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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-49.2016.8.13.0687 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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SENTENÇA

Processo nº 0687.16.001262-5

Numeração única: XXXXX-49.2016.8.13.0687

Vistos, etc...

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou DENÚNCIA em desfavor de Nircelene Freitas de Araújo Rocha, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no Art. 155, caput, por duas vezes, na forma do Art. 71, ambos do Código Penal, porque, no dia 28 de outubro de 2015, por volta das 13h30min, na Avenida Acesita, nº 235, bairro Olaria, em Timóteo, a denunciada subtraiu para si, coisas alheias móveis pertencentes ao estabelecimento comercial denominado “Ene Mix”. No mesmo dia, por volta das 15h45min., na Alameda 31 de Outubro, nº 351, Loja 5, bairro Centro Norte, em Timóteo, ela subtraiu para si, coisas alheias móveis pertencentes ao estabelecimento comercial denominado “N.O”. (denúncia de f. 01d)

Auto de apreensão à f. 16.

A denúncia foi recebida em 31/08/2017, f. 29.

Certidão de antecedentes criminais à f. 30.

Citado, ff. 31/32, o acusado apresentou resposta à acusação à f. 33, por meio de defensor constituído.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08/04/2019, ff. 67/74.

O Ministério Público ofertou suas alegações finais às ff. 79/81, e a defesa, às ff. 83/86.

Chegaram-me os autos conclusos para sentença.

É o relato do quanto basta.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuante nesta Comarca, em face de Nircelene Freitas de Araújo Rocha, qualificada, pela suposta prática do crime capitulado no Art. 155, caput, por duas vezes, na forma do Art. 71, ambos do Código Penal.

O feito encontra-se livre de qualquer irregularidade processual, estando as partes bem representadas, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada neste momento.

Não foram suscitadas matérias preliminares, motivo pelo qual passo diretamente à apreciação da questão de fundo, já deixando antever que a acusação inicial merece integral acolhida. Explico.

A materialidade dos delitos se mostrou devidamente comprovada nos autos, mormente pelo teor do BOPM de ff. 05/13, auto de apreensão de f. 16, e dos depoimentos colhidos no decorrer do procedimento.

No mesmo sentido, a autoria delitiva também se mostra livre de dúvidas, notadamente diante de todas as provas produzidas nesse sentido.

Dos depoimentos colhidos em juízo, ff. 67/73, mídia audiovisual anexa, f. 74, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível extrair elementos servíveis ao juízo de culpabilidade. Vejamos:

A vítima Norma Pereira Lima Monteiro, ff. 68 e 74, proprietária da loja “N.O”, disse que a ré foi até a loja e pediu para experimentar algumas blusas, mas, quando voltou, falou que não ficaria com elas. Logo em seguida, uma das vendedoras deu falta das blusas e viu que os sensores de antifurto estavam no lixo. Posteriormente, a ré foi encontrada em outra loja, com as blusas subtraídas dentro de sua bolsa, tomando conhecimento que ela havia furtado outra loja. Por fim, asseverou que o valor aproximado das blusas subtraídas é de R$ 200,00 (duzentos reais).

O miliciano Alexander Rocha Pedrosa, ff. 69 e 74, além de confirmar seu depoimento adrede prestado, disse que a ré foi abordada na “loja 104”, sendo que parte dos objetos subtraídos estavam numa bolsa e a outra parte no carro dela.

A informante Adria Angélica de Oliveira Ferreira, ff. 70 e 74, funcionária da loja “N.O”, revelou que após a ré pedir vestidos e blusas, ela foi até o provador. Ao voltar, ela devolveu algumas peças e foi ao banheiro, demorando cerca de quarenta minutos lá. Posteriormente, os sensores de roupas foram encontrados na lixeira do banheiro.

