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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-08.2007.8.13.0567 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0567.07.107446-0/002 em Apelação Criminal

Comarca: SABARÁ

Recte (s): EDIMILSON PEREIRA LIMA

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este egrégio Tribunal.

Arrazoado recursal sustentando o malferimento dos artigos de legislação federal supostamente pertinentes à espécie.

Contrarrazões suplicando, em síntese, pela inadmissibilidade do presente recurso.

Inviável, contudo, o apelo extremo.

A decisão colegiada desta Corte está em harmonia com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"(...) 2. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 3. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação" ( REsp 842.393/RS, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 23/04/2007, p. 304).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: REsp 400.682/MG, rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 17/11/03; REsp 80757/DF, rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ 16/02/1998; AgRg no Ag XXXXX/MG, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 14/06/2011.

Ora, não há razão para se admitir recurso cuja tese contraria jurisprudência consolidada do STJ. Incide o disposto na Súmula nº 83 do STJ.

Assim fundamentado, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/f

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846661885/10744600820078130567-mg/inteiro-teor-846661929

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