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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0054755-75.2018.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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PROCESSO-CRIME Nº 0625.18.005475-5

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACUSADOS: PABLO MOREL DE SOUSA VIVAS

MARC MORELL DE SOUSA VIVAS

JEANCARLO DOUGLAS DE OLIVEIRA

INFRAÇÃO PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL

DECISÃO DE PRONÚNCIA

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de Pablo Morel de Sousa Vivas, Marc Morell de Sousa Vivas e Jeancarlo Douglas de Oliveira, qualificados nos autos, como incursos na pena dos arts. 121, § 2º, incisos II e III, c/c 29, caput, ambos do Código Penal.

A denúncia de ff. 01-D/05-D narra os seguintes fatos:

“(...)

No dia 11 de agosto de 2018, por volta das 15h40min, na Avenida Professor Josino Rodart, nº 74, bairro Cerrado, em São Tiago/MG, nesta Comarca, os denunciados, com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios, agindo com manifesto animus necandi, por motivo fútil, espancaram brutalmente a vítima E,M.R., causando-lhe lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte.

De acordo com os autos, na data citada, a vítima E.M.R. com o intuito de cobrar por um serviço prestado a Pablo, irmão de Marc, dirigiu-se à residência deste, onde promoveu gritarias e algazarra. No local, estavam apenas a filha de Marc e sua funcionária Ana Célia de Fátima Santos, a qual realizou contato telefônico com Valéria de Sousa Vivas, genitora de Marc e Pablo, comunicando-lhe o fato. Na sequência, Valéria contatou os filhos, os quais estavam participando de uma festividade no sítio do denunciado Jeancarlo.

Ao receberem a informação de que E. estava na garagem da residência de Marc gritando e causando tumulto, os irmãos se deslocaram até o local, sendo levados pelo acusado Jeancarlo. Chegando na residência, Marc e Pablo se depararam com E. dentro da garagem do imóvel, ocasião em que foram em sua direção e passaram a agredi-lo brutalmente, desferindo-lhe diversos golpes consistentes em socos e chutes na região de sua cabeça, de suas costelas, de suas costas e em sua região pubiana (conforme fotos de fls. 285/295), causando-lhe lesões corporais devidamente descritas no laudo de necrópsia de fls. 41/42, que foram a causa de sua morte.

Os denunciados Marc e Pablo por motivo fútil, impelidos pelo inconformismo de a vítima ter ido à residência de Marc cobrar a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) referente a um serviço prestado a Pablo, tendo provocado tumulto e promovido gritaria no local, circunstância que evidencia a futilidade e a desproporção da reação dos denunciados.

Assim, no dia seguinte, 14 de dezembro de 2015, por volta da 6hs, os denunciados se dirigiram à obra e, lá chegando, fecharam todas as portas e janelas do imóvel, se posicionaram em lugares estratégicos e aguardaram a chegada da vítima.

Também, infere-se dos autos que o delito de homicídio foi praticado com o emprego de meio cruel, uma vez que a vítima foi violentamente agredida, em várias regiões de seu corpo, pelo golpes desferidos pelos denunciados, os quis causaram à mesma excessivo e desnecessário sofrimento.

Por fim restou apurado que o denunciado Jeancarlo, consciente e voluntariamente, aderiu à ação delituosa dos denunciados Marc e Pablo, em atitude denotativa de solidariedade aos mesmos, concorrendo eficazmente para o crime, na medida em que auxiliou os denunciados Marc e Pablo a cometerem o delito, levando-os ao local do crime em seu veículo VW/Gol 1.6 Rallye, placa OQO-2766, permanecendo lá, durante a execução e nada fazendo para impedir as agressões perpetradas pelos demais corréus, garantindo, assim, o sucesso da empreitada criminosa, e, por fim, dando fuga, também em seu automóvel, a Marc e Pablo.

(...)”

Laudo de necropsia (ff. 41/42), prontuário de atendimento médico (ff. 80/82 e 100/142), laudo pericial do local do crime (ff. 170/176) e laudo de análise de conteúdo em registros audiovisuais (ff. 278/298).

A denúncia, na qual foram arroladas 8 (oito) testemunhas, foi recebida em 22 de outubro de 2018 (f. 541) e veio acompanhada de inquérito policial (ff. 02/526).

Citados (ff. 543, 545 e 547), os acusados apresentaram defesas preliminares (ff. 558/570 e 572/581).

Na audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas comuns às partes, 06 (seis) testemunhas da defesa, dispensadas que foram as demais testemunhas arroladas pelas partes, sendo interrogados os acusados (ff. 895/908).