Já a informante Gabriela Coura Oliveira, ff. 71 e 74, funcionária da Loja “Ene Mix”, disse que a ré chegou e experimentou bermuda e blusas, tendo efetuado o pagamento da bermuda, mas, não, das três blusas que levou. Seguiu dizendo que os sensores das blusas foram arrancados por ela e posteriormente achados. Finalmente, afirmou que o valor aproximado das peças subtraídas gira em torno de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Edna da Penha Félix, ff. 72 e 74, disse que trabalhava na “Loja 104”, e que a ré lá estava, olhando algumas roupas, quando a polícia chegou.

A acusada, quando ouvida, ff. 73 e 74, além de confirmar seu depoimento prestado perante a autoridade policial, f. 18, oportunidade em que confessou a prática dos furtos ora apurados e narrou com riqueza de detalhes toda a ação, disse, também, não se recordar muito bem dos fatos, eis que à época deles não estava fazendo uso de sua medicação psiquiátrica.

Muito bem.

No contexto dos autos, conclui-se da prova oral produzida ao longo da instrução processual, confrontada com a confissão espontânea da ré, que ela praticou as ações delituosas narradas na denúncia.

Vale ressaltar, por pertinente, que os objetos subtraídos foram encontrados em poder de Nircelene momentos depois das subtrações, tendo as vítimas reconhecido as peças como sendo as que foram retiradas de seus estabelecimentos comerciais.

Não restam dúvidas, portanto, que ela, no dia 28 de outubro de 2015, por volta das 13h30min e 15h45min., na Avenida Acesita, nº 235, bairro Olaria, e, na Alameda 31 de Outubro, nº 351, Loja 5, bairro Centro Norte, em Timóteo, subtraiu para si, coisas alheias móveis pertencentes aos estabelecimentos comerciais denominados “Ene Mix” e “N.O”.

Assim, sem maior esforço de raciocínio, tenho que a autoria e materialidade, bem como a tipicidade dos crimes estão perfeitamente caracterizadas.

Há que se ressaltar que os delitos efetivamente se concretizaram, uma vez que houve a inversão da posse dos objetos subtraídos, mesmo que tenham sido parcialmente recuperados posteriormente.

Colaciono, neste particular, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, servível à ilustração:

“ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. 1. A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor do bem jurídico penalmente tutelado, ainda que por curto espaço de tempo, prescindindo de posse mansa e pacífica, ou seja, ocorre a consumação do crime de furto com a simples inversão da posse. 2. Se as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do CP não foram analisadas corretamente, necessária a redução da pena-base. 3. A pena de multa deve ser fixada em conformidade com a pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Não obstante o quantum da pena permita a fixação do regime semiaberto, a presença da reincidência e dos maus antecedentes impele à aplicação do regime fechado, em observância ao art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e à Súmula nº 269 do STJ.” (TJMG – Apelação Criminal. 1.0024.15.224916-5/001 - Rel. Des. Paulo Cézar Dias - DJ 05/06/2018) (Grifei).

E sigo.

Conforme o próprio Ministério Público concluiu, in casu, é possível perceber a pluralidade de condutas da mesma espécie, as quais foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, nos precisos termos do Art. 71, do Código Penal, onde os crimes subsequentes são tidos como frutos do primeiro.

Para ilustrar colaciono:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLURALIDADE DE RESULTADOS - VÍTIMAS DIVERSAS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEÇA À PESSOA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE - CONTINUAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA. 01. (...) Verificado que os delitos foram praticados em continuação delitiva, eis que cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer dos casos, de um sexto a dois terços.” (TJMG – Apelação Criminal nº 1.0349.13.001034-2/001 – Rel. Des. Fortuna Grion – DJ 20/05/2014) (destaquei)

Vê-se, portanto, que a fração que deve incidir no caso presente é a de 1/6 (um sexto), posto que segundo entendimento jurisprudencial, o vetor para o aumento da pena entre 1/6 e 2/3 é o número de crimes, exclusivamente. Assim, para 2 crimes o aumento será de 1/6; para 3 de 1/5; para 4 de 1/4; para 5 de 1/3; para 6 de 1/2 e para 7 ou mais delitos, aumento de 2/3.

