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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 153XXXX-90.2004.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__15354829020048130313_b649e.pdf
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Fls. ______

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE IPATINGA

SEGUNDA VARA CÍVEL

Autos do processo nº 0313.04.153548-2

S.E.N.T.E.N.Ç.A 5

VISTOS, ETC

I – RELATÓRIO

SALVADOR VERÍSSIMO, qualificada (o) na inicial, ajuizou a

presente ação que nomeou de DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E

REPETIÇÃO DE INDÉBITO , com pedido liminar, em face de TELEMAR

NORTE LESTE S/A , também qualificada (o), relatando, em suma, discordar da

prática abusiva realizada pela requerida, consistente em efetuar a cobrança de

“Assinatura Básica Mensal” ou “Tarifa Básica” para a prestação de serviços de

telefonia.

Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar as suas

teses e defendeu estar corroborada a ilegalidade das referidas cobranças aos

consumidores. Teceu considerações acerca da natureza jurídica das aludidas

cobranças e requereu, ao final, procedência do pedido objetivando a condenação da

requerida à devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.

Liminar indeferida nas fls. 18/19.

Citada (fl. 20-v), a ré apresentou contestação nas fls. 21/29,

acompanhada dos documentos de fls. 33/36, arguindo, preliminarmente, a

competência da justiça federal. No mérito, em apertada síntese, sustentou a

regularidade de seus atos. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito vestibular.

Réplica nas fls. 38/56.

Despacho determinando o sobrestamento do feito (fl. 57).

É o relatório.

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SEGUNDA VARA CÍVEL

Autos do processo nº 0313.04.153548-2

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de ação objetivando o recebimento dos valores cobrados

indevidamente pela ré, alusivos à “Assinatura Básica Mensal” ou “Tarifa Básica”

para a prestação de serviços de telefonia.

Incompetência e litisconsórcio necessário

Inicialmente, cumpre registrar que a relação em análise foi travada

entre a parte autora e a concessionária do serviço, não tendo a ANATEL qualquer

vínculo a justificar seu ingresso no polo passivo da demanda. A questão, inclusive, já

foi objeto de apreciação em instância superior, estando devidamente pacificado o

entendimento.

Transcrevo a título de ilustração:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA

COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA EM DESFAVOR DE

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CHAMAMENTO A

PROCESSO. ANATEL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta

por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia,

não havendo que se cogitar, nesse passo, do chamamento ao processo da

agência reguladora do setor, pois inexistente interesse jurídico da mesma.

Precedentes do STJ. Agravo de Instrumento desprovido, em decisão

monocrática. (TJRS - AG 70013167333 - 6ª C.Cív - Rel. Des. Antônio

Corrêa Palmeiro da Fontoura - J. 14.10.2005).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA MENSAL BÁ- SICA.

SERVIÇO DE TELEFONIA. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA

LIDE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO PREENCHIDO O SUPORTE FÁTICO HIPOTÉTICO DO ARTIGO

109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL. (STJ - CC 50030 - SC (2005/0080912-0)- 1ª S. - Rel. Min.

Franciulli Netto - DJU 12.08.2005).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL

TELECOM S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS

ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA

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Autos do processo nº 0313.04.153548-2

JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação proposta em face de empresa

concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da

"Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos

desde o início da prestação dos serviços. 2. Deveras, tratando-se de relação

jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço

público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente,

no caso, a União, falecendo, a fortriori, competência à Justiça Federal. 3.