CACs (ff. 533/535).

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentando a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pugnou pela pronúncia dos acusados, nos exatos termos da denúncia (ff. 910/937). A defesa do acusado Jeancarlo Douglas de Oliveira, por sua vez, requereu a sua absolvição sumária ou impronúncia, ou a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (ff. 955/963). Já a defesa dos acusados Marc Morell de Sousa Vivas e Pablo Morell de Sousa Vivas, de seu turno, pleiteou, preliminarmente , o cumprimento integral da ordem de habeas corpus, determinando-se a destruição e que fossem riscadas quaisquer menções à prova declarada ilícita, bem como a nulidade do relatório da autoridade policial e da denúncia oferecida, em reconhecimento da ilicitude de provas por derivação, e, no mérito, a absolvição sumária ou impronúncia do Pablo Morell de Sousa Vivas, ou a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte e o decote das qualificadoras (ff. 967/1.002).

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Averbe-se, desde logo, que não merecem acolhida as preliminares aventadas pela defesa dos acusados Marc Morell de Sousa Vivas e Pablo Morel de Sousa Vivas, porquanto verifica-se do dispositivo da decisão do habeas corpus nº 1.000.19.009862-4/000 apenas a determinação de desentranhamento dos laudos periciais de ff. 177/233, já cumprida, pelo que não há falar aplicação, nestes autos, do disposto no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual, segundo expresso no texto normativo, pressupõe a instauração de incidente. Ressalte-se, no tópico, que uma vez desentranhadas as provas reputadas ilícitas, como, de fato, ocorreu, tenho que a sua destruição ou determinação de que se risquem quaisquer menções a elas não interferem na prolação de decisão de pronúncia, porquanto tal circunstância não influi na apuração da verdade substancial ou na decisão da presente causa, na forma do art. 566 do sobredito Codex.

Nesse contexto, segundo estou convencido, a alegada nulidade do relatório elaborado pela autoridade policial também não interfere na solução da causa, sobretudo se se considerar que é pacífico o entendimento de que eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não maculam a ação penal, bem como que a denúncia oferecida encontra-se fundamentada em elementos outros (justa causa) que não a prova cuja ilicitude foi declarada, a qual, aliás, sequer é mencionada na exordial, pelo que não há falar na ocorrência de nulidade, pois, também, não há qualquer prejuízo comprovado à defesa.

No ponto, anote-se que os depoimentos coligidos ao longo do inquérito policial, cujas testemunhas que os prestaram foram posteriormente ouvidas em juízo, ratificando suas declarações, não guardam qualquer relação com a prova ilícita, razão pela qual esta em nada interfere, como salientado, na decisão da causa, como adiante, ademais, se exporá, não havendo falar em ilicitude por derivação, já que não há nexo de causalidade entre a prova testemunhal produzida e a prova ilícita, as quais, por certo, foram obtidas por uma fonte independente desta, atraindo a incidência do art. 157, §§ 1º e , do Código de Processo Penal, sobretudo porque a elaboração do laudo pericial se deu em momento posterior à produção da prova testemunhal.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, anote-se que, como cediço, a pronúncia constitui decisão interlocutória mista, por meio da qual o juiz preparador admite a acusação, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri. Trata-se de mero judicium accusationis, cuja motivação deve se referir, precipuamente, às condições exigidas pela lei para o encaminhamento da causa a julgamento popular: prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Essa é a previsão normativa do art. 413, caput, do Código de Processo Penal:

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Pois bem. Dispõe o art. 121, caput, do Código Penal:

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

A materialidade está devidamente comprovada nos autos pelo laudo de necropsia (ff. 41/42), não havendo dúvida a esse respeito. No que diz com a autoria, há indícios suficientes de que os acusados Marc Morell de Sousa Vivas e Pablo Morel de Sousa Vivas sejam os autores e o acusado Jeancarlo Douglas de Oliveira seja partícipe do crime a eles imputados, como revela a prova oral coligida. Vejamos.