Nesse sentido:

“PENAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - TRÊS CRIMES - AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) - RECURSO PROVIDO. - Doutrina e jurisprudência desenvolveram, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a ideia de que o quantum do aumento pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de crimes, orientando no sentido de que: no caso de dois crimes, o aumento deve ser de 1/6 (um sexto); de três crimes, 1/5 (um quinto); de quatro crimes, 1/4 (um quarto); e assim por diante. (...).” ( Apelação Criminal nº 1.0701.12.019885-1/001, Rel. Des. Corrêa Camargo - DJ 14/08/2013) (destaquei).

Tal aumento decorrente desse reconhecimento será realizado em momento oportuno, quando da dosimetria penal.

E vou em frente.

Imperioso reconhecer em favor da acusada a atenuante da confissão espontânea prevista no Art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, posto que ela, como se viu, confirmou livremente em juízo a prática delitiva.

Definida a imputação penal, resta analisar as postulações defensivas.

Não merece acolhimento o pedido absolutório baseado na atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, pois, em que pese o irrisório valor dos bens subtraídos, indicados pela prova oral colhida, aproximadamente R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o STJ, em julgamento do agravo em recurso especial nº. 352.879, de relatoria do Min. Campos Marques, afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de crime continuado, como é o caso dos autos, já que tal fato demonstra propensão à atividade criminosa, reafirmando a periculosidade do agente.

Entendo, contudo, que o privilégio previsto no § 2º, do Art. 155, do Código Penal, deve ser reconhecido, vez que os bens subtraídos, como visto, alcançaram pouco mais de 1/3 (um terço) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a ré primária e portadora de bons antecedentes, f. 30.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO - PRIMARIEDADE E BOA ANTECEDÊNCIA DO RÉU - TENTATIVA - REDUÇÃO DE 1/3 CONSENTÂNEA COM O ITER PERCORRIDO - CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. - A confissão parcial do apelante e as seguras declarações das ofendidas, confortadas pela prova testemunhal, autorizam a condenação do denunciado pelos delitos de furto nas modalidades consumada e tentada. - Se valor dos bens subtraídos em cada um dos furtos alcançam R$600,00 e R$400,00, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. - O privilégio no crime de furto deve ser reconhecido, se os bens subtraídos não alcançam o valor do salário-mínimo da época e o réu é primário e de bons antecedentes. (…).” (TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.16.101525-0/001 – Rel.(a) Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires - 06/09/2018)

Ressalte-se, por pertinente, que as demais matérias defensivas serão analisadas em momento oportuno, quando da dosimetria penal.

Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e sem outros rodeios desnecessários, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória contida na denúncia para CONDENAR a acusada Nircelene Freitas de Araújo Rocha, às sanções do Art. 155, caput, e § 2º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71, do mesmo Código Criminal. Incide, ainda, o disposto no Art. 65, inc. III, alínea d, do Caderno Criminal.

Passo, então, a dosar-lhe as reprimendas, atento aos comandos dos Arts. 59 e 68, ambos do Código Criminal.

a) A culpabilidade está patente, pois a ré é imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar seu entendimento ao tempo de sua conduta, podendo atingir a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigível conduta diversa;

b) A acusada é possuidora de bons antecedentes, pois não constam anotações negativas na certidão cartorária de f. 30, capazes de macularem esta circunstância judicial;

c) Poucos elementos foram colhidos a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;

d) Não existem nos autos elementos suficientes para aferir-se a personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la;

e) Os motivos são ínsitos ao tipo penal, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime em apreço;

f) As circunstâncias são relatadas nos autos, não havendo nada a ser ressaltado em especial;

g) As consequências são próprias do tipo penal, nada tendo a se valorar como fator extrapenal;

h) O comportamento das vítimas em nada influenciou para o crime em comento.

Ponderadas tais circunstâncias judiciais, tenho que elas são favoráveis à acusada. Por isso, fixo-lhe as penas-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada delito de furto.

