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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-02.2014.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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(ed) AUTOS Nº: 0079.14.041.390-1

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RÉU: WEBERT MATHEUS DE PAULA REIS

SENTENÇA

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou WEBERT MATHEUS DE PAULA REIS, como incurso nos artigos 157, § 2º, II, na do Código Penal, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 também do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 25 de junho de 2014, por volta das 20h30m, na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 4447, bairro Perobas, nesta cidade e comarca de Contagem/MG, em unidade de desígnios e conjugação de esforços com o adolescente Rondnere (17 anos e idade) e um terceiro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma réplica de arma de fogo, o denunciado subtraiu, para proveito comum do trio, um veículo Fiat Bravo, placa HKF-2860, em prejuízo de seu proprietário Cristian.

Segundo apurado, na data e horário acima descritos, após abastecer o referido veículo em um posto de combustíveis localizado às margens da Via Expressa de Contagem, a vítima foi abordada pelo mencionado adolescente que, com uma réplica de arma de fogo (pistola) em punho e sob a prestimosa cobertura do denunciado e do terceiro comparsa não identificado, anunciou um assalto, exigindo que lhes entregassem as chaves do veículo, o que foi prontamente atendido. Em seguida, o terceiro agente não identificado, assumiu a direção do automotor e, com o denunciado ao lado e o menor no assento traseiro evadiu-se, na posse mansa e pacífica do veículo roubado.

Contudo, quando trafegavam pela via Expressa, sentido bairro Eldorado, ao perceberem a aproximação de uma viatura da Polícia Militar, o trio convergiu para uma via marginal, abandonando o veículo e pondo-se a correr em fuga, o que fez com que os militares partissem em perseguição, vindo a alcançar e deter o denunciado e o referido adolescente e com eles apreender, um aparelho celular e R$60,00 (sessenta reais) em dinheiro, a réplica de arma de fogo usada no crime.

Durante a abordagem, a vítima aproximou-se e, diante dos policiais presentes, reconheceu a dupla de marginais como dois dos autores do assalto praticado.

A denúncia foi recebida em 18 de junho 2014 (fl. 44).

A defesa do acusado apresentou resposta à acusação à fl. 53.

Durante a instrução foram colhidos os depoimentos de quatro testemunhas arroladas pela acusação e o interrogatório do acusado. (fls. 121, 150, 201, 26 e 46)

Em alegações finais de fls. 47/49, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado como incurso no art. 157, § 2º, II, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 do Código Penal.

A defesa apresentou alegações finais às fls. 50/54, e requereu a absolvição do acusado em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA nos termos do art. 386 inc. VII do CPP. Em caso de condenação de ambos os delitos, pediu que a pena-base seja fixada no mínimo legal e que seja reconhecida a atenuante prevista no art. 65 inc. III d do CP. Pugnou ainda, a presença da causa de aumento de pena prevista no art. 157 § 2º inc. II do CP seja promovido em seu mínimo legal, 1/3 (um terço). Por fim, que o início da reprimenda se de no regime semiaberto nos termos do art. 33 § 2ºdo CP.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputa ao acusado WEBERT MATHEUS DE PAULA REIS, como incurso nos artigos 157, § 2º, II, na do Código Penal, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 também do Código Penal.

Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares e, analisando os autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Assim, passo ao exame do mérito.

Do crime previsto no art. 157, § 2º, II do Código Penal.

A materialidade delitiva do roubo restou demonstrada nos autos pelo APFD de fls. 02/07, Boletim de Ocorrência de fls. 10/15, Auto de Apreensão de fl. 20, Termo de Restituição de fl. 21, bem como pelas demais provas produzidas nos presentes autos.

No que tange à autoria do delito tenho que restou amplamente comprovado nos autos a prática do referido crime, notadamente considerando a confissão do acusado em sede judicial.

Interrogado através de carta precatória, o acusado disse que não sabia a idade de Rondnere. Contou que ficou em uma festa com o indivíduo de alcunha “Negão” e o adolescente; que estavam em Contagem/MG e foram pegar um ônibus para Ribeirão das Neves/MG; que então, em caminhada pela Via Expressa eles decidiram “pegar” o veículo. Informou que o menor estava com a réplica da arma de fogo e que quando depararam com a vítima saindo do posto de combustível, o abordaram; que a ideia surgiu do adolescente. Asseverou que após o adolescente render a vítima, entrou no carro no banco de trás, e “Negão” foi dirigindo; que pediu para eles pararem quando viram a viatura da polícia ;que então eles fugiram. Alegou que parou de fugir e se entregou à policia; que o policial disse que ele seria preso. Contou que roubaram o carro porque era longe demais; que não teve a intenção, mas estava junto. Mencionou que estava próximo ao adolescente no momento em que cometeram o roubo.