Como bem destacou o Juízo Federal: "(...) Tenho que o presente Juízo é

absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, porquanto não

vislumbro o interesse da União no caso em comento. Isto porque o fato de a

ANATEL, enquanto agência reguladora, ser responsável pela expedição de

resoluções normativas, não acarreta a responsabilidade jurídica dela ou da

União para responder em ação onde se questiona a validade de tarifa

cobrada pela concessionária, com a devolução dos valores pagos a

maior. A função da ANATEL é regular e fiscalizar a qualidade dos

serviços prestados, sendo que a tarifa atacada não é auferida por ela,

tampouco pela União. Portanto, a suspensão de sua cobrança ocasionará

danos exclusivamente à concessionária, que é quem se beneficia com o

recebimento das quantias pagas, de modo que possíveis conseqüências de

ordem patrimonial que esta última venha a sofrer serão por esta

suportadas e futura revisão no contrato de concessão não altera a

competência para o julgamento do presente feito .A relação jurídica, na

hipótese vertente, desenvolve-se entre o usuário do serviço e a

concessionário, a qual é independente da relação constituída entre' a

concessionária e o poder concedente." Ademais, sequer cabe à Justiça

Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça Federal. (Súmula 150

do STJ) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito

do Juizado Especial Cível de Criciúma-SC, o suscitante. (STJ - CC 46.888 -SC (2004/0154243-9)- 1ª S. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 16.05.2005)

(grifei).

Por tais razões, desacolho a preliminar de incompetência da

justiça estadual e a formação de litisconsórcio passivo necessário, que inexiste.

Mérito

Processo regular e sem nulidades. Presentes os pressupostos

processuais, as condições da ação e sendo desnecessária a produção de quaisquer

outras provas, senão aquelas documentais já coligidas aos autos, passo ao julgamento

antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, a parte autora pretende a condenação da demandada à

devolução em dobro de valores pagos correspondentes a “Assinatura Básica Mensal”

ou “Tarifa Básica”, bem como a restituição em dobro dos valores vincendos pagos

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após a propositura da ação até a interrupção da cobrança.

A Lei n. 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de

telecomunicações e sobre a criação e funcionamento da ANATEL, estabelece em

seus arts. 19, VII, e 103:

“Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o

atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das

telecomunicações brasileiras, atuando com independência,

imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e

especialmente:

[...]

VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços

prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas

nesta Lei, bem como homologar reajustes".

Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada

modalidade de serviço".

Da mesma forma, a Resolução n. 85/98 da ANATEL, que aprovou o

regulamento do serviço telefônico fixo comutado, determina em seu art. 52 que “o

valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados serão

estabelecidos nos Planos de Serviço, conforme regulamentação específica”.

Além disso, o contrato de concessão firmado entre a ANATEL e a

TELEMAR NORTE LESTE S/A prevê a possibilidade de cobrança da tarifa de

assinatura.

Desse modo, observa-se que existe, sim, previsão expressa para o

pagamento da assinatura básica, não havendo nada de irregular na sua cobrança.

Sobre o tema, pertinente o voto da lavra do eminente Ministro José

Delgado, que analisou a matéria de forma detalhada, por ocasião do julgamento do

REsp n.º 986415/RS:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA.

COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA

JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO

DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N.

01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE

ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A

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MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL,

ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA

TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O

PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE

ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE

TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO

OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. PROVIMENTO DO

RECURSO ESPECIAL.1. (...) 2. (...) 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor

por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por

autorização legal. 4. A prestação de serviço público não-obrigatório por

empresa concessionária é remunerada por tarifa, cujo fundamento jurídico

encontra-se encartado no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição

Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei. 5. O

art. , II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar

o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige

que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder

concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente,

precedido de licitação, na modalidade de concorrência. 6. Os participantes do

procedimento licitatório, por ocasião da apresentação de suas propostas,

devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos

serviços prestados. 7. As tarifas fixadas pelos proponentes servem como um

dos critérios para a escolha da empresa vencedora do certame, sendo

elemento contributivo para se determinar a viabilidade da concessão e

estabelecer o que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do

empreendimento. 8. O artigo da Lei n. 8.987, de 1995, determina que “a

tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta

vencedora da licitação ...”. 9. No contrato de concessão firmado entre a

recorrente e o poder concedente, há cláusula expressa refletindo o constante

no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do

usuário o pagamento mensal da tarifa de assinatura básica. 10. A permissão

da cobrança da tarifa mencionada constou nas condições expressas no Edital

de Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações (Edital

MC/BNDES n. 01/98) para que as empresas interessadas, com base nessa

autorização, efetuassem as suas propostas. 11. As disposições do Edital de

Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas empresas

licitantes na elaboração de suas propostas. 12. No contrato de concessão

firmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula expressa

afirmando que, “para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão

autorizadas a cobrar tarifa de assinatura”, segundo tabela fixada pelo órgão

competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de assinatura inclui uma franquia

