual majoro a pena em 02 (dois) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 20 (vinte) dias.

Dessa forma, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em 08 (oito) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias.

IV- VÍTIMA A.R.S. :

1- CULPABILIDADE: o réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. ANTECEDENTES: primário, conforme FAC e CAC de fls. 21 e 214, respectivamente. CONDUTA SOCIAL: ignorada. PERSONALIDADE: sem elementos para aferição. MOTIVOS: injustificáveis. CIRCUNSTÂNCIAS: sem circunstâncias dignas de nota. CONSEQUÊNCIAS: as inerentes ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não houve influência dela para a ocorrência do crime.

Desse modo, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses.

2- Ausentes quaisquer ATENUANTES, incidindo a AGRAVANTE do crime cometido contra maior de 60 anos (art. 61, II, H do CP), razão pela qual aumento a pena-base em 01 (um) mês de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 (dez) dias.

3- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO de pena: inexistem. Presente a CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO de pena do art. 303, § único, motivo pelo qual majoro a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 23 (vinte e três) dias.

dias.

V- VÍTIMA G.M.S.G. :

1- CULPABILIDADE: o réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. ANTECEDENTES: primário, conforme FAC e CAC de fls. 21 e 214, respectivamente. CONDUTA SOCIAL: ignorada. PERSONALIDADE: sem elementos para aferição. MOTIVOS: injustificáveis. CIRCUNSTÂNCIAS: sem circunstâncias dignas de nota. CONSEQUÊNCIAS: as inerentes ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não houve influência dela para a ocorrência do crime.

Desse modo, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses.

2- Ausentes quaisquer ATENUANTES e/ou AGRAVANTES.

3- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO de pena: inexistem. Presente a CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO de pena do art. 303, § único, motivo pelo qual majoro a pena em 02 (dois) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 20 (vinte) dias.

Dessa forma, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE em 08 (oito) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias.

Dessa maneira, consoante o disposto no art. 70 do CP, aplico a pena de um só dos crimes (mais grave), aumentando-a de 1/3, em virtude da multiplicidade de vítimas, TORNANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, no regime SEMI ABERTO e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias. concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais.

condenação no SISCOM, envie-se CDJ ao Instituto de Identificação (art. 289 do Provimento nº 161/06) e expeça-se carta de guia, cumprindo-se também as disposições dos art. 293, § 1º e art. 295, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88).

Publicada nesta data, às 17:40 horas, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri de Ipatinga, ficando todos os presentes devidamente intimados. Registre-se. Ao final, arquivem-se com baixa.

Ipatinga, 09 de abril de 2019.

ANTÔNIO AUGUSTO CALAES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito - 2ª Vara Criminal

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