A vítima Cristian, em sede extrajudicial, disse que após ter sido roubado ligou para um colega de trabalho que o buscou. Relatou que quando passavam na Via Expressa, viu militares abordando indivíduos perto de seu carro e parou, momento o qual reconheceu os autores que tinha o assaltado.

Corroborando com a confissão do acusado, os militares em juízo deram suas versões dos fatos.

A testemunha policial José às fls. 121 se recordou dos fatos, disse que uma viatura que não era a dele já acompanhava o veículo e pediu reforço. Contou que a referida viatura prendeu o acusado e um outro evadiu-se. Disse que apoiou a prisão do réu que estava correndo por dentro do bairro. Mencionou que não teve contato com a vítima e não sabe se ela reconheceu o acusado; que não se recorda se o indivíduo preso confessou a prática delitiva. Falou que se recorda de uma arma mas não lembra se era verdadeira ou simulacro.

Por sua vez, o policial Breno, às fls. 201 também se recordou dos fatos; Expôs que era o motorista da guarnição e foram dois indivíduos abordados, sendo que o terceiro evadiu-se pulando um muro de uma empresa. Segundo o porteiro da empresa, a pessoa que fugiu teria retirado a blusa e saído andando pela porta da frente não sendo alcançado. Contou que o porteiro achou que era um funcionário da empresa pois a pessoa estava toda suja; que confirma as declarações às fls. 03 constantes do APFD. Noticiou que foi quem prendeu o acusado e a outra guarnição abordou o menor com a réplica em sua cintura. Contou que viu a réplica apreendida e que os acusados confessaram a prática delitiva.

A testemunha policial Willian ouvido por carta precatória, contou que foram informados de um roubo na área de outro batalhão que havia uma viatura acompanhando o veículo roubado. Alegou que fizeram o cerco e os três supostos autores abandonaram o veículo e evadiram-se a pé; que acompanharam um deles e o abordaram. A vítima estava acompanhando o veículo roubado e chegou bem no momento que estavam com os indivíduos e reconheceu os autores.

Esclareço que, em que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, na fase policial, apresentou declarações seguras quanto ao envolvimento do acusado no delito.

Como é sabido, o contexto probatório é formado por elementos de prova colhidos tanto na fase investigatória como na fase processual, sendo certo que, o que a lei proíbe, é que a decisão se fundamente exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP), o que não é o caso dos autos.

As declarações prestadas pela vítima em sede policial foram coerentes e harmônicas com todo o contexto probatório, inclusive com os depoimentos, prestados em juízo, pelos Policiais Militares, nos quais foram uníssonos em afirmar que abordaram o acusado e adolescente após terem deixado o veículo e evadido a pé.

Portanto, restando comprovado a autoria e materialidade delitiva, a condenação do acusado pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas se impõe.

Observa-se que a atenuante de confissão, prevista no artigo 65, III d, do CP, deve ser reconhecida.

Finalmente, observa-se que a atenuante da menoridade, previstas no artigo 65, inciso I, do CP, deve ser reconhecida na espécie, uma vez que à época dos fatos o réu era menor de 21 (vinte e um anos), conforme se faz prova os documentos juntados aos autos.

Crime previsto no Art. 244-B da Lei nº 8.069/90

Quanto a este delito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

A materialidade delitiva do roubo restou demonstrada nos autos pelo APFD de fls. 02/07, Boletim de Ocorrência de fls. 10/15, Auto de Apreensão de fl. 20, Termo de Restituição de fl. 21, bem como pelas demais provas produzidas nos presentes autos.

A autoria delitiva também restou comprovada pela prova carreada aos autos.

Conforme mencionado, o conjunto coeso de prova que foi produzido nos autos, não deixam dúvidas acerca da participação do menor na prática do delito de roubo majorado.

Aliado aos depoimentos, verifica-se que em sede policial o menor confirmou a participação no crime de roubo, afirmando que são verdadeiros os fatos. Informou que estava portando a réplica de arma de fogo e a utilizou no roubo.

Confirmando a versão apresentada pelo adolescente, o policial Breno, em juízo, disse que foi o responsável pela prisão do acusado e a outra guarnição que abordou o menor com a réplica em sua cintura. Contou que viu a réplica apreendida e que os autores confessaram a prática delitiva.

Com efeito, como se verifica das provas produzidas, não há dúvidas quanto a participação do menor na prática do crime noticiado na exordial acusatória, em conluio com o acusado e um terceiro.

Outrossim, tem-se que restou suficientemente provado nos autos que o adolescente era menor de idade quando da prática do roubo, conforme consta da cópia carteira de trabalho (fls. 22/22v).