de 90 pulsos. 13. Em face do panorama supra descrito, a cobrança da tarifa de

assinatura mensal é legal e contratualmente prevista. 14. A tarifa mensal de

assinatura básica, incluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90

pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da

concessionária manter disponibilizado o serviço de telefonia ao assinante, de

modo contínuo e ininterrupto, o que lhe exige dispêndios financeiros para

garantir a sua eficiência. 15. Não há ilegalidade na Resolução n. 85, de

30.12.1998, da Anatel, ao definir: “XXI – Tarifa ou Preço de Assinatura –

valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a

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prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dandolhe direito à fruição contínua do serviço”. 16. A Resolução n. 42/05 da Anatel

estabelece, ainda, que “para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as

Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal”,

segundo tabela fixada. 17. A cobrança mensal de assinatura básica está

amparada pelo art. 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,

desde que prevista no Edital e no contrato de concessão, como é o caso dos

autos. 18. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do

serviço decorre da política tarifária instituída por lei, sendo que a Anatel pode

fixá-la, por ser a reguladora do setor, tudo amparado no que consta

expressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º,

da Lei n. 9.472, de 16.07.1997. 19. O fato de existir cobrança mensal de

assinatura, no serviço de telefonia, sem que chamadas sejam feitas, não

constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, por,

primeiramente, haver amparo legal e, em segundo lugar, tratar-se de serviço

que, necessariamente, é disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, aos

usuários. 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor

envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem

desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade,

valores negativos não presentes na situação em exame. 21. O STJ tem

permitido, com relação ao serviço de consumo de água, a cobrança mensal de

tarifa mínima, cuja natureza jurídica é a mesma da ora discutida, a qual

garante ao assinante o uso de, no máximo, 90 pulsos, sem nenhum acréscimo

ao valor mensal. O consumidor só pagará pelos serviços utilizados que

ultrapassarem essa quantificação. 22. Precedentes do STJ garantindo o

pagamento de tarifa mínima: REsp 759.362/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ

29/06/2006; REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/09/2002; REsp

209.067/RJ, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 08/05/2000; REsp

214.758/RJ, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 02/05/2000; REsp

150.137/MG, Rel. Min.Garcia Vieira, DJ 27/04/1998, entre outros. Idem do

STF: RE 207.609/DF, decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ

19/05/1999. 23. Precedentes do STJ sobre tarifa de assinatura básica em

serviço de telefonia: MC 10235/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma,

DJ 01.08.2005; REsp 911.802/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção.

24. Recurso especial provido para permitir a cobrança mensal da tarifa acima

identificada e por reputar inexigível a discriminação mensal e de forma

detalhada das ligações efetuadas.” ( REsp 986.415/RS, Rel. Ministro JOSÉ

DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 25.02.2008 p. 1)

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI

N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO.

ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. 1. A regulamentação do setor de telecomunicações, nos

termos da Lei n. 9.472/97 e demais disposições correlatas, visa a favorecer o

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aprimoramento dos serviços de telefonia, em prol do conjunto da população