Assim é que a testemunha Jessica Gleiciane de Barcelo confirmou, em juízo (f. 895), o depoimento por ela prestado em sede policial, ocasião em que relatou:

Que esclarece que teve um relacionamento com Evaldo, inclusive que desta relação tiveram uma filha de nome Lorena Lais Vitoria Barcelos dos Santos, que está com 01 ano e dois meses de idade; que esclarece que no último sábado a declarante foi até a residência de Evaldo, por volta das 14:00 horas, para que ele pudesse comprar um cigarro de palha para a mesma; a declarante alega que quando chegou na casa de Evaldo, Rodrigo estava e que este costumava dormir todas as noites, que Evaldo saiu sozinho para comprar o cigarro para a declarante, mas que antes dele sair para comprar o cigarro, Rodrigo teria pedido a Evaldo para cobrar um dinheiro de "Xu", que seria proveniente de um serviço de pedreiro que Evaldo havia feito para "Xu", que a declarante alega que Rodrigo queria que Evaldo buscasse o dinheiro para que eles pudessem comprar drogas e usarem juntos; que depois que comprou o cigarro para a declarante, Evaldo foi até a casa de "Gigante" para levar o cigarro para ela em seguida foi embora; que depois de um certo tempo, a declarante na companhia de "Gigante", passou a ouvir vários gritos e reconheceu que a voz era de Evaldo, que Evaldo gritava “ai ai ai” e que também ouviu “Xugritando com Evaldo, pedindo para Evaldo sair e ir embora, que a declarante também ouviu o irmão de “Xu gritando com Evaldo, que a declarante não chegou na janela para ver o que estava acontecendo, e mais tarde que ficou sabendo que Evaldo "havia levado paulada" e estava em São João Del Rei; que a declarante tomou conhecimento através do irmão de Evaldo, que ele "teria levado uma paulada” na cabeça, e que a cabeça de Evaldo teria rachado; que a declarante afirma que foiXu’ quem teria agredido Evaldo, pois ouviu o mesmo gritando com Evaldo; (…). (ff. 07/09)

Já a testemunha Luzia Aparecida Lima de Silva Santos confirmou, em juízo (f. 896), o depoimento por ela prestado em sede policial, quando disse:

Que a depoente esclarece que é vizinha da casa em frente a de “Xu” e de EVALDO, sendo que a residência de EVALDO ficava a esquerda; Que no dia dos fatos, estava estendendo roupa na área de sua casa, no segundo andar; Que um pouco antes das 16:00 horas notou a chegada de EVALDO que entrou na garagem da casa de" Xu "; Que o portão da garagem estava aberto e EVALDO entrou e saiu da garagem por diversas vezes; Que não presenciou EVALDO praticar qualquer dano no imóvel, nem mesmo ouviu batendo o portão do garagem; Que EVALDO não falava coisa com coisa, mas não estava agressivo; Que não conseguiu entender o que EVALDO falava; Que a depoente esclarece que em nenhum momento EVALDO estava agressivo; Que alguns minutos depois da chegada de EVALDO e no momento em que este estava no interior da garagem, parou em frente a casa um veículo de cor amarela com placa com o final 2766; Que não sabe identificar o modelo do veículo, mas chegou a tirar uma foto do veículo; Que JEAN conduzia o veículo e no banco do carona estava “Xu”, e no banco de trás PABLO, irmão de" Xu "; Que assim que o veículo parou, “Xu” e

PABLO desceram rapidamente e foram em direção a garagem; Que minutos depois ouviu JEAN falando para Xu: “chega XU, larga ele aí, já tá bom, a polícia está chegando’’; Que o policial militar de nome SEBASTIÃO chegou na viatura e em seguida o policial militar entrou garagem e deparou com EVALDO sangrando, caido na garagem; Que ao ser abordado polo policial militar, 'XU" disse: "que não sabia o que estava acontecendo com" ele ", porque nos chegamos aqui e ele já estava sangrando no chão’’; Que a depoente esclarece que em frente a casa de" XU "também mora um policial militar de nome FABIANO; Que segundo a depoente este policial militar também teria presenciado o ocorrido; que inclusive XU chegou a gritar com O FABIANO e disse: “cê esta vendo o cara fazer esta bagunça aqui não? Da próxima vez vou pegar a cabeça dele e vou pendurar aqui na varanda"; Que nesse momento, XU se dirigiu para a sua empregada que estava na janela da residencia, juntamente com sua filha e disse: ‘cê não precisa ficar com medo não, que eu já dei um jeito nele, este não volta mais não’; Que a depoente ainda viu PABLO gritando: ‘eu dei comida, eu dei trabalho e o cara ainda uma coisa dessa, entrando aqui na casa, eu já falei para o “Xú” mudar daqui’; Que depoente esclarece que enquanto o policial militar ligava para O SAMU, “Xú” pediu empregada e filha dele para pularem da Janela do quarto da sala e saírem para rua para entrarem no carro, evitando passar pelo local onde EVALDO estava caído, no garagem; Que antes de entrar no carro amarelo, PABLO disse ao policial militar: ‘aproveita e limpa esse sangue ai, esse lixo, poruqe a gente não quer que ele morra aqui não”; que depois PABLO, “Xú” e ANA CÉLIA, empregada dele e ainda a filha de “Xú” entraram no carro amarelo que saiu do local conduzido por JEAN; que ADRIANA e TIAGO enfermeira e motorista do SAMU chegaram no local e prestaram os primeiros socorros à vítima; que enquanto a vítima estava sendo socorrida a depoente viu “Xú” passando na rua em um veículo vermelho, juntamente com a namorada dele, olhando para o local dos fatos; que o comentário na cidade é que Evaldo teria ido a residência de “Xú” para cobrar a dívida de um trabalho prestado para a família de “Xú” e que Evaldo teria sido agradidod por “Xú” e seu irmão; (...).” (ff. 19/21)