Conforme jurisprudência majoritária, a corrupção de menores trata-se de crime de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

Além disso, o entendimento é de que o art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, objetiva impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo criminoso, sendo, portanto, irrelevante à tipificação do delito a participação anterior da criança ou do adolescente em ato infracional, porquanto do comportamento do maior de 18 anos advém a criação de novo risco ao bem jurídico tutelado.

Sobre o assunto:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores”. (STJ - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - REsp XXXXX / DF - Data do Julgamento: 14/12/2011 - Data da Publicação: 01/02/2012).

A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no art. da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

2. O art. da Lei 2.252/54, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenientes direitos e garantias menoristas inseridos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. O fim a que se destina a tipificação do delito de corrupção de menores é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. O bem jurídico tutelado pela citada norma incriminadora não se restringe à inocência moral do menor, mas abrange a formação moral da criança e do adolescente, no que se refere à necessidade de abstenção da prática de infrações penais.

4. Considerar inexistente o crime de corrupção de menores pelo simples fato de ter o adolescente ingressado na seara infracional equivale a qualificar como irrecuperável o caráter do inimputável – pois não pode ser mais corrompido – em virtude da prática de atos infracionais.

5. A Lei 12.015/09 revogou expressamente o art. da Lei 2.252/54, contudo, não há falar em descriminalização da conduta de corrupção de menores uma vez que esta passou a figurar no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. Condenação do recorrido à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA.

7. Nos termos do que estabelece o art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 anos. Decorridos mais de 4 anos entre a data do fato, ocorrida em 26/4/04 (fl. 6), e a presente data, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente.

8. Recurso especial conhecido e provido para condenar FÁBIO RODRIGUES DE ALMEIDA pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA. Reconhecimento a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se a extinção da punibilidade.” ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). (grifei).

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.” (STF - Relatora: Ministra Carmen Lúcia - RHC XXXXX/DF - Data da Publicação: 14/09/2011). (grifei).

Trata-se, inclusive, de matéria já sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“Súmula 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJ 28/10/2013).

Depreende-se que, se o propósito da norma em questão é a tutela do menor, com o intuito de obstruir o início e continuidade deste na criminalidade, a prova irrefutável de sua posterior corrupção é desnecessária, sendo suficiente para sua efetivação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, o que, de fato, restou comprovado nos autos.

Verifica-se, ainda, que o fato é típico (conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade), não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito), ou que afaste sua culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa), sendo sua condenação, medida que se impõe.

Assim, não há que se falar em absolvição do réu do delito em tela, conforme pleiteado pela Defesa.

Quanto ao pedido de aplicação das atenuantes para a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendo que não deve ser acolhido. Os Tribunais Superiores já se manifestaram, reiteradamente, sobre a acertada aplicação da Súmula n. 231.

Entende-se que o Magistrado deve obedecer os limites das penas mínima e máxima abstratamente cominadas, visto que a legislação não determina os valores para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que poderia tornar o poder discricionário arbitrário, já que permitiria a fixação da pena, na segunda fase, em qualquer patamar.

Nesse sentido, seguem jurisprudências do STF e STJ:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. PRECEDENTES. 1. [...] Tendo sido as penas básicas estabelecidas nos seus mínimos legais, não podem elas sofrer redução pela presença de qualquer, ou de todas, as circunstâncias atenuantes elencadas no artigo 65 da Lei Penal; aliás, este é o entendimento já pacificado pela súmula nº 231 do STJ.” 4. Embargos de declaração desprovidos, com determinação de baixa imediata.

( AI XXXXX AgR-ED-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2013 PUBLIC 15-05-2013)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.

2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.

4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 29/06/2012)

Observa-se que a atenuante de confissão, prevista no artigo 65, III d, do CP, deve ser reconhecida na espécie, diante da confissão espontânea do acusado em sede judicial.

Finalmente, observa-se que a atenuante da menoridade, previstas no artigo 65, inciso I, do CP, deve ser reconhecida na espécie, uma vez que à época dos fatos o réu era menor de 21 (vinte e um anos), conforme se faz prova os documentos juntados aos autos.

Do concurso formal próprio

Quanto ao concurso de crimes, depreende-se que deve ser aplicado o concurso formal próprio, posto que, mediante uma ação, o réu praticou o crime de roubo, e corrompeu o menor, não havendo que se falar, in casu, em desígnios autônomos.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do Código Penal) a unidade de ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. 2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência de concurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, HC XXXXX / ES, DJe 09/11/2012).