brasileira. Para o atingimento desse objetivo, é imprescindível que se

privilegie a ação das Agências Reguladoras, pautada em regras claras e

objetivas, sem o que não se cria um ambiente favorável ao desenvolvimento

do setor, sobretudo em face da notória e reconhecida incapacidade do

Estado em arcar com os eventuais custos inerentes ao processo. 2. A

delimitação da chamada "área local" para fins de configuração do serviço

local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de

natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à

divisão político-geográfica do município. Previamente estipulados, esses

critérios têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do

serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do

contrato de concessão. 3. Ao adentrar no mérito das normas e

procedimentos regulatórios que inspiraram a atual configuração das "áreas

locais" estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não deve se

imiscuir. 4. Se a prestadora de serviços deixa de ser devidamente ressarcida

dos custos e despesas decorrentes de sua atividade, não há, pelo menos no

contexto das economias de mercado, artifício jurídico que faça com que

esses serviços permaneçam sendo fornecidos com o mesmo padrão de

qualidade. O desequilíbrio, uma vez instaurado, vai refletir, diretamente, na

impossibilidade prática de observância do princípio expresso no art. 22,

caput, do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a concessionária,

além da prestação contínua, a fornecer serviços adequados, eficientes e

seguros aos usuários.4. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp

572070/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,

julgado em 16/03/2004, DJ 14.06.2004 p. 206).

Ademais a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

culminou na edição da Súmula de n.º 356, in verbis:

"É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de

telefonia fixa.

Na realidade, a assinatura básica mensal tem a função de remunerar o

capital empregado na instalação e manutenção dos serviços de telefonia, sendo

imprescindível para que toda a estrutura que assegura telecomunicações de qualidade

seja mantida, aprimorada e, cada vez mais, expandida pelo País.

Nesse compasso, a cobrança da tarifa mensal se justifica pela

disponibilização ininterrupta do serviço aos usuários, que podem utilizar para efetuar as

chamadas que tiverem interesse, bem como receber as ligações a eles dirigidas, estas

sem ônus adicional.

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Frise-se que a cobrança por serviços públicos colocados à disposição de

um modo geral encontra apoio no sistema normativo nacional, independentemente da

efetiva utilização. Destaque-se, por exemplo, o caso das tarifas de água e energia

elétrica, que são cobradas em valor mínimo, considerando um consumo presumido,

pouco importando se o efetivo for inferior. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o

entendimento sobre a legalidade desta forma de tarifa (REsp´s 533607/RJ, 416383/RJ,

396652/MG, 150137/MG, 140230/MG, 39652/MG, dentre outros).

No que tange, pois, aos serviços de telefonia, a legislação concernente à

matéria não diverge, estando o procedimento de cobrança amparado nos artigos 83,

parágrafo único, e 93, VII, da Lei nº 9.472/97, e, ainda, nas Portarias nº 217 e 226 do

Ministério das Comunicações e na Resolução 85/89 (art. 3º, XXI) da ANATEL –

Agência Nacional de Telecomunicações.

No mesmo compasso, razão assiste à requerida, quando sustenta que a

procedência do pedido significaria grande quebra no equilíbrio econômico-financeiro do

contrato firmado pelo Poder Público com a concessionária, trazendo uma necessidade de

repensar a política tarifária, de modo que o próprio consumidor poderia se ver ainda

mais onerado pelo uso do serviço de telefonia.

Assim, se a tarifa cobrada a título de assinatura mensal se encontra dentro

de um contexto da política tarifária estabelecida, legitimamente, pela ANATEL, não há

que se falar em locupletamento sem causa, na exata medida em que os valores de tais

tarifas, ressalvados os lucros das concessionárias, são revertidos em proveito do próprio

consumidor, com a manutenção, aperfeiçoamento tecnológico e expansão do sistema de

telefonia.

Logo, a improcedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO , consubstanciado nas razões acima explicitadas,

rejeitos as preliminares de incompetência absoluta e de litisconsórcio necessário

e, no mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO

IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

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Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas

processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois

mil reais), considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo (a)

procurador (a) da parte demandada, restando suspensa a exigibilidade, por litigar sob

o pálio da assistência judiciária.

Após o trânsito, ao arquivo com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ipatinga, 7 de maio de 2019.

JOSÉ CARLOS DE MATOS

Juiz de Direito

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