Deveras, os depoimentos colacionados são confirmados, direta ou indiretamente, pelas testemunhas Neusa Aparecida Avelar Resende (ff. 897) e Fabiano Wallace Ferreira (f. 899), formando um conjunto probatório unitário e coerente, vale dizer, os depoimentos das sobreditas testemunhas revelaram-se coesos, seguros e convergentes, a indiciar, como já dito, a autoria dos acusados pelo fato que lhes é imputado.

Saliente-se, por oportuno, que, presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como acima delineado, eventuais contradições no conjunto probatório não impedem a prolação de decisão de pronúncia, pois esta constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, e não juízo de convicção definitivo, o qual incumbe ao Tribunal do Júri. Logo, se a versão dada aos fatos pela denúncia, especialmente no que diz com a autoria do crime doloso contra a vida nela narrado, inclusive a presença da elementar subjetiva (dolo), encontra suporte, em tese, na prova coligida, como visto alhures, outro caminho não há senão a submissão do julgamento do mérito ao Conselho de Sentença, afastando-se, pelo menos neste momento procedimental, a impronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação. Isto é, em havendo mais de uma versão dos fatos, sendo que uma delas aponta que os acusados teriam buscado ceifar a vida da vítima, a decisão de pronúncia é de rigor.

Nessa linha de princípio, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DA MOTIVAÇÃO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo nos autos mais de uma versão para os fatos – uma das quais no sentido de que o denunciado teria efetuado disparos de arma de fogo contra o ofendido, com o intuito de matá-lo – a manutenção da pronúncia é medida que se impõe, pois somente ao Tribunal do Júri compete decidir se o acusado agira ou não com animus necandi. (…).” 1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E EMBOSCADA. CARACTERIZAÇÃO EM TESE. SUBMISSÃO AO JÚRI. Eventuais dúvidas ou contradições na prova não impedem a sentença de pronúncia, a qual encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, descabendo a impronúncia quando presentes tais elementos de convicção. (…).” 2

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. - A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em certeza, bastando, para sua prolação, que o Juiz esteja convencido da materialidade do fato em apuração e da existência de indícios suficientes de autoria, consoante preconiza o art. 413 do CPP. - Havendo controvérsia probatória, compete ao Conselho de Sentença dirimi-la, optando por uma das versões conflitantes, não sendo dado ao Juízo da instrução o confronto meticuloso da prova e a sua valoração, sob pena de antecipação do mérito da imputação, matéria de competência exclusiva do Júri Popular, juiz natural da causa, consoante dispõe o art. , XXXVIII, CRFB/88.” 3

Noutro giro, tenho que não merece prosperar, por ora, o pleito defensivo de absolvição dos acusados Jeancarlo Douglas de Oliveira e Pablo Morel de Sousa Vivas, porquanto não existem nos autos prova inequívoca de qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 415 do Código de Processo Penal, particularmente, de não ser os sobreditos acusados autor e partícipe do fato (liame subjetivo), conforme elementos de convicção colacionados alhures, frisando-se, uma vez mais, que se exige para a absolvição sumária prova segura e incontroversa de tais circunstâncias, impossibilitando-se o acolhimento da tese quando há dúvida a respeito, como sói ocorrer no caso sub examine, sob pena de supressão da competência do Tribunal do Júri.

Outra não é a orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (...) 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra a vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto. (…) 3. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri admite-se somente diante da existência de prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada.” 4

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DA MOTIVAÇÃO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo nos autos mais de uma versão para os fatos – uma das quais no sentido de que o denunciado teria efetuado disparos de arma de fogo contra o ofendido, com o intuito de matá-lo – a manutenção da pronúncia é medida que se impõe, pois somente ao Tribunal do Júri compete decidir se o acusado agira ou não com animus necandi. (...)” 5

Sobremais, tenho que, no atual momento procedimental, não encontra guarida o pleito desclassificatório levantado pelas defesas, uma vez que a demonstração do elemento subjetivo (dolo) deriva da própria conduta do agente e das circunstâncias do fato, as quais, no caso sub examine, como apontado, máxime se se considerar a natureza, número e sede das lesões da vítima, não afastam, inequivocamente, a consciência e vontade dos acusados em praticar a conduta descrita no tipo penal incriminador que lhes é imputado na denúncia, vale dizer, o animus necandi.