III- DISPOSITIVO

Ao impulso de tais razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR WEBERT MATHEUS DE PAULA REIS, como incurso nos artigos 157, § 2º, II, na do Código Penal, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 também do Código Penal..

Observando o critério trifásico do artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, atento as circunstâncias judiciais do artigo 59, do mesmo diploma legal.

Artigo 157, § 2º, II do Código Penal.

1-Culpabilidade: censurabilidade excede à normalidade, tendo em vista a reprovabilidade do crime praticado, na medida que causa desassossego social e sensação de insegurança na comunidade, diante do grande aumento de casos como estes nesta comarca de Contagem;

2-Antecedentes: favorável, considerando CAC de fls. 80/81;

3-Conduta social: não possui elementos para a sua aferição;

4-Personalidade do agente: não possui elementos para a sua aferição;

5-Motivos: inerentes ao tipo;

6-Circunstâncias: Desfavorável, tendo em vista a grave ameaça perpetrada contra a vítima, bem como o uso de veículo para fuga;

7-Consequências: favoráveis, uma vez que a res furtiva foi recuperada;

8-Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delituosa;

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, milita em favor do réu as circunstâncias atenuantes contidas no artigo 65, I e III, alínea “d”, do CPB (menoridade relativa e confissão), pelo que diminuo a reprimenda em 06 (seis) meses, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Contudo, em razão do disposto na Súmula n. 231 do colendo STJ, mantenho a pena como anteriormente estabelecida 1

Não existem agravantes a serem consideradas.

Não existem causas de diminuição de pena.

Na terceira fase, atento às causas especiais de aumento de pena do artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, (concurso de pessoas), aumento a pena em 1/3, diante da incidência de uma majorante, fixando-a em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.

Portanto, fixo a pena definitiva de WEBERT MATHEUS DE PAULA REIS em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

DA CORRUPÇÃO DE MENORES - Rondnere

1- Culpabilidade: censurabilidade anormal a espécie, tendo em vista que o menor foi levado a praticar um crime com alto grau de reprovação (roubo majorado).

2-Antecedentes: favorável, considerando CAC de fls. 80/81;

3-Conduta social: não possui elementos para a sua aferição;

4-Personalidade do agente: não possui elementos para a sua aferição;

5-Motivos: inerentes ao tipo;

6-Circunstâncias: Inerentes ao tipo;

7- Consequências: desfavoráveis, tendo em vista que a prática de crimes com alto grau de reprovabilidade, utilizando-se da grave ameaça à pessoa, ocasiona preocupantes malefícios a formação moral da criança e do adolescente;

8- Comportamento da vítima: presume-se favorável, em vista da inexistência de elementos para sua aferição;

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, milita em favor do réu as circunstâncias atenuantes contidas no artigo 65, I e III, alínea “d”, do CPB (menoridade relativa e confissão), pelo que diminuo a reprimenda em 4 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes a serem consideradas.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim, mantenho a pena anteriormente dosada em 01 (um) ano de reclusão.

Soma das penas:

Conforme exposto acima, aplica-se o concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do CP).

Pelas circunstâncias do fato, a exasperação da pena mais grave deve ser em 1/6 (um sexto), por força do número de infrações praticadas.

Assim, a pena fixo a pena DEFINITIVAMENTE em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão 15 (quinze) dias-multa

Tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade do réu será o semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal Brasileiro c/c 387, § 2º, do CPP.

Por ter sido o crime cometido mediante grave ameaça à pessoa da vítima, inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na forma prevista nos artigos 44 e seguintes do Código Penal.

De outro lado, levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, incabível a aplicação do art. 77 do CP.

Permito ao réu recorrer em liberdade já que não se fazem presentes os motivos necessários para decretação da prisão preventiva.

Deixo de fixar reparação mínima ao ofendido, vez que não houve nenhum pedido das partes durante todo o processo (art. 387, IV, do CPP).

Após o trânsito em julgado:

      1. Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;

      2. Expeça-se guia de execução;

      3. Oficie-se ao TRE, eis que suspendo os direitos políticos do réu.

4) Custas pelo réu. Entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, por ser assistido pela Defensoria Pública.

5) Determino a destruição dos bens apreendidos.

6) Em relação ao numerário apreendido, decreto seu perdimento em favor da União.

Intime-se a vítima da sentença.

P.R.I.

Contagem/MG, 04 de junho de 2019.

JOSÉ VENÂNCIO DE MIRANDA NETO

Juiz de Direito

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que enviei a decisão ao DJE em ___/____/____

O DJE Publicou a notícia em ____/____/____

Disponibilizado no site do TJMG através do RUPE em ____/____/____

P/Escrivão ____________________________________

1 SUMULA 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846315869/4139010220148130079-mg/inteiro-teor-846315906

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