Na segunda fase de aplicação de pena, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deixo de considerá-la, em razão de as penas-base terem sido fixadas nos seus mínimos legais (enunciado 231 da súmula do STJ).

À míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, passo à terceira etapa de aplicação de pena.

Na derradeira fase de quantificação penal, tendo em vista o privilégio acima reconhecido, levando-se em conta a primariedade da ré e o pequeno valor dos bens subtraídos, que alcançou pouco mais de 1/3 (um terço) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, faço incidir um dos comandos do parágrafo segundo, do Art. 155, do CP, para reduzir as penas impostas para cada delito de furto em 2/3 (dois terços), haja vista a integral recuperação e devolução da res às vítimas.

Finalmente, em razão da continuidade delitiva acima reconhecida, e considerando a ocorrência de 02 (dois) delitos de furto, cujas penas foram fixadas nos mesmos patamares, escolho apenas uma delas e aplico-lhe o aumento de 1/6 (um sexto), atingindo ao final 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, esta última, na forma do Art. 72, do CP.

Tendo em vista que a situação econômico-financeira da ré não foi devidamente esclarecida, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando as circunstâncias judiciais do Art. 59, do CP, acima analisadas, o quantum da pena, vendo que ela é primária, fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento de pena consoante disposto no Art. 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Sendo a condenada tecnicamente primária, conforme fundamentação supra, vendo que a pena não exacerba 04 (quatro) anos, o crime não é dotado de violência e que as circunstâncias pessoais indicam que o cerceamento da liberdade se mostraria afastado dos modernos anseios de política criminal, haja vista as peculiaridades pessoais da apenada, considero que ela preenche os requisitos subjetivos do Art. 44, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

Por assim ser, observados os parâmetros legais acima assinalados, notadamente o Art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos dos Arts. 46 e 55 do CP, devendo ela se dar mediante realização de tarefas gratuitas em uma entidade local a ser definida em audiência admonitória em sede execução penal.

Como a pena corporal foi substituída por pena restritiva de direitos, a prisão processual mostra-se incongruente com o pronunciamento condenatório final. Portanto, concedo a ela o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Concedo a ela a detração, nos termos do disposto no Art. , da Lei 12.736/2012, e dou por cumpridos os dias em que tiver permanecido presa provisoriamente.

Deixo de arbitrar às vítimas valores a título de reparação dos danos causados pelos crimes, nos termos do Art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, c/c Art. 91, inc. I, do Código Penal, posto que o pedido deve ser formulado no início do procedimento penal, ou seja, na denúncia, oportunizando-se à acusada o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Instar salientar, ainda, a falta de critérios probatórios claros, certos e determinados, que deveriam ser explicitados pela acusação em sua atividade processual, ônus do qual não se desincumbiu.

Sobre o assunto, a propósito:

“APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA NÃO INEPTA - DESENTRANHAMENTO DO LAUDO - INDEFERIMENTO - PERITOS OFICIAIS - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO PACIFICADO NO STJ - DELITO FORMAL - AUXÍLIO DE MENOR PARA A PRÁTICA DE DELITO - SUFICIÊNCIA - DECOTE DA PENA DE MULTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ROUBO - APLICAÇÃO DE ATENUANTES - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - CRIME CONSUMADO - INVERSÃO NA POSSE DA "RES" - FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS À VÍTIMA - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...). Embora disponha o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável não só que haja pedido formal neste sentido, mas que simultaneamente exista instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, sendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra. (…).” (TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.15.050796-0/001 – Rel. Des. Eduardo Machado – DJ 29/03/2016) (destaquei).

Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais.

Nos termos do Art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas do inteiro teor desta decisão.

Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia Definitiva, e oficie-se à Justiça Eleitoral. Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, remetendo-se os autos ao Contador Judicial para os cálculos das custas processuais e multa.

Publique-se. Registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Timóteo, 08 de julho de 2019.

Luiz Eduardo Oliveira de Faria

Juiz de Direito

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