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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 024XXXX-06.2018.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__02472370620188130672_6c4e7.pdf
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SETE LAGOAS

PROCESSO Nº. 0672.18.024723-7

AUTOR: LUIZ ARMANDO DE SOUZA CARVALHO

RÉU: BANCO PAN S/A

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo direto à fundamentação.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela antecipada em que a parte autora aduziu estar sofrendo cobranças indevidas perpetradas pelo réu, já que nunca realizou qualquer transação financeira junto ao banco ou utilizou-se de serviços do mesmo.

Visa com esta ação que a ré cesse as cobranças via SMS e ligações telefônicas, e o indenize pelos danos sofridos.

Frustradas as tentativas de conciliação, a requerida apresentou defesa (fls.52/55), alegando em síntese a ausência de conduta ilícita de sua parte e ausência de comprovação por parte do autor da existência de dano e sua extensão. Frisou a inocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos.

As partes pugnaram pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento com o objetivo de produzirem provas orais.

Designada audiência, foi colhido o depoimento pessoal do preposto e o depoimento de uma testemunha do autor.

Impugnação apresentada em audiência em termos gerais.

Conclusos os autos. Decido.

Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual.

contexto fático unicamente quanto ao comportamento antijurídico, ao evento danoso e

da relação de causalidade entre um e outro.

In casu, a parte autora clama por pagamento indenizatório sob a alegação de

que o réu está violando seus direitos ao promover cobranças indevidas, excessivas e

inoportunas.

Como meio de prova, a parte autora colaciona aos autos prints das mensagens

de texto encaminhadas pela ré (fls.15/19).

A parte ré não trouxe nenhuma prova documental.

Em audiência de Instrução e Julgamento, foram colhidos os depoimentos do

preposto e de uma testemunha do autor.

O preposto em síntese afirmou que o autor não possui relação jurídica com o

réu, e que não há registros de reclamação no sistema interno por parte do autor. Por

fim, afirmou não saber se as cobranças são feitas pelo réu ou por empresa

terceirizada.

A testemunha do autor — Geraldo Lucio, devidamente advertido e

compromissado, afirmou que trabalha com o autor, e que já presenciou algumas

vezes as ligações feitas pelo réu, bem como o envio de mensagens para o seu celular.

Disse que o autor está preocupado com as cobranças imputadas em seu desfavor, e

que não sabe se este veio a procurar o réu para tentativa de solucionar a questão

administrativamente.

O estatuto consumerista disciplina em seu art. 42 que na cobrança de débito o

consumidor não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de

constrangimento e ameaça.

Registre-se, ainda, que o mesmo diploma legal também considera prática

criminosa contra as relações de consumo (art. 71), a realização da cobrança de

dívidas que interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor.

Ora, se o Código confere essa proteção ao consumidor inadimplente, que se lei dirá no caso do autor que nem sequer é a responsável pelo débito. É o que se

depreende claramente após análise de todo o contexto fático e probatório, já que as ré

sequer se dignou a fazer qualquer prova neste sentido.

Situações assim, com essa intensidade, independentemente do artigo 42 do

Código do Consumidor, perturbam o indivíduo injustamente cobrado. Há a

preocupação, natural, com possíveis medidas judiciais ou extrajudiciais a serem

adotadas pelo suposto credor que transbordam o aborrecimento cotidiano.

Leonardo de Medeiros Garcia leciona em sua obra que:

"A cobrança de débitos é um exercício regular de direito, mas deve ser feita de forma

comedida e sem excessos, devendo, sempre respeitar o princípio da dignidade da pessoa

humana. O Código veta todas as formas de abusos praticados para se obter a quitação da

dívida."

doméstico e de trabalho, - o que sequer é permitido na cobrança do devedor legítimo — cabalmente comprovado, os danos morais são inequívocos.

É o posicionamento defendido pelo E.TJMG, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES

E DESRESPEITOSAS - DÍVIDA INEXISTENTE - EXCESSO - CONSTRANGIMENTO -DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. A injustificada e reiterada atitude da requerida em insistir na cobrança indevida de dívida, acarreta danos morais que ultrapassaram a esfera de mero dissabor do cotidiano. Mostra-se desnecessária a produção de prova dos danos morais, uma vez que foi comprovado o nexo causal entre o dano e o ato ilícito, representando modalidade de dano 'in re ipsa', que decorre do próprio fato. O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.003659-6/001, Relator (a): Dos (a) Domingos Coelho, 12º CÂMARA CÍVEL, julgamento em

06/07/2016, publicação da sumula em 14/07/2016)

Ressalto que em se tratando de danos morais, a vítima não é ressarcida do desfalque sofrido, eis que impossível sua valoração exata, mas sim compensada por sua dor, atuando a indenização como um lenitivo à mesma.

Nesses casos, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o quantum devido deve ser arbitrado de plano pelo juiz.

A indenização não pode importar em enriquecimento sem causa para a pessoa que sofreu o dano e deve atingir um montante suficiente para inibir condutas semelhantes. Ademais, devem ser consideradas as condições econômicas das partes.

Dessa forma, e sopesadas as circunstâncias acima analisadas, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) atende à dupla finalidade da indenização.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a serem pagos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sob o total da condenação em caso de descumprimento; e para compelir a parte ré a cessar as cobranças imputadas ao autor, seja através de SMS ou através de ligações telefônicas, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.

R.P.I.

Sete Lagoas, 16 de Abril de 2019.

Vistos, etc.

Homologo o presente projet de sentença supra para que produza seus efeitos legais.

Sete Lagoas, 16 de Abril deO

Ailessandro reu Borges

Juiz de

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