Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX33286831001 MG

I- A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando inexistente qualquer condenação e nas causas de pequeno valor, deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz - inteligência do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

II- Vê-se, aqui, que o patrono do apelante agiu com esmero e desempenhou bem suas funções, porém a causa não foi complexa, e não necessitou de dilação probatória, porquanto os documentos foram juntados com contestação, portanto a ação teve curta duração.

III- Recurso não provido.