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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0230487-36.2018.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__02304873620188130701_93116.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba

AUTOS Nº: 0701.18.023.048-7

AUTORA: RAYELLY PAMELA PAES FERREIRA

RÉ: SEVEN EDUCACIONAL

NATUREZA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO

PROJETO DE SENTENÇA

VISTOS, ETC…

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

Trata-se de ação rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por RAYELLY PAMELA PAES FERREIRA em face de SEVEN EDUCACIONAL

Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 12/37.

Emendas à petição inicial às fls. 42/46 e fls. 49/52

Devidamente citada (fls. 57), a ré deixou de comparecer à audiência de conciliação (fls. 55).

É o breve relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Decreto a revelia da ré, desidiosa em ofertar resposta ao ato processual no prazo designado, embora tenham sido regularmente citado, nos termos do Enunciado n. 05, do FONAJE (fls. 43-v).

Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Em análise dos documentos carreados aos autos, é possível verificar que os litigantes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, juntado às fls. 13/14, tendo a autora solicitado a rescisão contratual, pelo preço global de R$1.110,00 (mil, cento e dez reais), devidamente pago pela autora, conforme comprovante de fls. 15..

É pacífico o entendimento de que são aplicáveis ao caso as normas consumeristas, vez que se trata de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a ré, fornecedora, e a autora consumidor.

A irresignação do autor quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, merece acolhimento, nos termos dos artigos artigos 6º, inciso

Juizado Especial Cível da Comarca de Uberaba – Autos n. 0701.18.014.875-4

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VIII e 51, incisos IV e XV, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a eqüidade;

(…)

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção a consumidor”;

“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”;

Outrossim, a autora tem o direito de requerer a rescisão contratual e devolução de parte da quantia paga, pois têm o dever de arcar com os encargos do pedido rescisório sem culpa da empresa ré, que não restou comprovada nos autos.

Com efeito, em análise das conversas de whattsaap juntadas às fls. 18/37, não se verifica a culpa da ré pela rescisão do contrato, sendo que as aulas foram ministradas, conforme contratado, não podendo ser responsabilizada pela falta de aprendizado da autora.

Nesta esteira, considera-se decorrência lógica da rescisão contratual, o retorno das partes ao estado anterior, o que implica na restituição

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à autora do vaor pago à ré, direito este garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor.

Evidente, assim, o direito da autora à devolução do valor que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual.

Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PEDIDO DE RESCISÃO APÓS O INÍCIO DAS AULAS - COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES - NÃO CABIMENTO - MULTA COMPENSATÓRIA -LEGALIDADE - CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA - ART. 413, CÓDIGO CIVIL. 1 - É indevida a cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento da matrícula. A uma, porque os serviços não foram prestados; a duas, em razão da impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, por se tratar de faculdade disjuntiva do credor. 2 - A multa compensatória tem por escopo reforçar o dever de cumprir a obrigação principal, além de representar um sucedâneo pré-avaliado das perdas e danos devidos pelo inadimplemento do juste. 3 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (TJMg – Apel. Civ. 1.0024.16.057757-3-001, Rel. Des. Claret de Moraes, Julg. 28.08.2018, Pub. 06.09.2018.

Todavia, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos.

Nessa esteira, em que pese o direito da autora à devolução do valor pago, certo é que não há como eximí-la de pagar à ré indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio.

Não se olvida que, para celebração do contrato em questão, a Juizado Especial Cível da Comarca de Uberaba – Autos n. 0701.18.023.048-7

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contratante certamente tive inúmeras despesas com divulgação do curso, elaboração e impressão de material didático, pagamento de professores pela aulas ministradas a assistidas pela autora, o que justifica a retenção de uma parte dos valores pagos para cobertura de tais despesas.

Neste caso, tenho que a retenção de 10% do valor pago (R$111,00) pela contratante, penalidade imposta àquele que deu causa à rescisão contratual, de forma que não represente, de outro lado, enriquecimento ilícito para a outra parte, eis que como a desistência da autora abriu-se a possibilidade à ré de designar sua vaga a outro aluno.

No que diz respeito aos danos morais, tenho que os fatos trazidos pela autora não configuram situação de dano capaz de gerar o dever de reparar.

A situação narrada na inicial e a dificuldade enfrentada para rescisão do contrato é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que mero aborrecimento e irritação estão fora da órbita do dano moral.

Assim, o simples transtorno não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais.

Logo, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para RECONHECER A ABUSIVIDADE da cláusula 6 do contrato de prestação de serviços educacionais de fls. 13/14 e CONDENAR a ré SEVEN EDUCACIONAL, a restituir à autora RAYELLY PAMELA PAES FERREIRA a importância de R$999,00 (novecentos e noventa e nove reais). O montante deverá ser atualizado, de acordo com os índices da tabela da egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado a partir da data do pedido de

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cancelamento (22/10/2018) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Uberaba, 27 de junho de 2019.

ARIANE CRISTINA GUERREIRO FONTES

JUÍZA LEIGA

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1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba

AUTOS Nº: 0701.18.023.048-7

AUTORA: RAYELLY PAMELA PAES FERREIRA

RÉ: SEVEN EDUCACIONAL

NATUREZA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO

SENTENÇA

Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivem-se, com as cautelas de lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Uberaba, 27 de junho de 2019.

CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES

JUÍZA DE DIREITO

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