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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 003XXXX-95.2018.8.13.0045 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

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Segunda Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Comarca de Caeté

Processo Criminal n. 0045.18.003123-4

Réu: Matheus Lucas de Assis Araújo

Sentença

I – Histórico

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Matheus Lucas de Assis Araújo, brasileiro, solteiro, nascido aos 02/08/1998, natural de Caeté/MG, filho de Suely Sena de Assis Araújo e José Valderez Soares Araújo, residente na Rua Jacob Augusto Ferreira, n. 110, bairro Bonsucesso, Caeté/MG, pela prática das condutas tipificadas no art. 33 da Lei n. 11.343, de 2006 e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.

Segundo consta da denúncia, no dia 21/09/2019, após o recebimento denúncia anônima no sentido de que o acusado estaria de posse de uma mochila contendo grande quantidade de drogas, policiais militares compareceram à residência do acusado, por volta das 21 horas e, após a devida autorização da genitora do denunciado, realizadas as buscas, foram encontradas na área de serviço, duas buchas de maconha, uma balança de precisão, vários saquinhos de “chup-chup”, um revólver calibre 38 municiado e mais outras duas munições do mesmo calibre escondidas dentro de uma almofada, além da quantia de R$ 531,15 na estante da sala.

Por fim, narra a denúncia que o acusado acompanhou as buscas e declarou que as drogas seriam para consumo pessoal e que havia recebido a quantia de R$ 500,00 de um traficante para guardar a arma de fogo.

A denúncia veio instruída com o inquérito policial contendo em seu bojo APFD (fls. 02/07), boletim de ocorrência policial (fls. 08/12), auto de apreensão (f. 17) e laudo preliminar de constatação de drogas (f. 22).

Laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e ou munições às fls. 71 e 73.

Laudo definitivo da substância entorpecente apreendida juntado à f. 72/72verso.

Notificado (fl. 83), o réu apresentou defesa preliminar à f. 91.

Denúncia recebida em 08/03/2019, nos termos da decisão de fls. 92/92v.

Designada audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia, uma informante e duas testemunhas de defesa, sendo o Réu ao final interrogado, conforme ata e mídia audiovisual de fls. 110/113.

Razões finais do Ministério Público às ff. 115/118v. Na oportunidade, a acusação pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia.

Por seu turno, a defesa do acusado, também em alegações finais (ff. 120/123), pugnou i) pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de uso de drogas, tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; e ii) pela aplicação de pena mínima em relação ao delito do artigo 12 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão.

É a síntese do necessário.

II – Fundamentação

Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devem ser declaradas de ofício.

Passo, assim, a análise do conjunto probatório.

Da imputação da prática da infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

A materialidade do delito que está sobremaneira demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência de ff. 08/12, auto de apreensão de f. 17, pelo laudo preliminar de constatação de drogas de f. 22, confirmado pelo laudo definitivo de f. 72, atestando que a substância apreendida consiste em maconha, substância de uso proscrito no Brasil, arrolada na lista E, anexa à Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde.

No que diz espeito à autoria, o denunciado, tanto por ocasião de sua oitiva na Delegacia de Polícia Civil, quanto em juízo, assumiu a propriedade da droga alegando ser para seu próprio consumo.

No caso específico dos autos, após leitura cuidadosa do processo, não obstante a manifestação ministerial pugnando pela condenação do acusado no delito de tráfico de drogas, observo que a mesma não pode prosperar, posto que não há provas seguras quanto ao exercício conjunto da traficância pelo acusado.

Partindo-se da premissa de que o acusado reconheceu a propriedade da droga, para se lograr êxito na condenação, deveria haver provas contundentes de que a droga encontrada seria destinada à comercialização, e não para mero uso próprio.

Muito embora os policiais militares inquiridos na instrução tenham declarado que a diligência na residência foi deflagrada em razão de uma denúncia anônima informando sobre a existência de uma mochila contendo drogas, no local foi encontrado duas buchas de maconha, saquinhos de chup-chup, balança de precisão, arma e munições.

A testemunha Reginaldo José de Lima, Polícia Militar, declarou em juízo que o acusado, por ocasião de sua prisão, declarou ser usuário de drogas.

As testemunhas de defesa Elisângela Priscila Matias Fernandes e Carlos Antônio de Assis também declararam em juízo ter conhecimento de ser o denunciado usuário de drogas, desconhecendo a conduta de traficante a ele imputada. A informação foi também confirmada pela genitora do Réu, ouvida em juízo na qualidade de informante.

