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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-40.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

JUÍZO SUMARIANTE DO II TRIBUNAL DO JÚRI

Processo nº 0024.18.044.463-0

II Tribunal do Júri – Sumariante

Réus: GILSON OLIVEIRA FERREIRA

PRONÚNCIA

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra GILSON OLIVEIRA FERREIRA, brasileiro, natural de Belo Pedra Azul/MG, nascido em 16 de outubro de 1969, filho de Maria da Conceição Oliveira Ferreira e Joaquim Ferreira, residente à rua João Pinheiro, nº 23, Bairro Palmital, Santa Luzia/MG, apontado-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal.

Narra a exordial, que no dia 13 de fevereiro de 2018, por volta das 11:00 horas, no interior do imóvel residencial situado na rua Flor Campestre, nº 32, bairro Jardim Felicidade, nesta capital, o denunciado, com animus necandi, produziu na vítima Paula Estefani de Souza Teodoro as lesões corporais descritas no relatório de necropsia de f. 43/47, que por sua sede e natureza, foram causa eficiente de sua morte.

Relata o parquet que a vítima e o acusado viveram, por cerca de 06 (seis) anos, um relacionamento amoroso bastante conturbado. GILSON era bastante ciumento e a agredia com frequência, o que fez com que a vítima decidisse pôr um fim à relação. No entanto, o denunciado se recusava a deixar a residência, apesar das súplicas da amásia.

Segundo consta da inicial, naquela manhã fatídica, o acusado abordou a ofendida e tentou, por duas vezes, manter relações sexuais, mas esta, de pronto, recursou as investidas. Inconformado, o réu, então, foi até a cozinha, buscou uma faca e desferiu vários golpes em Paula, que foi socorrida por policiais militares, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no Hospital Risoleta Neves.

Sustenta o Ministério Público, que o crime foi praticado por motivo torpe (fruto do inconformismo do acusado com o fato de a vítima se recusar a manter relações sexuais) e que houve ainda recurso que dificultou a defesa da vítima (surpreendida em atitude pacífica e brutalmente executava no interior da própria residência). Que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo evidente o contexto de violência doméstica e familiar em que está inserido.

Foram juntados aos autos: APFD (f. 02/02v); boletim de ocorrência (f. 15/17v); CAC's e FAC's do acusado juntadas às f. 18/21; 86/91; 99/105; exame corporal de GILSON (f. 39/39v); relatório de necropsia (f. 43/47); exame de eficiência e prestabilidade do objeto (f. 115/116); laudo de levantamento de local (f. 152/158).

Audiência de custódia realizada em 15 de fevereiro de 2018, oportunidade em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (f. 94/94v).

A denúncia foi recebida em 02 de março de 2018 (f. 106).

GILSON foi validamente citado (f. 107/108), e apresentou resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva do acusado (f. 105/112v).

O pedido de revogação da prisão do acusado foi indeferido às f. 120/121.

Carta precatória criminal enviada à Comarca de Santa Luzia/MG para a oitiva de testemunha (f. 124), com resposta negativa à f. 129.

AIJ realizada em 17 de maio de 2018, com a oitiva de 02 (duas) testemunhas e o interrogatório do réu (f. 134/137, CD-R).

Encerrada a instrução, o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela pronúncia, nos termos da denúncia (f. 138/141).

A Defesa de GILSON, em memoriais, sustentou o decote das qualificadoras (f. 142/146).

É o relatório. DECIDO.

DA PRELIMINAR – Bis in idem entre as qualificadoras do inciso I e inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal

A Defesa, em memoriais, alegou que ocorre bis in idem quando os incisos I e VI do art. 121, § 2º e § 2º-A, respectivamente, são aplicados cumulativamente, sob o argumento de que tais qualificadoras possuem o mesmo fundamento fático.

No entanto, razão não assiste à i. Defesa.

Entendo que não existe incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio na hipótese de crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo torpe tem natureza de ordem objetiva, enquanto o feminicídio tem natureza de ordem subjetiva.

Nesse sentido, é notório que o motivo torpe está relacionado à razão da prática do crime, portanto, à origem e à causa da ação e, essencialmente, ao agente. O feminicídio, por sua vez, leva em conta a condição da vítima, que decorre da vulnerabilidade da mulher na relação de afeto íntimo.

Transcrevo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. 2. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 3. Habeas corpus denegado”. ( HC 433898/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).  

Apesar disso, tenho conhecimento da existência de decisões contrárias ao entendimento ora retratado.

No entanto, esposo o entendimento acima exposto, de que as qualificadoras são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidas ao crivo do Soberano Tribunal do Júri para que sejam apreciadas.

Dessa maneira, não se verifica haver óbice à admissão simultânea das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio.

Portanto, afasto a preliminar arguida.

DO MÉRITO

A materialidade do crime de homicídio praticado contra Paula Estefani de Souza Teodoro, encontra-se consubstanciada no relatório de necropsia (f. 43/47), onde consta que a vítima veio a óbito devido a “politraumatismo perfuro-inciso”.

