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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 006XXXX-96.2013.8.13.0693 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0693.13.006422-5/002 em Apelação Criminal

Comarca: TRÊS CORAÇÕES

Recte (s): FABIANO PEREIRA GERALDO

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tratam os autos de recurso especial oferecido por FABIANO PEREIRA GERALDO contra decisão proferida pela egrégia 6ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, cassando a decisão primeva, entendeu não ser aplicável, à espécie, o princípio da insignificância, nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RES FURTIVA DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO COM ABUSO DE CONFIANÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.

- A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, em que a res furtiva foi estimada em valor não irrisório e há indícios de que o réu aproveitou-se da confiança dada pela vítima para cometer o crime."

Com fundamento no artigo 105, inciso III, letra a, do permissivo constitucional, alega a defesa que a v. decisão contrariou o artigo 155 do Código Penal, batendo-se pela aplicação do princípio da insignificância, de forma a excluir a tipicidade do delito.

Não há, contudo, como prosseguir o apelo.

O v. acórdão hostilizado afastou a aplicação do princípio ora reclamado, não apenas por entender considerável o valor da res, mas também por ser qualificado o delito.

A jurisprudência recente do STJ pacificou entendimento no sentido de ser inaplicável ao furto qualificado o princípio da insignificância (Nesse sentido HC 271379/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 450.353/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 05/06/2014; AgRg no AREsp 471.997/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014; AgRg no AREsp 484.417/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

A v. decisão hostilizada corrobora, em tese, a jurisprudência atual do STJ, não havendo razão para ser remetida a questão à apreciação do referido Tribunal. Incide aqui a Súmula 83 do STJ.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/gc

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846662716/642259620138130693-mg/inteiro-teor-846662768