Apesar de ter havido denúncia anônima indicando o envolvimento do Réu no tráfico de drogas, não houve uma apreensão significativa de entorpecentes, valendo ainda registrar que os registros criminais acostados aos autos (CAC e FAC) não demonstram a ocorrência de apreensão de drogas anteriores aos fatos narrados na presente ação penal.

Assim sendo, não há como embasar um decreto condenatório tão somente na apreensão de duas buchas de maconha e na existência de denúncia anônima, cujos indícios não restaram demonstrados no decorrer da instrução.

Oportuno ressaltar que apesar de ter sido também apreendida uma balança de precisão e vários saquinhos de chup-chup, materiais estes tipicamente utilizados por traficantes para pesar e embalar drogas, restou comprovado nos autos que os materiais seriam de propriedade da genitora do denunciado.

Com efeito, as testemunhas de defesa Elisângela Priscila Matias Fernandes e Carlos Antônio de Assis, em juízo, declararam que a genitora do Réu faz salgados para vender e utiliza a balança apreendida. A testemunha Carlos Antônio de Assis soube precisar inclusive a origem da balança, objeto integrante de um restaurante que foi de propriedade da genitora do Réu, que após o encerramento das atividades levou os utensílios para sua casa. Quanto aos saquinhos de chup-chup, também seriam provenientes do antigo restaurante, pois serviam para embalar talheres, função muito comum neste tipo de empreendimento.

Sabe-se que a condição de usuário de drogas não é suficiente para, por si, desnaturar o delito de tráfico, já que, em muitas ocasiões, os traficantes são também usuários, de maneira que uma situação não exclui a outra.

No entanto, as provas carreadas demonstram ser o denunciado usuário de drogas e, considerando a fragilidade das provas produzidas acerca do real envolvimento do acusado no tráfico de drogas, a tese de Defesa ao requerer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso merece ser acolhida, haja vista que não há nos autos provas suficientes acerca do exercício da traficância.

Nesse sentido o E. TJMG já decidiu:


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Não havendo prova segura e firme da traficância exercida pelo acusado, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, sendo a melhor opção desclassificar a conduta para uso de drogas, nos termos do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.18.003050-2/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 02/05/2019)


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MERAS SUPOSIÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado. Observância ao princípio in dubio pro reo.
- Não havendo provas de que a droga apreendida em poder do réu se destinava à comercialização e se as circunstâncias indicam que a substância se destinava ao seu próprio consumo, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente.
- Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.18.016031-2/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 02/05/2019)


Da imputação da prática da infração penal prevista no art. 12, da Lei n. 10.826, de 2003

A materialidade do delito está demonstrada pelo APFD de fls.02/07, boletim de ocorrência de fls. 08/12, auto de apreensão de fls. 17 e os laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e ou munições de fls. 71/71v e 73.

No que toca à autoria, de início, constato que ao ser interrogado judicialmente o réu confessou a prática da infração penal, demonstrando de modo inequívoco que, de forma consciente e voluntária, possuía em sua residência 01 revólver calibre 38 e as munições apreendidas.

A confissão assim realizada pelo acusado encontra corroboração na prova testemunhal colhida, sob estrito crivo do contraditório, no curso da instrução.

Com efeito, a testemunha Dayane Cristina Saturnino Januário, Policial militar, confirmou em juízo que no momento da busca realizada na residência o acusado, ele teria confirmado a posse da arma.

No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela informante Suely Sena de Assis Araújo, genitora do Réu que acompanhou a diligência implementada pela Polícia Militar em sua residência.

Pelo exposto, tenho que a prova colhida nos autos permite a formulação do constitucional juízo de certeza de ter o acusado praticado o delito do art. 12, da Lei n. 10.826, de 2003, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe.

Da aplicação da pena

Reconhecida, nesses termos a procedência da imputação do delito descrito na peça de acusação, atenta às etapas de aplicação da pena previstas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, constato que milita em favor do denunciado as atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal, em razão de a época dos fatos o acusado contar com 20 anos de idade e por ter confessado a prática do delito posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Por fim, saliento que os delitos de uso de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido foram praticados pelo acusado por intermédio de duas condutas distintas, perfeitamente delineadas e autônomas uma em relação à outra, razão pela qual se encontra configurada a hipótese de concurso material entre as infrações, a atrair a aplicação da regra que emana do art. 69 do Código Penal.