Por fim, tenho que as circunstâncias qualificadoras previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 121 do Código Penal, consistente no motivo fútil e no emprego de meio cruel, devem, no caso sub examine, ser subtraídas da apreciação do Juri Popular, seja porque restou evidenciado que o móvel da ação não foi o mero inconformismo com a cobrança de uma dívida, mas o tumulto e algazarra provocado pela vítima, como, inclusive, apontado na denúncia, após ter adentrado a residência do acusado Marc Morel de Sousa Vivas, o que não pode ser reputado insignificante, seja porque o laudo de necropsia de ff. 41/42 não evidencia que à vítima teria sido impingido sofrimento inútil ou em demasia, como narrado na denúncia, seja porque a multiplicidade de golpes, por si só, não é suficiente para caracterizá-la.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. PLAUSIBILIDADE. DECOTE. INVIABILIDADE. MEIO CRUEL. A decisão de pronúncia não requer o indispensável juízo de certeza necessário para a condenação, satisfazendo-se com a mera existência de indícios de autoria do delito. Não havendo convicção suficiente para afirmar que o acusado agiu em legítima defesa, os fatos deverão ser apreciados com mais afinco pelo Tribunal do Júri. A reiteração de golpes, por si só, não configura a qualificadora do meio cruel. Demonstrada a plausibilidade das demais qualificadoras descritas na denúncia, a decisão acerca de sua pertinência ou não na hipótese incumbe ao Conselho de Sentença.” 6

Em suma, diante da comprovação da materialidade do crime de homicídio descrito na denúncia e da existência de indícios suficientes de que os acusados Marc Morel de Sousa Vivas e Pablo Morel de Sousa Vivas sejam os seus autores e o acusado Jeancarlo Douglas de Oliveira seja seu partícipe, bem assim porque teses defensivas levantadas devem ser objeto de deliberação pelo Tribunal do Júri desta Comarca, impõe-se a decisão de pronúncia.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, hei por bem pronunciar os acusados Pablo Morel de Sousa Vivas, Marc Morell de Sousa Vivas e Jeancarlo Douglas de Oliveira, qualificados nos autos, como incursos na pena dos arts. 121, caput, c/c 29, caput, ambos do Código Penal, para submetê-los a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca.

Mantenham-se os pronunciados na prisão em que se encontram, pois permaneceram sob custódia preventiva durante a instrução criminal, sendo certo que persiste o quadro fático que autorizou a prisão, motivo pelo qual não possuem direito recorrer em liberdade (STJ, HC 11.488/PE), além do que há necessidade das suas prisões cautelares, como garantia da ordem pública, seja pela gravidade do crime praticado, revelada pela natureza, sede e número de lesões causadas à vítima, seja para impedir a reiterada prática de infração penal que tal, que traz intranquilidade e desassossego à população de São Tiago, seja para preservar a credibilidade do Poder Judiciário. Anote-se, por fim, a presença da condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da capitulação da infração penal cometida, crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos.

Indefiro os requerimentos ministeriais de ff. 936/937, porquanto a extração e remessa de cópias postulada se trata de medida inserida dentre as atribuições do Ministério Público, dispensando intervenção judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São João Del Rei (MG), 13 de junho de 2019.

Flávio Mondaini

Juiz de Direito

1 TJMG, Processo nº 1.0384.12.001989-6/001, Rel. Des. Corrêa Camargo, DJ 20.03.2013.

2 TJMG, Processo nº 1.0240.15.001867-1/001, Rel. Des. júlio Cézar Guttierrez, DJ 06.04.2016.

3 TJMG, Processo nº 1.0349.07.018147-5/001, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, DJ 08.07.2013.

4 TJMG, Processo nº 1.0411.13.000368-3/001, Rel. Des (a). Kárin Emmerich, DJ 03.02.15.

5 TJMG, Processo nº 1.0384.12.001989-6/001, Rel. Des. Corrêa Camargo, DJ 20.03.2013.

6 TJMG, Processo nº 1.0145.09.530132-4/002, Rel. Des. Renato Martins Jacob, DJ 11.04.2016.

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