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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-36.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0024.07.591504-1/009 em Agravo de Instrumento

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): JOSÉ SOUSA COSTA

Recdo (s): PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ SOUSA COSTA, com fundamento no art. 105, III, a e c da Carta Magna, contra acórdão proferido por este Tribunal, que nos autos da ação de cobrança, confirmou a decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade da perícia atuarial, não obstante tenha nomeado profissional técnico atuarial para realização de cálculos periciais contábeis na liquidação da sentença.

Em suas razões, argui violação ao disposto nos artigos 471, 473, 535, II e 538 do Código de Processo Civil, a par de instalada divergência interpretativa entre tribunais.

Alega que a Turma Julgadora deixou de se manifestar sobre questões relevantes, oportunamente aventadas nos embargos de declaração.

Afirma que a sentença ora executada determinou que os cálculos fossem realizados por perito contabilista, devendo ser respeitado comando, sob pena de violação à coisa julgada. Defende a impossibilidade de que a perícia contábil seja realizada por perito atuarial, uma vez que não se encontra devidamente qualificado para o trabalho específico de contador.

Inviável a ascensão do apelo.

Com relação à invocada omissão dos embargos declaratórios, verifica-se que a Turma Julgadora examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que "não viola o art. 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia" ( REsp XXXXX/RJ, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009; AgRg no AREsp XXXXX/AP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/10/2013; AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/03/2013).

Quanto ao fato de ter o magistrado se valido dos trabalhos do perito atuarial para realização de perícia contábil, embora não seja esta a especialidade do perito atuarial, a Turma Julgadora entendeu que "o perito atuarial detém conhecimentos técnicos suficientes para realizar os cálculos necessários à presente liquidação de sentença" (fl. 347v.).

Logo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito, "O revolvimento do contexto fático-probatório carreado aos autos é defeso ao STJ em face do óbice do seu verbete sumular n. 7, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada" ( REsp XXXXX/PE, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2011).

Por derradeiro, não há falar-se em divergência pretoriana. A par da incidência do citado verbete nº 07 da Súmula do STJ, descumpridos os mandamentos regimentais aplicáveis à demonstração do dissídio (arts. 541, §único, CPC, e 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ditas dissidentes.

Nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 11 de março de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pg/sr

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