Quanto aos indícios de autoria também estão presentes, o quanto bastam nessa fase sumariante.

O réu, em interrogatório (f. 134/137, CD-R), afirmou que aconteceu uma briga entre ele e a vítima e “aí aconteceu isso aí”, conforme expressou. Que começaram a discutir porque suspeitou que a vítima estivesse traindo-o. Que “ela avançou em mim, falou que não estava traindo e caiu em contradição”, conforme expressou. Que “quando assustei já tinha acontecido isso”, conforme expressou. Que matou com faca. Que não sabe quantos golpes, porque na hora não viu. Que não tentou manter relação sexual com a vítima. Que foi só uma discussão, porque pensou que a vítima estivesse com outra pessoa. Que viu uma conversa da vítima com uma amiga, onde falavam sobre homens, mas depois disso Paula não lhe deixou mais pegar o celular dela. Quando perguntava sobre isso “ela vinha com ignorância para me responder”, conforme expressou. Que Paula estava deitada quando começaram a discutir. Que foi a vítima veio com uma faca e conseguiu tomá-la. Que nunca a agrediu. Que está muito arrependido. Ao final, confirmou seu depoimento prestado na Delegacia.

A testemunha TÚLIO BARBOSA, em juízo (f. 134/137, CD-R), asseverou que se deparou com a vítima caída ao solo. Que fizeram a prisão do acusado e prestaram socorro à vítima. Que GILSON falou que no dia anterior teria ido até o local de trabalho da vítima para irem embora juntos. Que foram a um bar e fizeram uso de bebida alcoólica e foram para casa. Quando chegaram, o acusado queria manter relacionamento com a vítima, mas ela recusou e houve um atrito entre eles. Que depois disso, foram dormir. Que ao amanhecer, eles acordaram e GILSON procurou a vítima novamente, mas ela recursou. Diante dessa recusa, entraram em vias de fato. Que GILSON foi até a cozinha, pegou a faca e desferiu diversos golpes na vítima. Que o acusado não aparentava estar drogado e nem alcoolizado. Que na hora da prisão o réu não esboçou nenhuma reação e acatou as ordens.

RODRIGO LARA VIEGAS, em AIJ (f. 134/137, CD-R), declarou que a vítima foi encontrada quase morta, atingida por facadas desferidas pelo companheiro GILSON. Que o depoente investigou a vida pregressa do acusado e verificou que a vítima e o acusado brigavam constantemente há mais de 02 (dois) anos. Que por causa de ciúme GILSON atentou contra a vida de Paula.

Dessa forma, entendo que o caminho mais viável, nesta fase processual, é o da pronúncia, afastando a tese de impronúncia arguida pela Defesa, em memoriais, pois, diante dos depoimentos supramencionados, e das demais provas carreadas aos autos, estão presentes indícios de autoria em desfavor do acusado. Por certo, havendo indícios de autoria, a competência para solução do mérito comunica-se imediatamente ao Tribunal do Júri.

Portanto, por vigorar nesta fase processual o princípio “in dubio pro societate”, o caminho da pronúncia se impõe, vez que existem indícios de que os denunciados podem ter agido como narrado na denúncia.

Importa ressaltar que a decisão de pronúncia, por sua natureza, não exige prova plena da autoria delitiva, pois, reveste-se de simples juízo de probabilidade, o que torna dispensável um juízo de certeza que é necessário apenas para a condenação. Com efeito, diante dos indícios de autoria somados à comprovada materialidade, restam preenchidos os requisitos necessários à decisão de pronúncia que, por consequência, aqui se impõe nos exatos termos do art. 413, caput, do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa, apreciar de forma mais aprofundada o conjunto probatório e proferir decisão sobre a questão.

Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não se submete ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular.

A propósito, o Tribunal de Justiça Mineira já sumulou o tema: “deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes” (TJMG - Súmula 64).

Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas.

No tocante às qualificadoras descritas no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, do Código Penal, conforme narradas na exordial, entendo sustentáveis diante do depoimento de TÚLIO BARBOSA, em juízo, já mencionado.

Portanto, devem ser acolhidas para serem melhor examinadas pelo Juiz Natural da causa.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PRONUNCIO o réu GILSON OLIVEIRA FERREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri.

Analisando a prisão preventiva do acusado, e considerando o que está disposto no art. 413, § 3º do CPP, MANTENHO a prisão de GILSON OLIVEIRA FERREIRA, já qualificado, pelos mesmos fundamentos mencionados na audiência de custódia (f. 94/94v), pois, ainda que encerrada a instrução processual, estão presentes os requisitos necessários à sua manutenção.

Preclusa a decisão, remetam-se estes autos ao Juiz Presidente do II Tribunal do Júri, com nossas homenagens.

Publicar. Registrar. Intimar.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2018.

Âmalin Aziz Sant'Ana

Juíza Sumariante

II Tribunal do Júri

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