III - Conclusão

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o acusado MATHEUS LUCAS DE ASSIS ARAÚJO ao disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 65, I, do Código Penal e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 65, I e III, d, do CP, tudo nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização ( Constituição da Republica, art. , XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06

Primeira fase: a) Culpabilidade: enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à própria previsão típica. b) Antecedentes: o acusado não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: sem notas desabonadoras. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, quer pela inexistência de laudo psicossocial, quer pela ausência de elementos suficientes no interrogatório do acusado, pelo que, considero tal circunstância favorável. e) Motivos: próprio dos delitos desta natureza. f) Circunstâncias: sem elementos acidentais de relevo. g) Consequências: próprias. h) Comportamento da vítima: Não incide esta circunstância.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que todas se apresentam favoráveis ao réu e, atenta ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, diante da natureza da substância (maconha) e sua pequena quantidade (duas buchas), fixo a pena base em 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade.

Segunda fase: milita em favor do acusado a atenuante da menoridade relativa, motivo pelo qual, atenta à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade.

Terceira fase: não existem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas.

Assim, pela prática do crime de uso de drogas, torno definitiva a pena fixada em 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais, em local e condições a serem determinados quando da audiência admonitória.

Em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Primeira fase: a) Culpabilidade: ínsita a delitos análogos contra a incolumidade pública; b) Antecedentes: o acusado não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social; d) Personalidade: Não há elementos cabais para aferir a conduta social do Réu, notadamente a ausência de laudo psicossocial. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor; e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza, razão pela qual não pode a circunstância ser considerada em desfavor do réu; f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; g) Consequências: próprias dos delitos de mesma natureza; h) Comportamento da vítima: no caso a sociedade, não influiu na prática do delito.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, tendo em consideração que todas elas se apresentam favoráveis ao acusado, fixo a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a saber: 01 ano de detenção.

Atenta às mesmas circunstâncias, fixo provisoriamente a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

Segunda fase: Não há agravantes. Incide, porém, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, d, do Código Penal). No entanto, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do C. STJ, a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual, mantenho a pena provisoriamente fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Terceira fase: verifico a inexistência de causas gerais/especiais de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva as penas fixadas em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Tendo em vista as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Considerando o quantum da pena aplicada, o tempo de prisão cautelar do acusado, bem assim tendo em vista aquilo que dispõe o art. 33, § 2º, c, do CP, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, II do CPP), estabeleço o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Tendo em vista que o sentenciado é primário, o quantum da pena aplicada, o conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu, não tendo sido o crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em local e condições a serem determinadas quando da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

Do cúmulo material de crimes

Conforme salientado anteriormente, as infrações penais foram praticadas pelo acusado por intermédio de condutas distintas, perfeitamente delineadas e autônomas uma em relação à outra.

Deste modo, com fundamento na regra que emana do artigo 69 do CP, promovo o somatório das penas aplicadas para concretizá-las em 13 (meses) de prestação de serviços à comunidade.

Do dispositivo condenatório:

Desse modo, condeno o acusado MATHEUS LUCAS DE ASSIS ARAÚJO à pena de 13 (meses) de prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa.



Diante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, já que não estão presentes os motivos que ensejam a prisão processual (artigo 312 do Código de Processo Penal).

Condeno, finalmente, o Réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.

Dos bens apreendidos

A balança de precisão, os saquinhos de chup-chup e a necessaire deverão ser restituídos à Sra. Suely Sena de Assis Araújo, tendo em vista que a prova oral reunida nos autos indica que os objetos lhe pertencem. Intimá-la para retirar os objetos no prazo de cinco dias sob pena de destruição.

No termos do art. 91, II, b, do Código Penal, decreto a perda em favor da União do dinheiro apreendido na residência do denunciado, tendo em vista que o próprio sentenciado confirmou em juízo a origem ilícita do valor, já que teria recebido a quantia para esconder uma arma a pedido de terceiro.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, que deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Transitada em julgado esta decisão, determino as seguintes providências, a serem realizadas nos presentes autos:

a) Remeter os autos à Contadoria do Juízo para cálculo de custas e multa.

b) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica;

c) Lançar o nome da Réu no rol de culpados;

d) Proceder às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado;

e) Expedir guia de execução definitiva, encaminhando-a à VEC, com a advertência de que as custas e a multa deverão ser cobradas pelo Juízo da Execução, nos termos do Ofício Circular n. 110/CGJ/2017.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo o Réu ser intimado pessoalmente.

RUPE.

Caeté, 07 de maio de 2019.

Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto

Juíza de Direito

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